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materia nº 175/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaEstude a possibilidade de realizar um convênio com a FUNAP para contratação de Bertioguenses reclusos, que se encontrem no Regime Condicional.
native_id18822

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Câmara Municival de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N° Apr
Ofíc
Protoco o:
io
Assunto: FUNAP
allzada
dente
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores;
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Pienário, fazer a seguinte Indicação:
A Funap, Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, vinculada à
Secretaria da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo, constitui￾se em um Importante Instrumento do processo de reintegração social oferecido pelo
Estado às pessoas privadas de liberdade.
A Funap atua diretamente na qualificação, capacitação profissional, oferta de
assistência jurídica complementar e na geração de renda às pessoas privadas de
liberdade custodiadas no sistema prisional paulista.
Com o intuito de promover a reintegração social da pessoa privada de liberdade,
a Funap oferece para os órgãos públicos a contratação de mão de obra dos internos que
estão no regime condicional. Com base na lei de execução penal, n® 86.666/93 no art.24
Inciso XIII a contratação desses profissionais por órgãos públicos é dispensada de
licitação e não incide em encargos trabalhistas.
A contratação da mão de obra prisional dá oportunidade de que o preso seja
reintegrado à sociedade, trazendo inúmeros benefícios para os contratantes; reduz os
custos da mão de obra, contratação direta (sem licitação)
Diante do exposto, este vereador consulta ao Douto Plenário no tocante ao envio
de oficio ao Prefeito Caio Matheus, solicitando que estude a possibilidade de realizar um
convênio com a FUNAP para contratação (Jê^fitoguenses reclusos, que se encontrem
no Regime Condicional.
Obsen/ados os preceitos regímeneis, estg/e a Inaicação que vai devidamente
subscrita. «o
Ney;itózíinto
/^reador
FUNAP ■ w I ^ « I sÃomuLO GOVERNO GOVERNO DO DO ESTADO ESTADO
I WwtolÉtf» M*i*«IO<CÍC'
CONTRATO NO (ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE) XX/202X.
CONTRATO NO FUNAP - XXXX/21.
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX,
CONTRATANTE, E A FUNDAÇÃO "PROF. DR.
MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP,
CONTRATADA, OBJETIVANDO A
AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PELA CONTRATANDE DE UNIFORMES
ESCOLARES PRODUZIDOS PELO
TRABALHO DAS PESSOAS PRIVADAS DE
UBERDADE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
PAULISTA.
A PREFEITURA MUNCIPAL DE XXX, pessoa jurídica de Direito Púbiico, com inscrição no
CNPJ/MF sob o n® XXX, com sede na Rua XXX n® XXX, bairro , Cidade - SP, endereço
eletrônico: (e-maií) xxxOxxx.so.Gov.br. neste ato legalmente representada por seu
PREFEITO, O Senhor XXX, portador da Cédula de Identidade de RG n® XXX emitida pela
SSP/SP, com inscrição noCPF/MFsob o n® XXX, doravante denominada CONTRATANTE; e
A FUNDAÇÃO ''PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP, com inscrição no
CNPJ/MF sob 0 n® 49.325.434/0001-50, com Inscrição Estadual sob o n° 109.877.086.119,
com sede administrativa na Rua Libero Badaró, n® 600, 7° andar. Centro, São Paulo, SP, CEP:
01008-908, telefone (11) 3150-1000, endereço eletrônico: comercial@funap.sp.gov.br, neste
ato legalmente representada por seu Diretor Adjunto de Administração e Finanças, Senhor
DIMITRIOS FYSKATORIS, portador da Cédula de Identidade de RG n" 9.447.402-3, emitida
pela SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o n® 116.757,938-08, conforme ato de delegação
do Diretor Executivo, Senhor HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA NETO, portador da Cédula
de Identidade de RG n° 13.649.869-3 emitida pela SSP / SP, no exercício de suas
competências estatutárias, doravante denominada CONTRATADA;
Celebram entre si o presente instrumento contratual de VENDA e COMPRA de UNIFORMES
ESCOLARES, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso XIII do artigo 24 da Lei
