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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bertioga – São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências
native_id18840

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Publicado — publicada a lei municipal complementar 170/2022
2022-05-04 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-05-03 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-04-26 Aprovado em 1ª Discussão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

DPrafeitura do Município de Bertioga
Estado de São Pauto
Estância DBelrecnia Folhas €
Proc. aaa: aa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR os dA
Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do
Município de Bertioga —- São
Paulo, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime próprio de
previdência social de que trata o
art. 40 da Constituição Federal e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art, 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Regime
de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os 89 14, 15 e 16 do artigo 40 e
o artigo 202 da Constituição Federal. .
Parágrafo único. O RPC terá vigência a partir da data da publicação
da autorização, pelos órgãos fiscalizadores de que trata a Lei Complementar Federal n.
109, de 29 de maio de 2001, e do convênio de adesão do Município de Bertioga como
patrocinador ao plano de benefícios de previdência complementar privado administrado
pela entidade de previdência complementar.
Art. 2º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar, de caráter facultativo, abrange os servidores públicos titulares de cargos
de provimento efetivo do Município de Bertioga/SP, dos Poderes Executivo e
Legislativo, das autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da
data de sua vigência e que percebam remuneração superior ao limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 1º O RPC será oferecido aos servidores efetivos que, anteriormente
à data de que trata o caput deste artigo, tenham sido nomeados no cargo efetivo de que
sejam titulares, percebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, e que optem por aderir ao plano de benefícios na forma desta Lei
Complementar.
8 2º Sem contrapartida do patrocinador, o RPC também será oferecido
aos seguintes servidores municipais a partir da data de sua vigência:
I — titulares de cargos de provimento efetivos que percebam
remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS;
II — titulares de cargos de provimento que percebam remuneração
superior ao limite máximo dos benefícios, nomeados anteriormente a entrada em vigor
do Regime de Previdência Complementar que não tenham migrado para o novo regime;
Folhas 02 —
proc. AIBÍZA
Estado de São Paulo
Estância DBalrednia
III — demais servidores municipais, empregados públicos, ocupantes
de cargos exclusivamente comissionados e/ou cargos eletivos, que mantêm vínculo de
trabalho profissional com os órgãos e entidades do Município de Bertioga/SP.
8 3º As regras relativas à opção e inscrição dos servidores no RPC,
são aquelas tratadas a partir do art. 11 desta Lei Complementar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por:
I- patrocinadores: o Município de Bertioga/SP, por meio dos seus
Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, em decorrência da
aplicação desta Lei Complementar;
II - participante: o servidor público municipal de que trata o art. 2º
desta Lei Complementar, que aderir ao RPC;
HI — contribuição normal do patrocinador: os valores vertidos ao plano
de benefícios de previdência complementar pelos patrocinadores, de forma paritária aos
servidores efetivos com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios
contratados e custear as despesas de administração da entidade de previdência
complementar;
IV - contribuição normal do participante: os valores vertidos ao plano
de benefícios de previdência complementar pelos participantes que se vinculam ao
plano nos termos do caput e do 8 1º do artigo 2º, como contribuintes ao RPPS com
remuneração superior ao teto que tenham aderido ao plano, com o objetivo de constituir
as reservas que garantam os benefícios contratados e custear as despesas de
administração da entidade de previdência complementar;
V — contribuição voluntária do participante: os valores vertidos ao
plano de benefícios de previdência complementar de forma voluntária pelos
participantes, de forma continuada ou esporádica, com o objetivo de ampliar as reservas
pessoais constituídas no plano de benefício administrado pela entidade de previdência
complementar;
VI - plano de benefícios de previdência complementar: o plano
destinado aos servidores públicos abrangidos pelo RPC na forma do regulamento
próprio, que estabelece o conjunto de obrigações e direitos derivados, do custeio e dos
benefícios de caráter previdenciário complementar, que possui independência
patrimonial, contábil e financeira em relação aos demais planos sob a administração da
entidade, bem como em face de seu patrimônio não vinculado e do patrimônio do
patrocinador, inexistindo solidariedade entre os planos, do plano com a entidade ou seu
patrocinador;
VII - entidade de previdência complementar: organização privada
autorizada a instituir e operar planos de benefícios de previdência complementar na
forma da Lei Complementar Federal n. 108, de 29 de maio de 2001 e da Lei
Complementar Federal n. 109, de 29 de maio de 2001; e
Folhas, OA
Proc. AG l22,
Estado de São Paulo
Estância DBalnecnio
VIII - remuneração: o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens permanentes que sejam consideradas base de contribuição ao Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS.
