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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SINALIZADA COM O SIMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO
native_id18816

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Publicado — publicada a lei municipal 1491/2022 - BOM 1077
2022-11-03 Rejeitado pelo Douto Plenário — Veto Total rejeitado
2022-10-31 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-10-10 Veto Total — —
2022-09-21 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-09-19 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-09-14 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-08-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas O2
Estância Balneária Proc. AR loa.
PROJETO DE LEI OASI2 2.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃ DE VAGAS
DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS
RESERVADA AS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA,
SINALIZDA COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
Art.1º Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de
estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências
ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, sinalizando com placas indicativas e também com
a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do
Autismo.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa
com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art.2º As vagas referidas no art. 1º devem equivaler ao percentual definido
na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga
devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo
Mundial de Conscientização do Autismo.
Art.3º Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias
públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas
conforme definido nesta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor 90 dias apos a sua publicação.
Bertioga, 05 de abril de 2022
É Son
: aço
Ver. Gilmar Barbosa dos Santos Pao, Sam
Vereador õ
Camara Municihal de DBentioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária Proc. AGA
JUSTIFICATIVA
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista —
TEA, são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da
linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento
social.
Este projeto de lei tem como objetivo dar ampla divulgação a um direito já
garantido das pessoas que possuem Autismo, facilitando sua inclusão
social e o seu deslocamento em estabelecimentos públicos e privados do
município de Bertioga.
Ressalta-se que à Lei Federal nº 12.764/2012 que “Institui a Política
Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”,
define o TEA como pessoa com deficiência.
Dessa forma é garantido as pessoas com autismo, todos os direitos
assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015, além de todo
e qualquer outro benefício garantido por outras Leis.
A medida diminuirá constrangimentos e agressões verbais que passam
am condutores de veículos que transportam autista principalmente seus
familiares quando estes se utilizam de vagas para deficientes.
Devido ao caráter extremamente relevante e humanitário da matéria,
solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação do Projeto de Lei.
Gilmar Barbosa dos Santos (Guarujá) Vero 88 dg,
: o, “ Say
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Vereador tos
Protocolo, AAS
Data Ol / OM 12022 N rá
Hora LYo)po75
Funcionário y dm.) À
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