Federal n® 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações ratificadas nos termos doartigo
26 do mesmo diploma legal, e com integral sujeição às normas consubstanciadas nessa Lei,
nostermos também do artigo 35 da Lei Federal n® 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), do
inciso VII do artigo 29 da Lei Federal n® 13.303, de 30 de junho de 2016, do artigo 16 da
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CEP 01008-908 - Telefone; + 55 11 3150-1000
FUNAP ■ sãoRulo 6OVERN0 GOVERNO DO DO ESTADO ESTADO
I'
Lei Estadual n® 1238, de 22 de dezembro de 1976, do artigo 18 do Decreto Estadual n"
59.177, de 13 de maio de 2013,da Lei Estadual n® 6.544, de 22 de novembro de 1989 e do
Decreto t\° 10.235, de 30 de agosto de 1977 (Estatutos da FUNAP), mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO, DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA
1.1. Constitui objeto do presente CONTRATO a venda à CONTRATANTE de UNIFORMES
ESCOLARES, PROPOSTA DICOM N® XXX, constante do Anexo I, que é parte integrante e
inseparável deste instrumento, produzidos nas Oficinas Escolas mantidas pela CONTRATADA
para capacitação profissional e ressocialização das pessoas privadas de liberdade inseridas no
sistema penitenciário paulista, mediante a oferta de trabalho remunerado nos termos da Lei de
Execução Penal;
1.2. A fabricação dos uniformes escolares ocorrerá nas unidades prisionais do Sistema
Penitenciário Paulista e entregues de forma única pela CONTRATADA à CONTRATANTE
obedecendo às especificações, quantidades e valores individuais e totais mencionados na
XXX, constante do Anexo I.
1.3. O prazo de entrega dos produtos é de até XXX dias, após a expedição da Nota
de Empenho condicionada, sua expedição, às exigências contratuais, podendo ser prorrogável
mediante justificativa da CONTRATADA e anuência da CONTRATANTE;
1.4. No caso de prorrogação justificada pela CONTRATADA do prazo de entrega dos
uniformes em razão de dificuldades ou impedimentos para obtenção dos insumos necessários
à aquisição dos uniformes, de impedimentos para a saída dos uniformes pronto das unidades
prisionais, da interrupção do fluxo da força de trabalho em razão de decisões judiciais e do
império das regras de segurança, dentre outros fatores decorrentes das peculiaridades da
gestão do trabalho no sistema penitenciário paulista, ficam estes previamente constituídos
como motivos para isenção de multas e de encargos previstos nos atos normativos da
CONTRATANTE, por se tratarem de casos fortuitos ou de força maior previstos no artigo 57
da Lei Federal n® 8.666, de 21 de junho de 1993;
1.5. Eventuais alterações dos parâmetros deste contrato, especialmente relativas as
especificações e quantidades de entrega dos produtos (exceto na ocorrência de motivo de
força maior ou de caso fortuito conforme previsto nos itens 1.3. e 1.5.), serão
obrigatoriamente formalizadas por meio de TERMO ADITIVO ao presente instrumento
assinado pelas partes envolvidas, respeitadas as disposições da Lei Federai n® 8.666, de 21
de junho de 1993;
1.6. A entrega dos uniformes, pela CONTRATADA, far-se-á no XXX (ENDEREÇO
COMPLETO), apenas nos dias úteis compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira, no
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FUNAP ■ W I ^ ■ SAOKULO GOVERNO DO ESTADO
horário entre as 08:00 horas e às 17:00 horas, cabendo à CONTRATANTE receber, conferir
e emitir recibo do que lhe foi entregue, dando por quitadas as obrigações parciais e totais
entre as partes conforme o caso;
1.7. A CONTRATANTE Informará previamente à CONTRATADA, por melo do endereço
eletrônico indicado neste instrumento, os dados de identificação e de contato da pessoa
responsável pelo recebimento dos uniformes, incluindo nome completo, número do
documento de identidade (RG), telefone e endereço eletrônico;
1.8. Por ocasião da entrega dos uniformes, acompanhado da Nota Fiscal à
CONTRATANTE, o representante da CONTRATADA, após conferir a documentação, deverá
colher a assinatura da pessoa responsável pelo recebimento no respectivo comprovante,
desde que devidamente identificada, registrando de forma clara o nome completo, o número
