| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Implantação de microchip em nossos animais de estimação |
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INDICAÇÃO
Data: Hora:
Ofício n®:
Aprovado na _ SC,
Assunto: Implantação de microchip em nossos animais de estim
Ref.: 013/2022
rea izada e
aden
Bertíoga, 16 de maio de 2.022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Tacíano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar
a seguinte INDICAÇÃO:
O implante de microchip em nossos animais de estimação é hoje
uma das ferramentas mais eficazes para controlá-los. Em caso de
perda, abandono ou roubo do mascote, se alguém o levar a algum abrigo de
animais ou ao veterinário, poderá ser identificado de imediato.
Implantar chips em nossos animais de estimação pode trazer
muitos benefícios, entre eles:
Q^íuniei^ict/de
Estado de Sâo Paulo
^ilâncui. í^a.lneilna
1. O reconhecimento legal dos donos e titulares do animal. Não é
possível falsificar os dados de um microchip.
2. Caso o animal se perca, veterinários, abrigos e órgãos
governamentais poderão, através de um leitor, acessar os dados.
3. A identificação eletrônica ajuda a evitar o abandono e maltrato de
animais. Dessa forma, é possível provar quem é o proprietário e
responsável legal por um animal abandonado ou maltratado.
Pelas razões expostas é que este vereador apresenta ao Poder
Executivo, Minuta de Projeto de Lei, em anexo, para viabilizar a implantação de
microchips, bem como para o regulamentar a vacinação em nossos animais.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desta Casa que
encaminhe oficio com cópia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretaria de
Saúde, ONG Pelos e Patas e Associação Viva Bairro.
Tacíano Goul^MT^queíra Leite
Vereador
Estado de São Paulo
^itÔMcia ^Sa/ned^^
Modelo de Projeto de Lei
Capítulo I
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 01 Todos os cães e gatos residentes no Município de Bertioga deverão,
obrigatoriamente, além de identificados eletronicamente por meio de microchip,
ser registrados nos órgãos do município responsáveis pelo controle de zoonoses,
bem-estar animal ou estabelecimentos veterinários e ONGs de proteção animal,
devidamente credenciados.
§ 1° O credenciamento dos estabelecimentos veterinários e ONGs de proteção
animal serão regulamentados por decreto especifico.
§ 2° Os proprietários de animais residentes no município de Beitioga deverão,
obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação da presente Lei.
§ S'' Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre 90
(noventa) e 180 (cento e oitenta) dias de idade, recebendo no ato do registro, a
aplicação da vacina contra raiva, quando esta não tiver sido realizada.
§ 4® Após o prazo estipulado no § 2° deste artigo, os proprietários de animais
não registrados estarão sujeitos a:
I - autuação e detenninação técnica, emitida por fiscal ou servidor público
lotado na Diretoria de Vigilância em Saúde, para que proceda ao registro de
todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;
II - vencido o prazo, será lavrada nova autuação, devendo esta ser penalizada
com multa.
Art. 02 Para o Registro de cães e gatos serão necessários os seguintes
documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pela
municipalidade:
I - formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no
mínimo, os seguintes itens: número do RAD, data do registro, nome do animal,
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Estado de São Paulo
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sexo, raça, cor, idade real ou presumida, número do microchip, nome do
proprietário, número da Carteira de Identidade ( RG) e do cadastro de pessoa
física ( CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última
vacinação obrigatório, nome do veterinário responsável pela vacinação e
Respectivo Conselho Nacional de Medicina Veterinária ( CRMV), e assinatura
do proprietário.
II - RAD (Registro de Animal Doméstico): carteira timbrada e numerada, onde
se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça,
cor, idade do animai ou presumida, número do microchip nome do proprietário,
RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição;
III - comprovação da esterilização definitiva do animal ou atestado assinado por
médico veterinário, declarando a impossibilidade clínica do animal de ser
submetido à esterilização definitiva, ou autorização, por escrito, emitida pelo
órgão competente da municipalidade, isentando o detentor do animal da
realização do procedimento de esterilização cirúrgica.
Art. 03 A carteira do RAD deverá ficar de posse do proprietário do animal, a
cada animal com residência no município de Bertioga deve possuir um único
número de RAD.
Art. 04 Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal
deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada
ao órgão municipal responsável pelo bem-estar animal, quando o procedimento
for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o
proprietário.
Art. 05 Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal aos
órgãos do município, responsáveis pelo controle de zoonoses, bem-estar animal,
devidamente credenciados, apresentando a carteira ou comprovante de
vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único. Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra
raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.
