br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id18817

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Publicado — publicada a Lei Municipal 1477/2022 - BOM 1044
2022-04-12 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-04-05 Aprovado em 1ª Discussão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

m. c/a c/e￾Estado de Sâo Paulo
Folhas OJl￾Proc..
'^A^á/>tcf,.a S&a,^n'ed'><M
PROJETO DE LEI oA«=\l =2.2^
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 26.390.595,53 (vinte e seis milhões, trezentos e noventa mil,
quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos).
Art. 2" Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral
Royalties
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT- Multas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Tesouro Geral
Royalties
STV Aquisição de Veículos - EI 2020.036.18408
DADE 329/2021 - Requalificação da Av. Anchieta- 2" etapa
DADE 332/2021 - Reurbanização da orla do Jardim Raphael
DADE 165/2019 - Revit. Quiosques da Orla da Praia da Enseada
■ FEHIDRO n° 176/2021 — Constr. de Galeria da Bacia 01
Valor:
R$
R$
R$
351.453,09
106.697,40
146.036,12
Art, 3° Esta Lei e
disposições em contrário.
Bertioga, 8 de
em vig r na da
abril de 2022. (P
Eng. Caio Mate
Prefeito do Mu ni ip
R$ 2.905.130,50
R$ 19.158.217,12
R$ 100.000,00
R$ 191.674,20
R$ 1.609.077,68
R$ 515.439,59
R$ 1.306.869,83
■ia publicação, revogadas as
942/2021-3)
Folhas r>^
m
Proc.
Estado de São Paulo
(ç:i/,â///,oòa^ i^ct-^ifyeyd/fffla
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que ''Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente", pelos seguintes motivos:
Com o encen-amento do primeiro trimestre deste exercício e com o
intuito de possibilitar a adequação do orçamento, o Projeto de Lei trata da abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 26.390.595,53.
0 Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado
poi lei e posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo. É amparado pela Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964:
Ari. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. "
Ps^ra a cobertura de Crédito, serão utilizados recursos previstos nos
incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição Justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação. "
O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, conforme determina a Lei 4.320 de 1964. Para abertura de Crédito Adicional
Suplementar contamos com a disponibilidade de R$ 604.186,61. Seguem as fontes de
recurso:
- Tesouro Geral rj 351.453,09
Cancelamento no período de 12.02.2022 à 06.04.2022 de empenhos em restos a pagar
dos exercícios de 2018 a 2021, sendo:
Folhas Cl-/
Proc,
Q^'j<^€/^/C'tu^^c c/o G/^éu^^t'C^^io' c/e Q^eo^tíoa^ct
Estado de São Paulo
'^■.i/Sft.cfkt- dôce^Jted<?<fM
2018
2019
2020
2021
R$ 48.150,00
R$ 9.328,56
R$ 95,76
R$ 293.878,77
- Royalties R$ 106.697,40
Cancelamento no período de 01.03.2022 à 06.04.2022 de empenhos em restos a pagar
dos exercícios de 2016, 2017, 2019 e 2020, sendo:
2016 R$ 47.896,68
2017 R$ 5.129,27
2019 R$ 11,00
2020 R$ 53.660,45
- Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas RS 146.036,12
Cancelamento do empenho 8258 de 2021 no dia 30.03.2022 no valor de R$ 146.036,12,
Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Verificamos que as receitas a seguir
apresentam provável excedente no valor total de R$ 25.786.408,92.
- Tesouro Geral RS 2.905.130,50
A arrecadação no primeiro quadrimestre das receitas de transferências constitucionais
oriundas do Estado e da União apresentaram um excesso de arrecadação no montante de
RS 2.905.130,50, sendo dividido nas seguintes fontes:
Cota-Parte FPM RS 921.290,71
Previsão no 1 ° th RS 9.291.440,00
Arrecadação RS 10.212.730,7!
Cota-Parte ITR RS 299,81
Previsão no 1° íri RS 892,64
Arrecadação RS 1.192,45
Cota-Parte ICMS RS 1.685.254,33
Previsão no 1 ° tri RS 7.148.160,00
Arrecadação RS 8.833,414,33
Cota-Parte IPI RS 20.518,08
Previsão no 1° (ri RS 49.958,16
Arrecadação RS 70.476,24
Cota-Parte IP VA RS 277.767,57
Previsão no 1" (ri RS 4.223.434,55
Arrecadação RS 4.501.202,12
Folhas Có
Proc.
c/o' Q/fía/TiyCooAòo c/e Q^&7^âcaayCo
Estado de Sâo Paulo
'^.i^âz/tcca- Õ^aÁ?^x}/K<:a
- Royalties RS 19.158.217,12
O Excesso de Arrecadação constatado e projetado, em suma, é conseqüência de dois
grandes acontecimentos, em primeiro lugar o fato de que a oferta mundial de petróleo já
não conseguia acompanhar a demanda na retomada da atividade econômica, ao passo
que as medidas restritivas contra a Covid-19 eram flexibilizadas, e em segundo lugar,
porém não menos importante, as preocupações de que as sanções impostas à Rússia
devido a invasão da Ucrânia, prejudiquem o fornecimento de energia para o restante do
mundo.
Abaixo, pontos que estão influenciando fortemente o valor do Petróleo:
4 Rússia é o segundo maior produtor de Petróleo;
4 Tendência de mudança na matriz energética Européia;
4 Estoques emergenciais acionados.
Concluindo, os preços devem continuar subindo enquanto o conflito
durar, e mesmo com uma eventual resolução e fim das sanções, a Rússia não será mais
como era antes na esfera diplomática, com dificuldades em negociações que devem
