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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE LOGÍSTICA REVERSA, SUAS PARTES, SEUS COMPONENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id18910

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1498/2022 - BOM 1079
2022-12-14 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-14 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-12-07 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-08-17 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2022-08-15 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Eslado de São Paulo
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Folhas, ©a
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a coleta, o transporte,
o tratamento e a destinação final
ambientalmente adequada dos
resíduos de logística reversa, suas
partes, seus componentes, e dá
outras providências.
Art. 1" Todas as pessoas físicas e aquelas jurídicas de direito público
ou privado do Município de Bertioga ficam obrigadas a destinar de forma
ambientalmente adequada os resíduos com características especiais, suas partes e seus
componentes, definidos nesta Lei, garantindo a logística reversa, preconizada na Lei
Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010 - PNRS, na RESOLUÇÃO CONAMA n°
401, de 04 de novembro de 2008 e na RESOLUÇÃO SMA N° 45, de 23 de Junlio de
2015, que integra e operacionaliza a responsabilidade pós consumo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta lei considera-se:
a) logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e
social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada;
b) embalagens em geral: significa as embalagens que compõem a
fração seca dos resíduos urbanos ou equiparáveis, exceto aqueles classificados como
perigosos pela legislação brasileira, as quais podem ser compostas de:
1. papel e papelão;
2. plásticos;
3. alumínio;
4. aço;
5. vidro; e
6. embalagem cartonada longa vida.
Art. 2° Ficam obrigados a estruturar e implementar sistemas de
logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo
dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos
produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final,
de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo
desses itens.
§ 1" Todas as etapas dos sistemas de logística reversa, no âmbito das
responsabilidades compartilhadas:
a) os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos
comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem as
céa Çyfír///?yLOfyux)' de Ç^09(/£o^f-Cfy • - AB-M 1 ^ •-» 4 «*1 B« I a I Estado da São Paulo
qp(pá/â^i-cf-a ^Ja^?-ed/ma- Foihas
Proc.
alíneas "a" a "m" do § 2°, deste artigo.
b) os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos
fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos
pelos consumidores.
c) os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente
adequada aos produtos e às embalagens usadas reunidas ou devolvidas pelos
comerciantes ou distribuidores, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final
ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do SISNAMA.
§ 2° Consideram-se como resíduos passíveis de logística reversa toda
e qualquer embalagem, substância e produto, que por suas características sejam
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, que descartados após qualquer
tempo de uso, independentemente de sua validade, exijam ou possam exigir sistemas
especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte tratamento e
destinação final, abaixo relacionados:
congeneres;
a) resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE);
b) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio, de luz mista e
c) óleo comestível;
d) óleo lubrificante;
e) medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso;
f) filtro de óleo lubrificante;
g) baterias automotivas;
h) pilhas e baterias portáteis;
i) embalagens de agrotóxicos;
j) embalagens de alimentos;
k) embalagens de bebidas;
1) embalagens de óleos lubrificantes; e
m) embalagens em geral;
Art. 3° A coleta seletiva dos resíduos de logística reversa será
realizada por pessoa jurídica de direito privado, preferencialmente organizações não
governamentais, associações e cooperativas de catadores.
§ 1" Como definido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, se o
titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo
setorial ou teimo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregarem-se de
atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se
refere esta lei, as ações do Poder Público serão devidamente remuneradas, na forma
previamente acordada entre as partes.
§ 2" A remuneração que trata o parágrafo anterior, caso ocorra, será
destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga
-FUMSAIB.
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tin&ÍIn-ikiJ %álã'>'íCía 3&a/neà/í'ü/y Froc.JÜiBii^
§ 3° Os resíduos de logística reversa devem ser objeto de coleta,
transporte, tratamento e destinação final diferenciada e independente dos demais
resíduos sólidos urbanos, ficando proibida sua disposição para coleta pública, seu
descarte sob qualquer forma e em qualquer local que seja diferente daquele indicado no
ait. 4°, desta lei.
Art. 4" Os revendedores e comerciantes de produtos, substâncias e
embalagens que dão origem aos resíduos passíveis de logística reversa, ficam obrigados
a disponibilizar aos consumidores o sei-viço de recebimento dos resíduos.
§ r O local ou recipiente destinado à guarda e/ou armazenamento
temporário de resíduos especiais deverá ser ambientalmente adequado, sinalizado, de
forma a preservar as características físicas dos resíduos.
§ 2" Os revendedores são responsáveis pelo correto acondicionamento
dos resíduos de logística reversa em seu estabelecimento, podendo ser responsabilizado
por quaisquer danos ocorridos em decorrência de quebra, manejo e disposição final
ambientalmente inadequada.
Art. 5° Os consumidores dos produtos que dão origem aos resíduos de
logística reversa, ficam obrigados a entregar seus resíduos nos pontos de recolhimento
previstos no caput do artigo 4°, desta lei.
