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materia nº 177/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaImplantação de ação pública municipal similar ao Programa "Tem Saída" em Bertioga
native_id18824

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texto original #

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^âm.a/m Q/^ímiíc(^xUcie
Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N°
Data: Hora:.
Ofício n®:
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE AÇAO PUBLICA MU
AO PROGRAMA "TEM SAÍDA" EM BERTIOGA.
"TTp
Aprovado na
realizada ffn
adéndo
SIMILAR
Ref: /2021
Bertioga, 12 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder
Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
A violência doméstica e familiar contra a mulher è algo inaceitável.
Se torna ainda mais grave quando mecanismos históricos e culturais que
são gerados, mantêm a desigualdade entre homem e mulher. Como
conseqüência, dados colhidos de diversas instituições não refletem a
realidade como ela é, por causa das subnotificações que pelos mais
variados motivos (medo, ameaça, insegurança, ex.) o número acaba
sendo menor. A Lei Maria da Penha define cinco formas de violência
doméstica e familiar: 1) Violência Psicológica 2) Violência Física 3)
âma/m
Estado de São Paulo
'^iiâncco ^òa/neàKÍa
Violência Sexual 4) Violência Patrimonial 5) Violência Moral. Segundo
dados da pesquisa de opinião "Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher - 2021 realizada pelo Instituto DataSenado em parceria com o
Observatório da Mulher Contra a Violência. A maioria das mulheres
entrevistadas (86%) percebeu um aumento na violência cometida contra
pessoas do sexo feminino durante o último ano. O estudo aponta também
que 68% das brasileiras conhecem uma ou mais mulheres vítimas de
algum tipo de violência enquanto 27% declaram já ter sofrido algum tipo
de agressão por um homem.
O Programa Tem Saída, lançado pela Prefeitura de São Paulo em
agosto de 2018 é uma política pública voltada à independência financeira
e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e
familiar. O programa cona com o apoio de empresas privadas que
disponibilizam vagas de empregos para as mulheres atendidas pelo
programa, com o objetivo de promover a reinserção dessas pessoas no
mercado de trabalho auxiíiando-a na sua autonomia financeira e
encerrando o fim da violência. Funciona da seguinte maneira: A vítima
após ser atendida pela delegacia, Poder Judiciário, Defensoria Pública ou
Ministério Público, a mulher é encaminhada aos equipamentos de seleção
de emprego da Secretaria de Desenvolvimento Social e Renda para
passarem no processo seletivo acompanhadas de agentes da Prefeitura
e do Recursos Humanos das empresas interessadas com treinamento
específico para atender as mulheres vítimas de violência.
^â/ma/m Q/fLmdci^uicée
Estado de São Paulo
'^itâ'n,cía
>€atÍ€0^
Face o exposto. INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de
Bertioga, que determine ao setor competente que realizem estudos
visando a IMPLANTAÇÃO DE AÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SIMILAR
AO PROGRAMA "TEM SAÍDA" EM BERTIOGA baseado nos moldes
acima.
Observado os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai
devidamente subscrita.
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2'Secretário
Barreiro
vjeteaao^
io Antunes Macano;^;^
Quirino
i-;,y VazPi^toUyra
'vice-Presidente
Aníoilio Canos Tícíanelli
Presidente

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