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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id18818

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Publicado — publicada a Lei Municipal 1478/2022 - BOM 1044
2022-04-12 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-04-05 Aprovado em 1ª Discussão — —

Documents (1)

texto original #

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tw
Folhas__Qi3ai=«=
Q^'í<^e^0ÒCu/?<:a, c/a 'QyMí//7^òoc^^ío de
Estado de São Paulo
Oâ/Wm- Ut- C"70a^i,e(i/ífi.a￾PROJETO DE LEI o:^ol=Z2-^
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 29.007.997,46 (vinte e nove milhões, sete mil, novecentos e noventa
e sete reais e quarenta e seis centavos):
01.16,
01.16,
01.20,
01.20,
01.23,
01.25,
01.25,
01.26,
01.04.131,
01.04.131,
01.08.244,
01.08.244,
04.04.122,
01.10.302,
01.10.302,
01.15,451,
0021.2,
0021.2,
0161.2,
0161.2,
0106.2,
0124.2,
0124.2,
0141.2,
026.3.3,
026.4.4,
020.3.1,
172.3.3,
086.3.3,
066.3.3,
066.3.3,
097.4.4,
90.30
90.52
90.04
50.41
30.92
50.85
50.85
90.40
01.000,
01.000,
01.000,
01.000,
01.000,
01.000,
05.000,
01.000,
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ ■ 97.796,38
R$ 21.470.601,08
R$ 7.435.000,00
R$ 1.000,00
Art. 2" Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei
Federal n. 4320/64:
01.16.01.04.131.0021.2.026.3.3.90.39
01.20.01.08.244.0161.2.020.3.1.90.07
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.90.39
01.23.04.04.122.0106.2.086.3.3.90.39
01.25.01.10.302.0124,2.066.3.3.90.39
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.90.39
01.26.01.15.451.0141.2.097.4.4.90.92
01.000.0000 R$ 2.000,00
01.000.0000 R$ 1.000,00
01.000.0000 R$ 600,00
01.000.0000 R$ 97.796,38
01.000.0000 R$21.470.601,08
05.000.0000 R$ 7.435.000,00
01.000.0000 . R$ 1.000,00
Art. 3° Esta L^K^ntra em\igor na data^ sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 8 de abra de 2022 An. 1
Eng.» Ci
Prefeito d
) Mateus
Município
c/o' de
Estado de São Paulo
^á/'â,ncía- QSa/r/.(fcí/í'úr.-
MENSAGEM EXPLICATIVA
eyíi
Folhas
Proe. J^y^hn
7^
Beriioga:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente", pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei refere-se à abertura de Crédito Especial. Sobre ele, o
artigo 41, parágrafo II, apresenta a seguinte classificação:
"Ari. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Na ocasião da elaboração do orçamento para o atual exercício, na
Ação de Governo Publicidade e Propaganda da Secretaria de Governo e Gestão não foi
prevista a natureza de despesa para aquisição de material de consumo, bem como de
equipamentos e material permanente. Para uma melhor execução orçamentária, será
necessário incluir a classificação funcional:
01.16.01.04.131.0021.2.026.3.3.90.30
01.16.01.04.131.0021.2.026.4.4.90.52
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
de R$ 2.000,00.
A fonte de recurso será por anulação parcial da dotação n° 47, no valor
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda solicita a
inclusão da natureza de despesa 3.3.50.41 - contribuições para o pagamento da
anuidade da Associação da Frente Paulista dos Dirigentes Públicos Municipais da
Assistência Social - COEGEMAS/SP. O custo da anuidade para o presente exercício é
de R$ 600,00. A origem da fonte de recurso é por anulação parcial da dotação n° 318.
Segue a classificação funcional a ser inserida:
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.50.41 R$ 600,00
Também deverá ser incluída a natureza de despesa 3.1.90.04. A
inclusão da funcional programática atenderá ao Programa Prospera Família que tem por
objetivo promover mobilidade social e romper com o ciclo intergeracional de
perpetuação da proteção integral, inclusão produtiva e estímulo à geração de renda das
famílias em situação de vulnerabilidade. Segue:
01.20.01.08.244.0161.2.020.3.1.90.04 R$ 1.000,00
A fonte de recurso é por anulação parcial da dotação n° 305.
Folhas CM
Q^^jieÁ/ôtci/íiay da <^y^coriòo6Ata da ^^edi^w ããy
Estado de São Paulo
'^>á/'â/ncca- S^aÁmci/ma￾A Secretaria de Segurança e Mobilidade necessita incluir a natureza
de despesa 3.3.30.92 - Despesa de Exercício Anterior para quitar o restante da
contribuição ao FUNSET referente ao exercício de 2021. O saldo remanescente é de R$
97.796,38. A origem da fonte de recurso é por anulação parcial da dotação n° 483.
Segue:
01.23.04.04.122.0106.2.086.3.3.90.92 R$97.796,38
O Ministério da Economia por meio da Portaria Conjunta
STN/SOF/ME n° 103, de 05 de outubro de 2021, atualizou a Portaria Conjunta
STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, que dentre as alterações, incluiu a natureza de
despesa 3.3.50.85, Contrato de Gestão que tem por objetivo registrar as transferências
às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para a execução
de sei-viços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público. Tendo em
vista que o contrato firmado com o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde tem como
objeto gerenciar o Hospital Municipal, há de haver a inclusão desta natureza de despesa.
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.50.85 01.000.0000 R$ 21.470.601,08
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.50.85 05.000.0000 R$ 7.435.000,00
A origem da fonte de recurso é por anulação parcial da dotação n°
670.
A fim de atender a demanda de sei-viços gerados pela contratação de
novos servidores como arquitetos e engenlieiros lotados na Secretaria de Obras e
Habitação, há a necessidade de incluir a natureza de despesa 4.4.90.40 - Serviço de
Tecnologia da Informação e Comunicação para adquirir novas licenças como
AutoCAD. A classificação funcional a ser incluída será:
01.26.01.15.451.0141.2.097.4.4.90.40 RS 1.000,00
A fonte de recurso é por anulação parcial da dotação n° 751.
O valor total deste Projeto de Lei é de R$ 29.007.997,46.
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei n° 4.320/1964, artigo 42:
"Ari. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. "
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto os créditos conforme a necessidade.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng." Caio Matheus
iLCr-Jí,- y:i
Folhas QÕ
Proc. ÍJJ2
c/o- Q/^éton^íoc^vco- cée
Estado de São Paulo
^^6/. d' 'n.cüi. )^a/n.í (■<^{.ea/rfxf.-
Bertioga, 08 de abril de 2022.
OFÍCIO N. 116/2022-SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, pai'a apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Especialjióiprçamento Vigente".
Considerandq/á^ relevância que çércí
requeremos o Regime de Lht^ncia Espedal, nos íermüd
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmai
Atenciosamente,
Eng. Caio Math^s
Prefeito do Muniíumo
o/presente projeto de lei,
do artigo 153, inciso I, da
ipal de Bertioga.
GÀMãRÃ syjUí^íCSPAL DE BERTIOGA
-ü.,..,.
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Prõttãõôlo. .^CCl
DãtãCys/_ qm
Hofà.. }^L>\6'%
Funcionário

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