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materia nº 204/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 204 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaInstalação em terrenos e áreas públicas de placas de sinalização de proibido jogar lixo.
native_id18853

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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N" / ôlo^iX
Data: Hora:
Ofício n®:
Aprovado na J_
realizada em
^adendo
Assunto: Instalação em terrenos e áreas públicas de placas de si
proibido jogar lixo.
Presidente
Ref: /2022
Bertioga, 19 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o
Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Solicito à prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e de Serviços Urbanos,
a instalação de placas educativas informando aos moradores e turistas sobre a
proibição de jogar lixo em vias públicas, nas praias e de atear fogo.
Essa sinalização precisa acontecer principalmente em espaços e terrenos públicos,
onde há maior incidência de despejo irregular de resíduos sólidos (como mostram
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Estado de São Paulo
fotos anexas de lixo da construção civil, jogado numa calçada e lixo em terreno
público, ambas no bairro Jardim Vicente de Carvalho).
Essa restrição quanto ao despejo irregular do lixo está prevista na Lei Municipal n°
294 de 1998, que avisa ser proibido jogar lixo nas ruas, calçadas, praças, áreas
públicas ou privadas, rios e praias, inclusive material resultante de podas e restos de
obras.
Também não é permitido a queima ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos, bem como de qualquer material combustível, exceto mediante autorização
expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Essa ação educativa é importante para lembrar as pessoas que, além da poluição do
meio ambiente, há penalidade e multa para aqueles que realizam esse descarte
irregular de lixo e mesmo para aqueles que promovem queimas sem autorização do
Poder Público.
Desta forma, certa da importância dessa ação, peço ao Município que realize essa
ação educativa com a instalação das referidas placas de sinalização. Ainda, solicito
envio de cópia ao prefeito, ao secretário de Meio Ambiente e ao secretário de Gestão
e Governo.
Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita.
Elisângela da Silve Pedroso
# /
xd- Vereadora
Secretária da Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
g.

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