do documento de identidade (RG), o cargo, a data e hora da entrega e do recebimento;
1.9. As operações de descarga e de estocagem dos uniformes a partir da entrega serão
realizadas e arcadas exclusivamente pela CONTRATANTE;
1.10. O recebimento dos uniformes dar-se-á, definitivamente, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, contado da data de recebimento provisório, ou no prazo necessário para
verificação, mediante TERMO DE CONSTATAÇÃO de eventual irregularidade informando a
pessoa responsável pelo recebimento dos uniformes designada pela CONTRATANTE;
1.11. O prazo de garantia DA AQUISIÇÃO dos uniformes são de 30 (trinta) dias corridos,
a contar do recebimento, contra defeitos de fabricação.
1.12. As despesas para embalagens, seguro de vida e de acidentes pessoais das pessoas
privadas de liberdade, bem como eventuais tributos e encargos decorrentes do processo de
fabricação e de entrega dos itens correrão por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR, QUANTIDADE E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. As despesas decorrentes do presente contrato, n valor total de R$ XXX (VALOR POR
EXTENSO), correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: XXX (DESCRIÇÃO
DETALHADA), do orçamento vigente da CONTRATANTE;
2.2. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias após a
efetivação de cada entrega, que poderá ser fracionada ou em uma única vez, conforme prazo
acordado, por meio de crédito em favor da CONTRATADA, no Banco do Brasil, Agência
1897-X, Conta Corrente no 139520-3, valendo o comprovante de depósito como recibo, o
qual deverá ser encaminhado de imediato ao endereço eletrônico da CONTRATADA,
constante do presente instrumento, para constatação de efetivo recebimento;
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2.3. O documento fiscal poderá ser emitido de acordo com o artigo 55 do Anexo I do
Decreto Estadual n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, alterado pelo Decreto Estadual n.°
48.034, de 19 de agosto de 2003;
2.4. Caso a Nota Fiscal apresente incorreção, a mesma será recusada pela CONTRATANTE
e o novo vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data da apresentação da Nota Fiscal
válida, permanecendo o valor total estipulado no capi/t desta cláusula fixo e irreajustável;
2.5. Havendo atraso no pagamento, sobre a quantia devida pela CONTRATANTE incidirá
correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de
1989, bem como juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata
tempore, em relação ao valor e ao atraso verificado;
2.6. Havendo atraso injustificado na entrega dos uniformes pela CONTRATADA, sobre o
valor fracionado ou total do contrato conforme o caso, incidirá correção monetária nos termos
do artigo 74 da Lei Estadual n® 6.544, de 22 de novembro de 1989, bem como juros
moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação
ao valor e ao atraso verificado;
2.7. Os títulos de cobrança eventualmente emitidos pela CONTRATADA em desfavor da
CONTRATANTE serão mantidos em carteira, sendo certo que esta última não estará obrigada
a pagar aqueles que, de forma a contrariar expressamente o disposto neste parágrafo, sejam
indevidamente colocados em cobrança, por meio de estabelecimento bancário.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência ordinário este CONTRATO será de 12 (doze) meses, tendo por
termo inicial sua data de assinatura;
3.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado por meio de TERMO ADITIVO, assinado em
comum acordo pelas partes, a este instrumento nos limites legais previstos.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do
objeto do presente contrato;
4.2. Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA, observando os prazos e condições
estabelecidos;
4.3. Designar pessoa responsável pelo recebimento do objeto nos termos da cláusula
primeira;
4.4. Conferir e receber os uniformes dentro das especificações e das quantidades acordadas,
dando por quitadas as obrigações realizadas pela CONTRATADA;
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FUNAP ■ SAOHSULX) GOVERNO DOESTADO
