Estado de São Paulo
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Folhas OL
Proc. At2/22
. PROJETO DE LEI 022/2022.
CAMARA cintos mo va VER HOGA
Protocoio DAL
Data Zi; O4 | ,2022,
Hora ASI
. V
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do
porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de
entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do
inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Autores: Vereadores TACIANO GOULART CERQUEIRA
LEITE E ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
Funcionêro
poa Sabino
- hdm. hrist Administração
Diretor - Dep-
Art. 1º. - Fica reconhecido, no Município de BERTIOGA, o risco da atividade
ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas nos termos do inciso 1 do, $1º artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de
2003 atirador efetivamente registrado no Exército Brasileiro na categoria de
atirador Desportivo (CR), que deverá cumprir todas as exigências legais
pertinentes ao assunto.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os
critérios para sua implementação e cumprimento.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bertioga, 26 de abril de 2.022.
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E) a B, . Folhas OS
Proc. Ag2/22
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do
porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de
entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do
inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Autores: Vereadores TACIANO GOULART CERQUEIRA
LEITE E ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o risco
da atividade e a efetiva necessidade do porte de atirador desportivo, com o
intuito de estar resolvendo um grave problema, que é de atiradores desportivos
não terem meio de defesa, no caso de serem atacados pela criminalidade nos
deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade, quando transportam
bens de valores, e de grande interesse aos criminosos - armas e munições.
Por sua vez, a Lei Federal n. 10.826 de 2003, que instituiu o
Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 10º, 81º, Inciso I, estabelece que o
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porte de arma de fogo é concedido quando o cidadão demonstrar ameaça a sua
integridade física ou exercício de atividade profissional de risco.
Ocorre que o termo atividade profissional de risco é termo aberto
que dá margem a interpretação ampla e controversa, pois não há regulamentação
da mencionada Lei Federal no tocante a esclarecer o que seria atividade de risco,
seja por Decreto Presidencial, Lei Estadual ou nas instruções normativas da
Polícia Federal ou sequer de pareceres da DELP (Departamento de Estudos e
Pareceres e Legislação) da Polícia Federal, assim não há óbice ao Exercício da
legislação suplementar Municipal
Importante salientar que o DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE
JUNHO DE 2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, assevera em
seu art. 5º, 83º, que “Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão
portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a
seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que
estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições,
por meio da apresentação do C.R e do Certificado de Registro de Arma de Fogo
e da Guia de Tráfego válidos.
Desse modo, se os atiradores podem transportar suas armas em
pronto uso quando em deslocamento para Competições ou Treinamento, ocorre
que tratando-se de interpretação de norma em caráter restritivo os atiradores não
poderão se valer do porte de trânsito quando não estiverem no efetivo
deslocamento para treinamentos ou competições, ou seja, após a competição não
poderão portar suas armas de fogo ficando vulneráveis ao ataque de criminosos.
Neste sentido, os Atiradores que visitam nosso Município para o
turismo desportivo estarão sujeitos a serem vitimados pela Criminalidade ao
deixarem o Clube para se deslocarem ao seu hotel, pousada ou residência nesta
MK
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Urbe, visto que por se tratar de Município pequeno é muito fácil para a
criminalidade ficar na porta dos Clubes e seguir o itinerário dos frequentadores.
Com efeito, cabe mencionar que os atiradores esportivos já
preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de
fogo, a saber, capacidade técnica e aptidão psicológica, e total inexistência de
qualquer antecedente criminal, razão pela qual foram incluídos no rol do art. 6º
da lei Federal n. 10.826 de 2003, que define as categorias em relação as quais é
devido o porte de arma de fogo, sendo descabida, neste caso, a exigência de
demonstração do exercício de atividade de risco para fins de comprovação da
“efetiva necessidade”, que decorre das próprias atividades desempenhadas pelos
atletas.
Ainda que se pontuar que a competência legislativa que aqui se
objeta é a suplementar prevista na Constituição Federal artigo 30, II pois trata-se
de desporto e de norma aberta, carente de regulamentação tanto na esfera
Federal quanto Estadual, visto que no âmbito Federal o projeto de Lei 3723
ainda se encontra em fase de apreciação na CCJ do Senado Federal e no âmbito
Estadual o PL 418 que também trata do tema, da mesma maneira se encontra
ainda aguardando deliberação na CCJ, portando perfeitamente viável o exercício
da Competência Suplementar nos termos da Constituição Federal.
Vejamos ainda que nossa Constituição Federal no artigo 217 o
desporto está esculpido como sendo direito inerente de cada um, cabendo ao
Estado o fomento da prática desportiva.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais, como direito
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de cada um, observados:
Câmara Municipal de Bertioga
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É preciso adotar medidas legislativas com o escopo de pôr termo,
em caráter definitivo, a insegurança jurídica existente quanto ao porte dos
atiradores desportivos, de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de
manter e portar armas municiadas, providência necessária para assegurar não
somente sua integridade física, mas, igualmente, a segurança do seu acervo de
armas de fogo e com isso o incentivo ao desporto e ao turismo em nosso
Município.
Por fim, vemos que o presente projeto de Lei visa facilitar o
turismo desportivo e trazer para o Município um seleto Público familiar
colocando Bertioga na rota dos principais campeonatos de Tiro Desportivo
Nacionais e Internacionais fomentando o turismo e trazendo divisas,
investimentos e empregos para a região;
Diante de todo o exposto, contamos com apoio dos nobres pares
para aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,