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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU A CELEBRAÇCAO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA UTILIZAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, FARDADOS E MUNIDOS DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EM ESCALA ESPECIAL, E CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id18879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Publicado — publicada a lei municipal 1486/2022 - BOM 1070
2022-10-13 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-08-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Folhas OL
soe, 400/22
DPrfeitura do. Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância WBadmedria
PROJETO DE LEI cooulzz
Altera a Lei Municipal n. 1.278, de 22
de dezembro de 2017, que autorizou a
celebração de convênio com o Estado de
São Paulo para utilização de Policiais
Militares, fardados e munidos do
equipamento de proteção individual, em
escala especial, e criou a gratificação
por desempenho de atividade delegada,
nos termos que especifica.
Art. 1º A ementa da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para
utilização de Policiais Militares, fardados e munidos do equipamento de
proteção individual, e de Policiais Civis, em escalas especiais, cria a
gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que
especifica, a ser paga aos Policiais Militares e aos Policiais Civis que
exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de
convênio celebrado com o Município de Bertioga, e dá outras disposições”.
(NR)
Art, 2º Fica aperfeiçoada a Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de
2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e termos
aditivos posteriores, com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública, para utilização de Policiais Militares,
Jfardados e munidos do equipamento de proteção individual, e de Policiais
Civis, em escalas especiais.” (NR)
“Art. 2º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade
municipal delegada qo Estado de São Paulo por força de convênio
celebrado com o Município de Bertioga.
$ 2º Serão adotados os seguintes percentuais para a realização do
pagamento:
Folhas O?
Proc. 209/22
Pusfeitura do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Bulorecêmia
1- até 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor de uma UFESP para
a hora trabalhada, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1º Tenente, 2º Tenente e Delegado de Polícia;
HH - 115% (cento e quinze por cento) do valor de uma UFESP para a hora
trabalhada, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento,
Cabo, Soldado e Policiais Civis.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat dá sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
/
Folhas A
Proc. A0ol22
o, efetua do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância WBedredria
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017, que
autorizou a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para utilização de Policiais
Militares, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, e
criou a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica”,
pelos seguintes motivos:
As forças de segurança pública, em regra, possuem um regime especial de
trabalho sob o qual recaem regras limitadoras da liberdade do exercício de atividades laborais
extras fora da função policial.
Todavia, diante da necessidade de viabilização das possibilidades de busca e
implantação de soluções frente às questões que envolvem a segurança pública, o
desenvolvimento ordenado das cidades e o bem estar dos cidadãos que nelas convivem, se faz
necessária à evolução legislativa e a junção de forças unindo Estado e Municípios para
implantar ações cada vez mais eficientes e eficazes.
Vale ressaltar que o Município de Bertioga já possui convênio firmado com
Estado São Paulo, entretanto, por limitações legais (antes da Lei Complementar Estadual n.
1.372, de 12 de janeiro de 2022) somente era contemplada a utilização de policiais militares,
porém, a partir desta nova regra na legislação do Estado de São Paulo abre-se a possibilidade
de delegação também para policiais civis.
Logo, considerando que a Administração Pública somente pode realizar
seus atos sob o crivo dos princípios constitucionais, e que, neste caso, destaca-se o princípio
da legalidade, se faz necessária a presente alteração na Lei Municipal 1.278, de 22 de
dezembro de 2017, para sua adequação à legislação estadual, possibilitando assim também
incluir os policiais civis no texto legal local.
Folhas, SS.
. — Proc 200/22,
ue; leitura do Munecífro de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Bedmednia
Portanto, diante da aplicabilidade do consagrado princípio da cooperação
entre os entes federados para uma melhor gestão dos serviços públicos é pertinente e justa a
presente proposição de modernização da lei municipal, a fim de ampliar e reforçar as ações
delegadas já realizadas em nosso Município.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Folhas Ao
. . Proc. 400/22.
DPiafeituna do. Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância Baluedria
Bertioga, 12 de maio de 2022.
OFÍCIO N. 146/2022 - SG
Processo Administrativo n. 1324/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n. 1.278,
de 22 de dezembro de 2017, que autorizou a celebração de convênio com o Estado de São
Paulo para utilização de Policiais Militares, fardados e munidos do equipamento de
proteção individual, em escala especial, e criou a gratificação p sempenho de atividade
delegada, nos termos que especifica”,
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo. AX
Data Mal OO 1 e202
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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