| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Implantação de ação pública municipal similar ao Programa "Tem Saída" em Bertioga |
| native_id | 18824 |
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^âm.a/m Q/^ímiíc(^xUcie Estado de São Paulo ^iédti^cüi ^^alHr<ffi<r INDICAÇÃO N° Data: Hora:. Ofício n®: Assunto: IMPLANTAÇÃO DE AÇAO PUBLICA MU AO PROGRAMA "TEM SAÍDA" EM BERTIOGA. "TTp Aprovado na realizada ffn adéndo SIMILAR Ref: /2021 Bertioga, 12 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente Nobres Pares RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: A violência doméstica e familiar contra a mulher è algo inaceitável. Se torna ainda mais grave quando mecanismos históricos e culturais que são gerados, mantêm a desigualdade entre homem e mulher. Como conseqüência, dados colhidos de diversas instituições não refletem a realidade como ela é, por causa das subnotificações que pelos mais variados motivos (medo, ameaça, insegurança, ex.) o número acaba sendo menor. A Lei Maria da Penha define cinco formas de violência doméstica e familiar: 1) Violência Psicológica 2) Violência Física 3) âma/m Estado de São Paulo '^iiâncco ^òa/neàKÍa Violência Sexual 4) Violência Patrimonial 5) Violência Moral. Segundo dados da pesquisa de opinião "Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - 2021 realizada pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher Contra a Violência. A maioria das mulheres entrevistadas (86%) percebeu um aumento na violência cometida contra pessoas do sexo feminino durante o último ano. O estudo aponta também que 68% das brasileiras conhecem uma ou mais mulheres vítimas de algum tipo de violência enquanto 27% declaram já ter sofrido algum tipo de agressão por um homem. O Programa Tem Saída, lançado pela Prefeitura de São Paulo em agosto de 2018 é uma política pública voltada à independência financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. O programa cona com o apoio de empresas privadas que disponibilizam vagas de empregos para as mulheres atendidas pelo programa, com o objetivo de promover a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho auxiíiando-a na sua autonomia financeira e encerrando o fim da violência. Funciona da seguinte maneira: A vítima após ser atendida pela delegacia, Poder Judiciário, Defensoria Pública ou Ministério Público, a mulher é encaminhada aos equipamentos de seleção de emprego da Secretaria de Desenvolvimento Social e Renda para passarem no processo seletivo acompanhadas de agentes da Prefeitura e do Recursos Humanos das empresas interessadas com treinamento específico para atender as mulheres vítimas de violência. ^â/ma/m Q/fLmdci^uicée Estado de São Paulo '^itâ'n,cía >€atÍ€0^ Face o exposto. INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Bertioga, que determine ao setor competente que realizem estudos visando a IMPLANTAÇÃO DE AÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SIMILAR AO PROGRAMA "TEM SAÍDA" EM BERTIOGA baseado nos moldes acima. Observado os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente subscrita. Taciano Goulart Cerqueira Leite 2'Secretário Barreiro vjeteaao^ io Antunes Macano;^;^ Quirino i-;,y VazPi^toUyra 'vice-Presidente Aníoilio Canos Tícíanelli Presidente