Art, 4º O Município de Bertioga/SP é o patrocinador do plano de
benefícios de previdência do regime de previdência complementar, tendo cada um dos
Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações públicas a responsabilidade
de patrocínio em relação aos participantes definidos no caput e no $ 1º do art. 2º desta
Lei Complementar, respectivamente de acordo com o vínculo de efetivo exercício dos
participantes.
8 1º A representação de que trata este artigo compreende poderes para
a celebração de convênio de adesão, contratos, seus distratos e aditivos, manifestação
acerca da aprovação, liquidação, saldamento, alteração ou retirada de patrocínio do
plano de benefícios de previdência complementar patrocinado pelo Município de
Bertioga/SP, e demais atos correlatos.
8 2º Compete ao Chefe do Executivo Municipal os atos descritos no
parágrafo anterior, os quais poderão ser delegados mediante Decreto.
Art, 5º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar será oferecido por meio de adesão a plano multipatrocinado de
benefícios de previdência complementar já existente ou por meio da criação de plano de
beneficios multipatrocinado de previdência complementar, administrado por entidade de
previdência complementar.
- CAPÍTULON
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 6º O plano de benefícios de previdência complementar estará
descrito em regulamento, observadas as disposições das legislações nacionais
aplicáveis, e dos atos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser
oferecido a todos os servidores públicos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 7º O Município de Bertioga/SP somente poderá ser patrocinador
de plano de benefícios de previdência complementar estruturado na modalidade 'de
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção
de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados de risco desde que:
Folhas OS
Proc. asl2a.
Dufeituras do Município de Bertioga
Estância Balmedria
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; €
II - seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano
de benefícios de previdência complementar poderá prever a contratação de cobertura de
risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
8 4º A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às
reservas, provisões e aos fundos do plano de que trata o caput deverão ser realizadas
conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e normatização
federal, devendo a entidade respeitar a política anual de investimentos e prestar contas
regularmente aos patrocinadores e participantes do plano de benefício.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 8º O Município de Bertioga/SP, por meio dos Poderes Executivo
e Legislativo, das autarquias e fundações de direito público, é o responsável pelo aporte
de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
respectivos servidores ao plano de benefícios de previdência complementar privada,
observado o disposto nesta Lei Complementar, no convênio de adesão ou no respectivo
regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas
pelas respectivas entidades empregadoras em relação aos seus respectivos participantes,
e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º O ente empregador será considerado inadimplente em caso de
descumprimento de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 9º Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei Complementar e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas
com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento
do respectivo plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de
adesão ao plano de benefícios de previdência complementar administrado pela entidade
de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
Folhas A
Proc. AXRÍZ2,
Estância DBalnednia
I- a não existência de solidariedade do Município de Bertioga/SP,
enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores,
planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II - mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de
participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições;
HI — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições
será revertido à conta individual do participante a que se referir à contribuição em
atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município de Bertioga/SP;
V — regras, prazos e procedimentos que permitam controlar e
evidenciar eventual devolução do valor de aporte financeiro, efetuado a título de
adiantamento de contribuições, realizado pelo Município de Bertioga/SP;
VI - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio
ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios de previdência complementar previdenciário; e
VII - o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios de previdência
complementar sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90
(noventa) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Subseção I
Da inscrição no RPC
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de
benefícios de previdência complementar todos os servidores municipais do Município
de Bertioga/SP abrangidos pelo caput, $$ 1º e 2º do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 12. Os servidores referidos no caput do art. 2º dessa Lei
Complementar que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência
do regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a
data de entrada em exercício.
$ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios de previdência
Folhas OX
Proc. AI3/22
Prefeitura do Mumicípio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Ba vechnic
complementar patrocinado pelo Município de Bertioga/SP, sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput
deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese da manifestação, de que trata o 8 1º deste artigo,
ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica
assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até
60 (sessenta) dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a
restituição prevista no $ 2º deste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
8 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios de previdência complementar, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição,
nos termos do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
8 6º Também será assegurado o direito à inscrição ao servidor
nomeado após a data de vigência do regime de previdência complementar ao qual venha
a ser aplicado o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS em razão de
modificações decorrentes de lei, tais como reajuste, revisão, reenquadramento ou
evolução na carreira.