4.5. Adotar as providências de sua alçada para perfeita execução do objeto deste contrato.
CLAUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Cumprir os prazos indicados na Proposta Comercial;
5.2. Informar à CONTRATANTE a ocorrência de fatores impeditivos à realização do objeto
deste contrato nos termos ajustados;
5.3. Manter-se em dia com as suas obrigações legais face aos órgãos públicos, nos termos
das leis e normas regulamentares aplicáveis;
5.4. Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e
humanos necessários;
5.5. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à
CONTRATANTE ou a terceiros, em virtude de ações ou omissões da CONTRATADA na
execução do contrato;
5.6. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71, da Lei Federal
n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as peculiaridades que regem o trabalho das
pessoas privadas de liberdade inseridas no sistema penitenciário paulista;
5.7. Arcar com as despesas diretas e Indiretas relacionadas com a aquisição dos uniforrmes
à CONTRATANTE nos termos deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
DAS PENALIDADES, DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1. A ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados no artigo 78, incisos I a XI da Lei
Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, ensejará a rescisão deste contrato, com as
conseqüências definidas nos artigos 80 e 78 da mesma lei, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis na forma de seus artigos 87 e 81, independentemente de interpelação judicial;
6.2. Nas hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993, observar-se-á o disposto nos artigos 77 usque 80 da Lei Federal n®
8.666, de 21 de junho de 1993;
6.3. O presente CONTRATO admite rescisão amigável, por acordo entre as partes,
consoante preceitua o inciso II do artigo 79 da Lei Federal n<> 8.666, de 21 de junho de 1993;
6.4. Eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou da execução do
presente instrumento poderão ser dirimidas por meio de arbitragem, a ser autorizada pelo
Procurador Geral do Estado, conforme Decreto Estadual n" 64.356, de 31 de julho de 2019,
e requerida em comum acordo pelas partes, que decidirão sobre o eventual ônus de seu
funcionamento.
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1 1
CLAUSULA SÉTIMA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de
direito privado, conforme prevê o artigo 54 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
CLÁUSULA OITAVA
DA LEGITIMIDADE DA CONTRATADA
8.1. Nos termos deste contrato, com base na Lei Estadual n° 1.238, de 22 de dezembro de
1976 e, especialmente, no inciso IX do artigo 4° do Decreto Estadual n° 10.235, de 30 de
agosto de 1977, bem como nas normas correlatas que constituem o Estatuto da FUNAP, fica
esta legitimamente responsável por defender as obrigações contratuais e o equilíbrio das
relações objeto deste ajuste em Juízo e fora dele, em qualquer instância, especialmente para
ingressar com ações de cobrança ou de execução de título extrajudicial em face da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA
DO FORO
9.1 Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro
seja, para dirimir todas as questões decorrentes da execução do presente contrato, não
resolvidas por via administrativa entre as partes.
9.2 E, por estarem assim justos e em perfeito acordo, assinam o presente instrumento
juntamente com as testemunhas.
Fundação em São Paulo, XXX de XXX de 2022.
NOME
CONTRATANTE
Prefeito Municipal
FUNDAÇÃO "PROF.DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP
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FUNAP ■ ^ ■ SAonuLO fiGOVERNO âVBMIO DO no ESTADO ESTADA
I •—
(CONTRATADA)
Testemunhas:
Nome Nome
RG RG
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CEP 01008-908 - Telefone: -l- 55 11 3150-1000

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