| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Criação do programa de combate ao assédio sexual no transporte coletivo |
| native_id | 18914 |
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Estado de São Paulo ^dânda. ^Ba/ned»^ INDICAÇÃO N® Hora: C O n**: Aprovado pt©sv Assunto: "Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo". Ref: 12022 Bertíoga, 31 de maio de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente Nobres Pares RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: PROJETO DE LEI N° 12022. " Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo Art 1." Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos: âma/}(a Estado de São Paulo Vòa/n&ijUa I - Chamar a atenção para a ocorrência de casos de assédio sexual nos veículos de transporte coletivo; II - Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular as denuncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a Importância do tema; III - Coibir o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo. Art 2.® Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a procurar o local seguro e parar o veículo 80 primeiro sinal de violência dessa natureza no interior do coletivo urbano, com o objetivo de oferecer condições de a vitima solicitar, ou não, a presença da polícia. Parágrafo único. A mulher que estiver sendo importunada ou o passageiro que presenciar a importunação deverão acionar intermitentemente o interruptor de sinalização de parada de ônibus para chamar a atenção do motorista e passageiros. Art. 3.® Deverão ser afixados, no sistema de transporte coletivo de passageiros, placa ou cartaz com a seguinte mensagem alusiva ao crime de importunação sexual: "IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRÍMEl PRATICAR ATO LIBIDINOSO CONTRA ALGUÉM (SEM QUE A PESSOA CONCORDE) DÁ CADEIA, COM PENA DE UM A CINCO ANOS. DENUNCIE PELO 1901". Parágrafo único. A placa ou o cartaz a que se refere o caput deverão ser afixados em local visível e de fácil localização nos seguintes espaços: I - Áreas de circulação de passageiros nos terminais; II - Guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte público; III - Interior dos ônibus; Art. 4.® O descumprimento dos artigos 2° e 3° desta Lei acarretarão ao infrator as seguintes penalidades; I - Advertência; II - Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Bertioga UFIB; III - Multa com o dobro do valor em caso de reincidência. Art. 5.® Os veículos do transporte público municipal, os guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte público e os terminais terão trinta dias para adaptação e adequação às determinações desta Lei, a contar da data de sua publicação. Art. 6.® As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Estado de São Paulo %iiâ/ncia ^^alneà/i^ Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 31 de maio de 2022. A justificativa do projeto de lei tem como o objetivo primário coibir este ato no transporte coletivo, por meio de campanhas educativas para conscientizar a população e estimular a denúncia. Vale ressaltar que desde 2018, a Importunação Sexual passou a ser crime. Conforme a lei federal de N" 13.718, de 24 DE setembro DE 2018 em seu Art 215-A diz; Importunação sexual: Pratícar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Estudos realizados em 2019 através dos institutos Patrícia Galvâo e Locomotiva apontam que 97% das mulheres afirmaram que já foram vitimas de assédio meios de transporte e 71% das pessoas entrevistadas conheciam alguma mulher que já havia sofrido assédio em público. Ante o exposto, iniciativas de combate à violência contra a mulher são imprescindíveis. Não se pode tratar como "elogio" ou "cantada" o assédio. Sabemos que tal ato pode afetar a vida das mulheres. sl©' Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção as mulheres assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria de Segurança e Cidadania, que conjuntamente à técnica legislativa, departamento jurídico e Procuradoria do Executivo, viabilizem o presente projeto de lei. Observada as formali Barreiro evidamérite subscrita.