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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 317, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE APROVOU O USO E OCUPAÇAO DO SOLO DE BERTIOGA, PARA ACRESCENTAR O DISPOSITIVO QUE MENCIONA
native_id18878

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-05-30 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-05-18 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-05-16 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Drop eltura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Folhas Odd
Proc. Aula
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ostza
Estônia DBedoreden
Modifica a Lei Municipal n. 317,
de 27 de outubro de 1998, que
aprovou o uso e ocupação do solo
de Bertioga, para acrescentar o
dispositivo que menciona.
Art. 1º Por esta Lei Complementar fica modificado dispositivo da Lei
Municipal n. 317, de 27 de outubro de 1998, corrigindo elementos técnicos e
aperfeiçoando as regras que especifica.
Art. 2º O artigo 48, da Lei Municipal n. 317, de 27 de outubro de
1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, passa a vigorar acrescido do
item 32, com a seguinte redação:
“Art. 48...
32- o número de pavimentos de edificações institucionais, categoria
El — Educacionais, nas áreas públicas institucionais, espaços livres e
outros, pertencentes à Prefeitura do Município de Bertioga, ao longo
de todo o território do Município passam a ser permitidos com até 06
(seis) pavimentos e recuos lateral e fundos mínimo de 2m (dois
metros). ” (NR)
Art. 3º Esta Lei lementar/entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de maio de 2022. (PÁ nº 3867/2022)
A
Prefeito do Município
A
|
| NA o
cj
Drufeitura do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Fa . . Folhas, 02.
Estância Beuloredtric
Proc. 20H 22
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Modifica a Lei Municipal n. 317, de
27 de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, para
acrescentar o dispositivo que menciona”, pelos seguintes motivos:
A Lei Municipal n. 317, de 27 de outubro de 1998, dispõe sobre o uso
e ocupação do solo no Município de Bertioga.
Decorridos quase 24 anos da sua promulgação, torna-se necessário
efetuar modificações/adequações para que esta possa atender às questões
contemporâneas do Município de Bertioga, posto que várias áreas institucionais estão
inseridas em zoneamentos que não contemplam a construção de edificações
classificadas como uso institucional — categoria E, conforme o artigo 46, da Lei
Municipal n. 317/98.
A categoria El, destinada a construções educacionais, necessita ser
adequada a atual realidade de demanda do Município, com o acréscimo do item 3, às
observações do artigo 48.
Com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação, em
especial com relação às questões de interesse social, trazendo à possibilidade de
implantação de unidade escolar estadual de 03 (três) pavimentos no bairro de
Guaratuba, tendo o objetivo de desenvolvimento da expansão da rede educacional no
Município, diante do crescente aumento populacional de Bertioga.
Complementando ações e esforços conjuntos entre a Secretaria de
Educação do Estado e a Secretaria Municipal de Educação para o desenvolvimento
educacional de Bertioga, objetivando melhorar a qualidade de vida da população,
especialmente no que tange à facilidade no deslocamento do aluno pela proximidade da
unidade escolar à sua residência, onde não mais precisarão se deslocar para bairros
diversos de ondem residem.
Os projetos arquitetônicos da Secretaria Estadual de Educação, em
geral, contemplam unidades de 03 (três) a 04 (quatro) pavimentos, e a área de Zona
Mista 01, não permite construção de escolas superior a 02 (dois) pavimentos, visto que
o Município possui baixa incidência de áreas institucionais disponíveis e aptas à
construção de unidades escolares, além do fato de que, parte dessas, conserva cobertura
vegetal nativa, o que requer licenciamento ambiental, reduzindo a área total de
aproveitamento.
Vale ressaltar ainda que diante do aumento da demanda por vagas nos
períodos matutino e vespertino por parte da comunidade escolar, são necessárias ações
que atendam essas demandas em cumprimento ao disposto no art. 205, da Constituição
Duofeitura do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo OA
+ > Folhas,
Z 57 .
Estância DBelnedpia
proc. 204/22
da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a educação como direito de
todos e dever do Estado e da família, onde será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Nesse sentido, o artigo 211, do mencionado texto constitucional
determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverão se
organizar em regime de colaboração para a oferta da educação.
Assim, o presente projeto de lei, visa atender a implantação das
políticas públicas na área educacional de Bertioga, em cumprimento aos deveres
constitucionais e em atendimento aos anseios dos munícipes.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
uefeitusa do. Município de enti 244
Estado de São Paulo Folha: DI.
Clinica IB eulnentntica proc. 204 22
Bertioga, 12 de maio de 2022.
OFÍCIO N. 145/2022 - SG
Processo Administrativo n. 3367/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos € reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Modifica a Lei Municipal n. 317, de 27 de outubro de 1998, que aprovou o uso €
ocupação do solo de Bertioga, para acrescentar O dispositivo que menciona”.
r6B o presente projeto de lei,
os| do artigo 153, inciso 1, da
Considerando a relevância que
requeremos o Regime de Urgênci ecial, nos bed
Resolução n. 68/2004, Regime o Interno
Atenciosamente,
! Eng.º Caio
| Prefeito do
| |
Na
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo PAX
Data Alo) O /4M2,
Ao Excelentíssimo V. ora d
fo E ereador — Sds
ONIO CARLOS TICIANELLI Funciorário ,
Presi A
residente da Câmara Municipal de Bertioga
im,
Diretor - Cep. Administração

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