Art. 13. Os servidores titulares de cargos efetivos que tenham sido
nomeados antes do início da vigência do RPC e percebam remuneração superior ao
limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, referidos no $1º do art. 2º dessa Lei
Complementar, poderão optar por migrar aderindo ao plano de benefícios
complementar.
$ 1º A opção de que trata este artigo é irrevogável e irretratável, e
deverá ser exercida no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início
da vigência do RPC.
8 2º Os servidores que exercerem a opção a que se refere este artigo
farão jus às contribuições normais do patrocinador e a reserva de migração, calculada
com base nas contribuições recolhidas ao RPPS do Município de Bertioga/SP, conforme
condições e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios
de previdência complementar o participante a que se refere o caput, 84 1º e 2º do art. 2º
desta Lei Complementar, que:
Folhas OS
Proc AIBiZ2
Dusfeitura do SMlumioíhio de Bertioga
Estância Dalnecdnia
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente,
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo
em qualquer dos entes da federação;
HI — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar; e
IV — receba, ainda que em determinadas competências, remuneração
inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS em razão de deduções legais
ou de variação da jornada de trabalho, nos casos previstos em lei.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios de previdência
complementar disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de
benefícios de previdência complementar, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios de previdência complementar, nos mesmos níveis e
condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do
respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará
com a sua contribuição ao plano de benefícios de previdência complementar.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 15. Os demais participantes a que se refere o 8 2º do art. 2º desta
Lei Complementar, poderão se inscrever no plano de benefícios de previdência
complementar, a qualquer tempo, não sendo-lhe devida qualquer contribuição do
patrocinador.
Subseção II
Do direito à reserva de migração
Art, 16. É assegurada reserva de migração ao servidor que exerça a
opção prevista no 8 16 do art. 40 da Constituição Federal, na forma de que trata o art. 13
desta Lei Complementar, e que cumpra as seguintes condições:
I - tenha sido nomeado em cargo efetivo até a data anterior ao início
da vigência do RPC e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo; e
Folhas O
proc. Aag/22
Prefeitura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância DBelnednia
I — seja segurado e tenha contribuído ao RPPS do Município de
Bertioga/SP com subsídio ou remuneração superiores ao limite máximo a que se refere
o art. 24 desta Lei Complementar, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
Art, 17. A reserva de migração será calculada com base nas
contribuições recolhidas ao RPPS do Município de Bertioga/SP de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, observado os seguintes critérios:
I - a reserva de migração será calculada pela aplicação de 16%
(dezesseis inteiros por cento) representando a contribuição máxima do Ente e do
servidor para o RPC;
II — o percentual de que trata o inciso anterior será calculado sobre a
diferença entre a base de contribuição ao RPPS do Município de Bertioga/SP e o teto do
RGPS, sobre todas as contribuições previdenciárias realizadas, desde a data da criação
do RPPS do Município de Bertioga/SP; e
III — os valores calculados serão atualizados pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), e da taxa de juros utilizada no plano de benefícios de
previdência complementar de 4% (quatro inteiros por cento) ao ano.
$ 1º A reserva de migração será paga em parcela única na data da
efetiva migração do servidor sendo contrapartida, em espécie de compensação, pelo
período de vínculo contributivo anterior ao RPPS ao da instituição do RPC, de forma a
potencializar a capitalização individual em favor dos servidores que optarem pela
migração.
$ 2º Não terá direito a reserva de migração o servidor que não se
enquadrar nas hipóteses previstas no art. 13 desta Lei Complementar, inclusive quanto
ao prazo de opção pelo RPC.
Seção IV
Das Contribuições
Art, 18, As contribuições normais do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei, que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios de previdência
complementar.
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
Folhas AO
Proc. Aa 3/22.
DPuofeituma do Município de Bertioga É
Estado de São Paulo
Estância Balnedria
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
cumulativamente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS e tenham aderido ao RPC, na forma
prevista no caput e $ 1º do art. 2º desta Lei Complementar; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a
que se refere o art. 24 desta Lei Complementar, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no caput deste artigo e no regulamento do plano de
benefícios de previdência complementar, e não poderá exceder ao percentual de 8,0%
(oito inteiros por cento).
8 2º Os demais participantes que não se enquadrem nas condições
previstas nos incisos I e II deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos demais participantes a ele vinculados, que não farão jus a qualquer
contribuição do patrocinador, conforme disposto no $ 2º do art. 2º e art. 15 desta Lei
Complementar.
