| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Parceria entre a Prefeitura e pousadas e hotéis para acolher vitimas de violência doméstica e filhos menores. |
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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N® /^0^(3/
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Assunto: Parceria entre a Prefeitura e pousadas e hotéis para acolher vitimas de
violência doméstica e filhos menores.
Ref: /2022
Bertioga, 12 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o
Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Segundo pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (FBSP) e divulgada em junho de 2021, uma em cada quatro
mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano no
Brasil.
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Estado de São Paulo
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Isso significa que cerca de 17 milhões de mulheres (24,4%) sofreram violência física,
psicológica ou sexual, durante a pandemia de Covid-19. Na comparação com os
dados da última pesquisa (2019), há aumento do número de agressões dentro de
casa, que passaram de 42% para 48,8%.
Além disso, diminuíram as agressões na rua, que passaram de 29% para 19%. E
cresceu a participação de companheiros, namorados e ex-parceiros nas agressões.
Esses dados reforçam a importância da participação do poder público para garantir
que as vitimas de violência doméstica tenham um local de acolhimento, que possa
garantir sua segurança.
Por isso, solicito à Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, que
faça parceria com hotéis e pousadas, que podem estar localizados em outras cidades
ou em Bertioga, para realizar o acolhimento dessas mulheres, juntamente com os
filhos menores.
A medida poderá ser efetivada por meio de auxilio hospedagem, cujo valor mensal e
os requisitos para concessão serão definidos pelo Poder Executivo em lei especifica,
sendo concedido apenas às mulheres com baixa renda.
A localização e os nomes desses estabelecimentos comerciais, credenciados junto ao
Poder Público, deverão ser mantido sob sigilo, com acesso apenas ao Ministério
Público e ao Conselho de Acompanhamento das Mulheres Vitimas de Violência
Doméstica.
.
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Estado de São Paulo
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Certa da importância dessa indicação, solicito envio de cópia ao prefeito, à secretária
de Desenvolvimento Social, ao secretário de Gestão e Governo e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher. Observada as formalidades legais esta é a indicação
que vai devidamente subscrita.
Elisângel^da^lva Pedroso
Vereadora
1® Secretária da Câmara Municipal de Bertioga
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