Art. 06 Quando houver transferência de propriedades de um animal, o novo
proprietário deverá comparecer aos órgãos do Município responsáveis pelo
controle de zoonoses, bem-estar animal ou em estabelecimentos veterinários e
OÀÍeméci^^cie
Estado de São Paulo
"^ilância. i^alneá/i^
ONGs de proteção animal devidamente credenciados para proceder à atualização
de todos dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro que se
refere o caput deste antigo, o proprietário anterior pennanecerá como
responsável pelo animal.
Art. 07 No caso de perda ou extravio da carteira de RAD, o proprietário deverá
solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo bem-estar animal a
respectiva segunda via.
Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão
desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo
com documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão
da segunda via da carteira.
Art. 08 Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal
responsável pelo bem-estar animal, mensalmente, as vias do formulário de
registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias, bem como
relatório de registros.
Art. 09 Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao
veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável
pelo bem-estar animal.
Parágrafo único. O cadastro de registro de animais domésticos do Município
será de controle conjunto dos órgãos de bem-estar animal e controle de
zoonoses.
Art. 10 A Prefeitura Municipal de Bertioga estabelecerá os respectivos preços
públicos para:
1 - Fornecimento de segunda via da carteira de RAD;
11 - Aplicação de microchip.
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Capítulo II
DA VACINAÇÃO
Art. 11 Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato
anualmente contra a raiva.
§ 1® A vacinação de que trata o caput deste aitigo poderá ser feita gratuitamente
nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano.
§ 2® Nos bloqueios de casos de raiva animal, uma nova vacinação contra raiva
poderá ser solicitada pela autoridade sanitária competente.
§ 3° Excluem-se da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo os animais
clinicamente impossibilitados de receberem a vacina desde que atestados por
médico veterinário com registro no respectivo conselho de classe - CRMV.
Art. 12 O comprovante de vacinação fornecida pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses ou órgão municipal de proteção e bemestar animal, bem como também a carteira emitida por médico veterinário
particular poderá ser utilizada para comprovação da vacinação anual.
§ 1® Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar
as seguintes informações, obedecendo a Resolução n° 656, de 13 de setembro de
1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou outro que substitua:
I - identificação do proprietário: RG e endereço completo;
II - identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de
nascimento ou idade;
III - dados da vacinação: nome, número, da partida, fabricante, datas da
fabricação e validade;
IV - dados da vacinação: datas de aplicação e revacinaçao;
V - Identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço
completo, número de registro no CRMV;
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'^itânda ^^alne<i/iiia
VI - Identificação do médico veterinário: carimbo constando nome completo,
número de inscrição no CRMV;
VII - Número de RAD do animal, quando este já existir.
§ 2° O comprovante de vacinação fornecido pelos órgãos do Município,
responsáveis pelo controle de zoonoses ou bem-estar animal, deve conter o
número de RAD do animal, quando este já existir, bem como a identificação do
médico veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 3° Excepcionalmente e, somente durante campanhas oficiais, o comprovante
de
vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico veterinário
responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 4® No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham
sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro.
Capítulo III
DAS PENALIDADES
Art. 13 Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais e penalidades
previstas nas legislações sanitárias, aos infratores da presente Lei serão
aplicadas, pelo fiscal ou servidor lotado na Diretoria Municipal de Vigilância
Sanitária, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
1 - advertência;
II - multa de XXXXXX a XXXXX UFIBS;
III - apreensão de animais ou plantei;
§ r Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso 111 deste artigo,
poderão ser:
I - reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento do
preço público correspondente XXXXXXX UFIBS do Município de Beitioga por
animal, e apresentação dos documentos pertinentes exigidos Legislação;
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Estado de São Paulo
%iiâ/ncia i^a/wàtiia
II - encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável pelo bem-estar
animal;
III - submetidos à eutanásia no caso de apresentarem enfermidades graves ou
doenças infectocontagiosa que acarretem sofrimento ao animal ou coloquem em
risco a saúde de demais animais ou pessoas, mediante comprovação por laudo
médico veterinário do órgão municipal responsável, de acordo com a legislação
estadual e federal vigentes.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Os órgãos municipais responsáveis pelo controle de zoonoses e bem
estar animal deverão dar a devida publicidade a esta Lei Complementar e
incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de
animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.
Art. 15 Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 16 As despesas com a execução desta Lei Complementar coiTerão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.