$ 4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei Complementar e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com
atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no
regulamento e no plano de custeio do respectivo plano de benefícios de previdência
complementar, ficando o patrocinador desde já autorizado a adotar as providências
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios de previdência complementar.
Art. 20. A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios de previdência complementar manterá controle individual das
reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos
patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 21. A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de beneficios de previdência complementar será precedida de
processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que
contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia
da boa gestão dos planos de benefícios.
Folhas, AM
proc. nagiza.
Estado de São Paulo
Estância Dalrednia
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio
de adesão ao Plano de Previdência Complementar, com vigência por prazo
indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com
outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
8 3º Do processo seletivo somente poderá participar Entidade de
Previdência Complementar que já administre planos de previdência constituídos como
de contribuição definida.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 22. O Poder Executivo do Município de Bertioga/SP instituirá
um comitê para realizar o acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência
Complementar, a fim de atender os termos da legislação vigente e acompanhar a
situação e resultados do plano de benefícios de previdência complementar.
Parágrafo único. Compete ao comitê acompanhar a gestão do plano
de beneficios de previdência complementar, evidenciando a evolução das adesões, a
qualidade no atendimento prestado, os resultados obtidos, os programas ou iniciativas
para orientação dos servidores e as demonstrações financeiras e contábeis anuais, bem
como manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, recomendar a
transferência de gerenciamento, além de outras atribuições e responsabilidades definidas
em regulamento na forma do caput.
Art. 23. O comitê terá composição paritária entre representantes dos
participantes e do patrocinador, devendo ser constituído por 06 (seis) membros, para
mandato de 03 (três) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.
$ 1º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de decreto, disciplinar a
forma da escolha e designar os membros do comitê e o seu Presidente, que terá, além de
seu, o voto de qualidade.
8 2º Os membros do comitê deverão ter formação superior completa e
serem qualificados para o desempenho de suas atividades.
8 3º Será de responsabilidade do Município de Bertioga/SP, qualificar
e, caso seja exigido, custear o atendimento aos requisitos técnicos e experiência
profissional definidos na forma do $ 2º deste artigo.
- CAPÍTULO HI
DA LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS
Art, 24. A partir do início de vigência do RPC, aplicar-se-á o limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias e pensões a serem
Folhas. h2.
proc. Aa IZ
Estado de São Paulo
Estância Dalnecuia
concedidas pelo RPPS do Município de Bertioga/SP ao servidor titular de cargo efetivo
que ingressar no serviço público municipal e a seus dependentes, independentemente de
sua adesão ao plano de benefícios do regime de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O limite de que trata este artigo não se aplica ao
servidor que tenha sido nomeado antes da data de vigência do RPC e cuja remuneração
venha a ultrapassar, após essa data, o referido limite máximo de benefícios do RGPS em
razão de modificações decorrentes de lei, tais como reajuste, revisão, reenquadramento
ou evolução na carreira.
Art. 25. O limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS será
igualmente aplicado à base de contribuições do RPPS do Município de Bertioga/SP, dos
respectivos servidores e dos entes empregadores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 26. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do
Município de Bertioga/SP que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima
dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do RGPS, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 1º desta Lei Complementar, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar onerarão as dotações próprias do orçamento vigente do Município de
Bertioga/SP, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover
aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano
de benefício previdenciário de que trata esta Lei Complementar, observado o limite de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de
créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão,
Art. 28. Esta Lei Complementar gíitra km vigor na data de sua
publicação.
Bertioga, 12 dé abril de 2022. (PA n. 988/2022)
Eng. i
Prefeito do Muni
Folhas 59
Proc. paxizz
Estado de São Paulo
Estância Balmnednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Bertioga — São Paulo, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de
previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras
providências”,
O presente projeto de lei complementar pretende instituir o Regime de
Previdência Complementar - RPC no Município de Bertioga/SP, para seus Poderes,
autarquias e fundações da administração indireta, em cumprimento e atendimento à
obrigação constitucional prevista no 8 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019 e à Portaria MTP nº 905, de 09 de dezembro de 2021.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os Entes
Federativos que possuem RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, ficaram
obrigados a instituírem o RPC - Regime de Previdência Complementar aos seus
servidores nos moldes constitucionais, atendendo ao disposto nos arts. 40 e 202 da
Constituição Federal, das Leis Complementares Federais nº 108 e 109/2001, e da
Resolução CNPC nº 35/2019.
