| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Propõe ao executivo estudo e viabilização de parceria com o Governo Federal para a implantação de uma central de intérprete de Libras (CILS) no município de Bertioga. |
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Estado de São Paulo ^ilâticia ^^a/ncátUaINDICAÇÃO N® c22jG ncíanelli Aprovado na realizada "presidente Assunto: "PROPÕE AO EXECUTIVO ESTUDO E VIABILIZAÇÃO DE PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (CILS) NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA". Ref: /2022 Bertioga, 17 de maio de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente Nobres Pares RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: A história das pessoas com deficiência tem sido marcada por constantes desafios. Por muitos anos, elas foram tratadas com desrespeito e relegadas à invisibilidade social e política. Após diversos debates, porém, esse segmento populacional se organizou e promoveu um amplo movimento de participação, conquistando espaços e viabilizando a realização de direitos. ^âmo/}^ Q/4íu/mc€^ia/cie Estado de São Paulo '^i(â/ncia ^òa/ne<i)4a A Constituição de 1988 garantiu às pessoas com deficiência o direito à educação, saúde, ao trabalho, lazer e, sobretudo, à informação e comunicação. Desde então, diversas iniciativas foram implementadas pelo Poder Público para promover a inclusão. Reforçadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tais ações buscam garantir que toda pessoa tenha não só sua dignidade respeitada, mas também a oportunidade de desenvolver seu potencial de forma livre, autônoma e plena. O Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - indica que o Brasil possui 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Desse total, 2.147.366 milhões apresentam deficiência auditiva severa. Considerando-se a importância de incluir essas pessoas na sociedade, garantido a elas acesso irrestrito aos serviços públicos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD - trabalhou para a implantação de CENTRAIS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) - CIL, as quais proporcionarão atendimento especializado e específico aos Surdos, às pessoas com deficiência auditiva e surdoscegos. A implantação de uma Central de Intérprete de LIBRAS (CILs) representa um avanço para a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva, surdos e surdoscegos, uma vez que estes apresentam grandes dificuldades quando precisam se comunicarem para marcação de âmcc/TO. Q^ímúci^icd Estado de São Paulo 'iCattcca consultas médicas, solicitação de emissão de documentos pessoais (CPF, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, entre outros), cadastramento nos programas sociais governamentais, consulta de situação de benefícios, auxílio na consulta de benefícios ao trabalhador (FGTS, Seguro-Desemprego, vagas de emprego, entre outros), apoio a realização de denúncias, interpretação em atendimento online para a prestação de serviços públicos, interpretação simultânea em audiências judiciais por videoconferência, interpretação de resultados de processos administrativos e/ou judiciais que possuem consulta de andamento online, além da disponibilização de intérprete, em local e horário previamente agendados, para acompanhamento, sempre que possível, preferencialmente em unidades da rede pública de saúde (SUS), delegacias, tribunais e espaços de retirada de documentação pessoal. Face o exposto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Bertioga, estudo e viabilização de parceria com o Governo Federal visando a implantação de uma Central de Interpretes de LIBRAS (CILS). Observado os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente subscrita. Vereadora Barreiro CàOVO® Witunes Quinno EWJRROOPEREIRRÍJE ABREU Verea*^