Art. 6" Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seu critério,
celebrar Termos de Compromisso visando ao acompanhamento e implementação dos
sistemas de logística reversa, observando os acordos setoriais e termos de
compromissos já assinados em âmbito federal e estadual.
Art. 7" Os fabricantes nacionais, os importadores, os revendedores,
representados ou não por intervenientes dos produtos geradores dos resíduos aqui
tratados e comercializados no Município de Bertioga deverão promover campanhas
permanentes esclarecendo aos consumidores sobre os riscos da disposição indevida para
o meio ambiente, os benefícios e foiTnas do seu con-eto recolhimento para posterior
disposição adequada.
Parágrafo único. As campanhas descritas no caput deste artigo
poderão ser realizadas em parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 8° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator,
pessoa tísica ou jurídica, às sanções definidas em legislação vigente no país, tal como o
Decreto Federal n° 6514/2008, podendo, se necessário, ser regulamentado por meio de
Decreto e/ou Resolução Municipal.
Parágrafo único. As multas serão aplicadas pela Fiscalização e
Guarda Municipal e revertidas para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de
Infraestrutura de Bertioga - FUMSAIB.
Art. 9" As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
cío' cie 0^e^l<>^a> Estado da São Paulo F
'^ó/ámcea- :'^a/'neà/?fia￾olhas 05
Proc._
Art. 10. Esta lei entra em vigor 90/-aventa) dias após a data da publicação, revogadas as dispos^e'rcõríír^as. / í I
Bertioga, ISMe maio de 2022. (P^^n. 5Êo//2017)
Éng.° Caio Míathéus
Prefeito do Municipio
W^m cio- çyPÍ(//cf4Cfy^fx> de
Foíhas O
Proc._ íh)^ ho￾Eslado de São Paulo
• ''^ / ■ Foíhas Oh (çáCâ.nc/kí' i^õctáneà/Fca￾Bertioga:
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a coleta, o transporte, o tratamento e
a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de logística reversa, suas
partes, seus componentes, e dá outras providências", pelos seguintes motivos:
O Sistema de Logística Reversa é um instrumento da Política
Nacional de Resíduos Sólidos editado pela Lei n. 12.305/2010 e Decreto n. 7.404/2010,
que impõe aos entes federados a obrigação de estabelecer políticas públicas que
convirjam para uma prática que resulte ações efetivamente eficazes.
Bertioga, notadamente um município que tem como bandeira a
primazia na gestão ambiental, vem se programando de maneira sistemática para
estruturalmente atender todas as frentes nas diretrizes da política nacional de resíduos
sólidos, esforços esses de toda a comunidade que são anualmente reconhecidos por
meio da certificação do programa "Município Verde-Azul", da Secretaria Estadual de
Meio Ambiente.
O enfrentamento diário para impor e manter a gestão integrada de
resíduos sólidos de maneira séria e objetiva, a exemplo a contratação de seus serviços
de coleta e destinação hnal de resíduos de maneira exemplar, bem como o incentivo ao
sistema de cooperados para a coleta seletiva, tem também como objetivo a renovação e
criação de instrumentos legais que norteia o poder público municipal, portanto sempre
considerada como medida necessária e urgente.
Além das implicações socioeconômicas em que ser reverte uma gestão
de qualidade no trato dos resíduos sólidos, não menos importante, a implantação da
logística reversa busca a proteção ao meio ambiente em tônica na sustentabilidade
ambiental, que de forma diretamente preventiva, evita-se "o nascimento de atentados ao
ambiente, de molde a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua
qualidade" (MILARÉ, É. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000),
de tal sorte que a con-eta destinação de tantos materiais em muito elimina os efeitos
nocivos ao meio ambiente.
A legislação municipal cumpre ainda o papel educativo, pois traz no
âmbito da cidade, a discussão sobre as responsabilidades que cada um tem sobre o
consumo de bens e seus efeitos sobre o meio natural, por conseguinte a devida
orientação para minimizar e mitigar tais impactos.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadoi-es a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng." Caio Matheus
VViííU—
Emzíêí c/o- çyfíf//?vfx.wyvfx> de c^e/J^lío-^^/y
Folhas <ol"
Eslado de São Paulo
'^á/^dncm- 3Sa.. "■Uf.- Froc. 13-^
Bertioga, 18 de maio de 2022.
OFÍCIO N. 151/2022 - SG
Processo Administrativo n. 5208/2017
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais Cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos de logística reversa, suas partes, seus jcpmponentes, e dá outras
providências".
Atenciosamente
Eng. Caio ]>|Iatheiis7
Prefeito do Município
CÃiiíiÂRA UiüNíCIPAí- Lf£ tíERv ..JüA
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Protocolo
Data 0.3} / dS /
Hora òtH ■' ^ir>
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open original →