O prazo estabelecido no & 6º do artigo 9º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, venceu em 12 de novembro de 2021, e a partir da Portaria MTP nº
905/2021 passou a integrar os critérios exigidos para emissão do Certificado de
Regularidade previdenciárias em complemento aos parâmetros, critérios, condições e
exigências constantes na legislação vinculante.
Com esse objetivo a Prefeitura do Município de Bertioga instituiu um
Grupo de Trabalho objetivando a instituição da Previdência Complementar, conforme a
Portaria Municipal nº 304, de 08 de julho de 2021, composta por membros do Poder
Executivo do Poder Legislativo e do Instituto BERTPREV.
Para assessorar a fundamentação do novo regime de previdência
complementar o Município de Bertioga abriu os processos administrativos nº”
5526/2021, 8631/2021 e o 988/2022, no primeiro se instituiu o escopo do Grupo de
Trabalho, no segundo se contratou a consultoria ABCPREV e, por fim, no processo
988/2022 foram anexados os documentos embasadores do projeto de lei complementar.
A instituição do RPC pelos Entes Federativos visa reduzir o
mutualismo perverso, pelo qual o custo para manter no RPPS os salários mais elevados
sobrecarrega em demasia os custos previdenciários assumidos pelo Município de
Bertioga/SP e por seus servidores públicos.
Folhas AM
proc. MAElZ2
Estado de São Paulo
Cslância DBalnecnia
A obrigação legal por instituir o novo RPC dessa forma enfrenta os
riscos inerentes, atuais e futuros, que manter aposentadorias vitalícias superiores ao teto
do RGPS trazem para a condição fiscal do Município de Bertioga/SP. Impactos esses
que afetam a capacidade financeira, econômica, atuarial, social e de gestão.
O projeto de lei complementar, além de instituir o RPC, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagos pelo RPPS, que passará a
ser igual ao do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que corresponde a R$
7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme a Portaria
Interministerial ME e MTP nº 12, de 17 de janeiro de 2022, para os servidores
admitidos após a instituição do RPC.
Os servidores públicos, admitidos após a aprovação desse projeto de
lei complementar, seguirão inscritos obrigatoriamente no RPPS tendo os proventos de
aposentadorias e pensões até o limite máximo dos benefícios do RGPS, R$ 7.087,22
(sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Sobre a remuneração que superar
o teto poderão optar pelo novo RPC, contribuindo para um plano de contribuição
constituído sem riscos atuariais.
Importante destacar que nada muda para os atuais servidores públicos,
ou seja, aqueles que ingressaram no serviço público municipal antes da instituição do
Regime de Previdência Complementar - RPC e que contribuem para o RPPS municipal
com remuneração superior ao teto do RGPS.
O projeto de lei complementar ainda prevê que esses servidores
poderão, se quiserem, optar por migrar de regime previdenciário: das regras do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC, exclusivamente, sobre a parcela de
remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, e que optem
por aderir ao plano de benefícios na forma desta Lei Complementar.
O prazo para migração foi estabelecido em 02 anos após a criação-no
novo regime de forma a possibilitar aos servidores antigos conhecer o RPC, ser
plenamente cientificado dos critérios, direitos e obrigações. O servidor, antes de aderir,
terá prazo suficiente para conhecer os seus direitos, simular e verificar os critérios que
foram utilizados para preservar o tempo de contribuição ao Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV, sobre a parcela
superior ao teto do RGPS.
Para adequado e fundamentado posicionamento o presente processo
foi submetido à Procuradoria Geral do Município, que através do Ofício nº 036/2022
proferiu o seu posicionamento, trazendo contribuições e adendos que reforçaram o
posicionamento do Município de Bertioga e foi repassado à Procuradoria do
BERTPREV para complemento e posicionamento.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
Folhas AS O
Proc. AXBl2 2
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Bertioga, 12 de abril de 2022.
OFÍCIO N. 119/2022 - SG
Processo Administrativo n. 988/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Bertioga — São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da
Constituição Federal e dá outras providências”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei
complementar, requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153,
inciso I, da Resolução n. 68/20! p da Câmara Municipal de
Bertioga.
Atenciosamente,
Eng. Caio Mathe /
Prefeito do Muhicípio
]
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo DA
Ao Excelentíssimo Vereador Data2O/ OM | AQ2A
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Hora. AtlS
Funcionária ;
Adm. Ari
ig
Diretor - Dep. Administração

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