permanecer limitadas em um médio prazo, portanto, a duração do conflito deve ditar a
intensidade do aumento no preço da commodity, dessa forma, impactando
positivamente a arrecadação proveniente de Royalties de Petróleo e Gás no curto e
médio prazo.
Receita Orçada R$64.381.000,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 83.539.217,12
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 19.158,217,12
- STV Aquisição de Veículos - EI 2020.036.18408 R$ 100.000,00
Recurso a ser repassado pela Secretaria de Turismo e Viagens através de Emenda
Impositiva presente na LOA 2020 DO Governo do Estado de São Paulo para aquisição
de veículo para apoiar a fiscalização, apoio turístico e desenvolvimento das atividades
institucionais. O convênio foi assinado em 13 de dezembro de 2021 e sua vigência é de
720 dias. O valor da emenda é de R$ 100.000,00. - PA n° 9393/2020.
Receita Orçada R$ 0,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício RS 100.000,00
Excesso de an-ecadação a utilizar R$ 100.000,00
- DADE 329/2021 - Requalificação da Av. Anchieta - 2" Etapa RS 191.674,20
Convênio assinado com a Secretaria de Turismo e Viagens, objetivando a transferência
de recursos financeiros do Fundo de Melhorias Turísticos para a Requalificação urbana
da avenida Anchieta - 2" Etapa. O valor do convênio é de R$ 3.244.898,00, sendo que
pai-a o atual exercício, a perspectiva de repasse é de R$ 191.674,20. - PA n° 10954/2021
]mnm céo der
Estado de São Paulo
^,i/^'ncüf,- d^aÁied/i^ia,
Folhas OL.
Proc. ACo-^/jZ^,
e<^('íío^ya,
Receita Orçada
Receita Arrecada + Tendência do Exercício
Excesso de arrecadação a utilizai￾R$ 0,00
R$ 191.674,20
R$ 191.674,20
- DADE 332/2021 - Reurbanízação da Orla do Jardim Raphael R$ 1.609.077,68
Convênio celebrado com a Secretaria de Turismo e Viagens, objetivando a transferência
de recursos financeiros do Fundo de Melhorias Turísticos para a Reurbanízação da orla
do Jardim Raphael. O valor do presente convênio é de R$ 3.561.096,75, sendo que para
o atual exercício, a perspectiva de repasse é de R$ 1.609.077,68. - PA n° 10954/2021
Receita Orçada
Receita Arrecada + Tendência do Exercício
Excesso de arrecadação a utilizar
R$ 0,00
R$ 1.609.077,68
R$ 1.609.077,68
- DADE 165/2019 - Revitalização dos Quiosques da Orla da Praia da Enseada
R$ 515.439,59
Convênio celebrado com a Secretaria de Turismo, Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, para transferência de recursos financeiros
para a Revitalização dos Quiosques da orla da Praia da Enseada. O valor do presente
convênio é de R$ 1.367.841,22, sendo que para o atual exercício a perspectiva de
repasse é de R$ 515.439,59. - PA n° 10.954/2021
Receita Orçada R$ 0,00
Receita Arrecada-t-Tendência do Exercício R$ 515.439,59
Excesso de arrecadação a utilizar R$ 515.439,59
- FEHIDRO n" 176/2021 — Constr. de Galeria da Bacia 01 R$ 1.306.869,83
Liberação de crédito pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente por meio do
Contrato FEHIDRO n° 176/2021 para a construção da Galeria da Bacia 01 na Rua
Sebastião Arantes, localizado no Bairro Centro. O contrato foi assinado em 30 de abril
de 2021 e seu valor é de R$ 1.306.869,83. - PA n° 10954/2021
Receita Orçada
Receita Arrecada -f Tendência do Exercício
Excesso de an-ecadação a utilizar
R$ 0,00
R$ 1.306.869,83
R$ 1.306.869,83
Inicialmente, os créditos por superávit financeiro e excesso de
arrecadação avaliado atenderá a renovação de alguns contratos como de limpeza urbana,
de obras de infraestrutura de próprios municipais, de ações da Secretaria de Educação,
de atividades de esporte e lazer, de desapropriações de imóveis e possível ajuste do
Duodécimo da Câmara Municipal.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei n° 4.320/64, artigo
40 a 46, e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Folhas OT:
^7\ // ^57) Proc. c/o' G/Pía/n'tc6^VLa c/e ^óe^<^Cí<M7^
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
obsei-vado na Lei n° 4.320/1964, artigo 42:
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. "
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto os créditos conforme a necessidade.
Os recursos vinculados a fundos especiais ou de aplicações
direcionadas serão gerenciados pelos Secretários e Gestores Orçamentários da pasta a
quais estão vinculados. Quanto aos recursos do Tesouro Geral e Royalties estes serão
gerenciados pela Secretaria da Fazenda.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei n° 4.320/64, artigo
40 à 46 e Constituição Federai 1988, artigo 167, como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng." Caio Matheiis
Folhas 0*=^
da 'Odíct/jt^ô^vía de dôe^ííaa^ci A ^y s ^ AI li A
Estado de São Paulo
^i/.â/ncla. dSc/A ^f.a
Bertioga, 08 de abril de 2022.
OFICIO N. 115/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, pai'a apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente".
Considerando a relevância que aerca ol presente projeto de lei,
requeremos o Regime de UrgênPluEspèqial, nos/erm^ós do artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno dà Câm
Atenmosamente,
Mlánmcpai de Bertioga.
Eiígr^Caio Matheus/
Prefeito do Município /
CÂMARA MUWiCiPAL BE BERTIOGA
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
PrôteGô(ô_
Hora kCol.'oM
Funcíonáriô

open original →