| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Atualização e Instalação de novos terminais de consultas de preço no Mercado Semar |
| native_id | 18895 |
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Q/^íwrttct^iaideEstado de São Paulo %i//i)iri<i PAn/neá/fa INDICAÇÃO N» [ H irawiwELu Assunto: Atualização e instalação de novos terminais de consultas de preço no Mercado Semar Ref: Bertioga, 17 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores; Protocolo; nata- Hora: rWrio n" : Aprovado na realizada em ^S^^aüend \ Pu \ .--i IV. >0 Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: Os terminais de consulta de preço para supermercados surgiram com a necessidade de melhorar o atendimento aos consumidores e proporcionar maior autonomia e facilidade física aos clientes na consulta de preços dos produtos. Esse vereador tem percebido que no mercado Semar é comum encontrar essas máquinas de consulta de preços inativas e quando encontradas algumas delas estão desatualizadas e sem os preços de alguns produtos. Importante destacar que em estabelecimentos que possuem mercadorias registradas por código de barra, o uso do terminal é obrigatório por lei, em vigor desde 2006. Essa obrigatoriedade é determinada pelo decreto de n" 5.903, dentro da Lei n® 10.962, e possui algumas regras. No caso de supermercados obrigados a usar o terminal de consulta, a lei prevê que cada terminal deve estar a pelo menos 15 metros do cliente. Ou seja, em nenhum momento o cliente deve se deslocar mais do que 15 metros para ter acesso a um dos terminais de consulta de preço do estabelecimento. Além disso, devem existir indicadores visuais que apontam a existência e localização dos terminais. Diante do exposto, solicito ao poder público municipal, que através da secretaria competente faça gestão junto ao Supermercado Semar para que a mesmo providencie a instalação de novos terminais de consulta de preço e a atualização dos existentes, com o objetivo de dar mais autonomia e satisfação aos clientes dos supermercados Estado de São Paulo '^■j/â^ur/a P/ia/ncdyta Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, SecreJâiia-4§ Gesíãg:S^^§o^rno, Procon e APAS - Associação Paulista de Supermí Anto / •N oí,<S o Estado de São Paulo %i/</>id<i ?'A(j/ii<ddo ANEXO I CONSULTE O PREÇO Estado de São Paulo ^i/ânCH! ^Ahe^óll trt •■■■ .'■■,^S».; ". ■ '"Fr/ . .. |-r.í WW% ft-aaííae iiá^fesSãíKi:;