| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Instalação em terrenos e áreas públicas de placas de sinalização de proibido jogar lixo. |
| native_id | 18853 |
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Estado de São Paulo INDICAÇÃO N" / ôlo^iX Data: Hora: Ofício n®: Aprovado na J_ realizada em ^adendo Assunto: Instalação em terrenos e áreas públicas de placas de si proibido jogar lixo. Presidente Ref: /2022 Bertioga, 19 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente Nobres Pares ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Solicito à prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e de Serviços Urbanos, a instalação de placas educativas informando aos moradores e turistas sobre a proibição de jogar lixo em vias públicas, nas praias e de atear fogo. Essa sinalização precisa acontecer principalmente em espaços e terrenos públicos, onde há maior incidência de despejo irregular de resíduos sólidos (como mostram ^â/)nwm Q/íiimlcd/icUde Estado de São Paulo fotos anexas de lixo da construção civil, jogado numa calçada e lixo em terreno público, ambas no bairro Jardim Vicente de Carvalho). Essa restrição quanto ao despejo irregular do lixo está prevista na Lei Municipal n° 294 de 1998, que avisa ser proibido jogar lixo nas ruas, calçadas, praças, áreas públicas ou privadas, rios e praias, inclusive material resultante de podas e restos de obras. Também não é permitido a queima ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como de qualquer material combustível, exceto mediante autorização expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Essa ação educativa é importante para lembrar as pessoas que, além da poluição do meio ambiente, há penalidade e multa para aqueles que realizam esse descarte irregular de lixo e mesmo para aqueles que promovem queimas sem autorização do Poder Público. Desta forma, certa da importância dessa ação, peço ao Município que realize essa ação educativa com a instalação das referidas placas de sinalização. Ainda, solicito envio de cópia ao prefeito, ao secretário de Meio Ambiente e ao secretário de Gestão e Governo. Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita. Elisângela da Silve Pedroso # / xd- Vereadora Secretária da Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo g.