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materia nº 226/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 226 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaPropõe ao executivo estudo e viabilização de parceria com o Governo Federal para a implantação de uma central de intérprete de Libras (CILS) no município de Bertioga.
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Estado de São Paulo
^ilâticia ^^a/ncátUa￾INDICAÇÃO N® c22jG
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Aprovado na
realizada
"presidente
Assunto: "PROPÕE AO EXECUTIVO ESTUDO E VIABILIZAÇÃO DE
PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE
UMA CENTRAL DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (CILS) NO MUNICÍPIO
DE BERTIOGA".
Ref: /2022
Bertioga, 17 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder
Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
A história das pessoas com deficiência tem sido marcada por
constantes desafios. Por muitos anos, elas foram tratadas com
desrespeito e relegadas à invisibilidade social e política. Após diversos
debates, porém, esse segmento populacional se organizou e promoveu
um amplo movimento de participação, conquistando espaços e
viabilizando a realização de direitos.
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Estado de São Paulo
'^i(â/ncia ^òa/ne<i)4a
A Constituição de 1988 garantiu às pessoas com deficiência o
direito à educação, saúde, ao trabalho, lazer e, sobretudo, à informação
e comunicação. Desde então, diversas iniciativas foram implementadas
pelo Poder Público para promover a inclusão. Reforçadas pela
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tais ações
buscam garantir que toda pessoa tenha não só sua dignidade respeitada,
mas também a oportunidade de desenvolver seu potencial de forma livre,
autônoma e plena.
O Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE - indica que o Brasil possui 45 milhões de pessoas
com algum tipo de deficiência. Desse total, 2.147.366 milhões apresentam
deficiência auditiva severa.
Considerando-se a importância de incluir essas pessoas na
sociedade, garantido a elas acesso irrestrito aos serviços públicos, a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR,
por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - SNPD - trabalhou para a implantação de CENTRAIS
DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) - CIL, as
quais proporcionarão atendimento especializado e específico aos Surdos,
às pessoas com deficiência auditiva e surdoscegos.
A implantação de uma Central de Intérprete de LIBRAS (CILs)
representa um avanço para a inclusão social das pessoas com deficiência
auditiva, surdos e surdoscegos, uma vez que estes apresentam grandes
dificuldades quando precisam se comunicarem para marcação de
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Estado de São Paulo
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consultas médicas, solicitação de emissão de documentos pessoais
(CPF, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, entre outros),
cadastramento nos programas sociais governamentais, consulta de
situação de benefícios, auxílio na consulta de benefícios ao trabalhador
(FGTS, Seguro-Desemprego, vagas de emprego, entre outros), apoio a
realização de denúncias, interpretação em atendimento online para a
prestação de serviços públicos, interpretação simultânea em audiências
judiciais por videoconferência, interpretação de resultados de processos
administrativos e/ou judiciais que possuem consulta de andamento online,
além da disponibilização de intérprete, em local e horário previamente
agendados, para acompanhamento, sempre que possível,
preferencialmente em unidades da rede pública de saúde (SUS),
delegacias, tribunais e espaços de retirada de documentação pessoal.
Face o exposto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de
Bertioga, estudo e viabilização de parceria com o Governo Federal
visando a implantação de uma Central de Interpretes de LIBRAS
(CILS).
Observado os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai
devidamente subscrita.
Vereadora
Barreiro
CàOVO®
Witunes Quinno
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Verea*^

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