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materia nº 249/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 249 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaCriação do programa de combate ao assédio sexual no transporte coletivo
native_id18914

Autoria

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texto original #

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Estado de São Paulo
^dânda. ^Ba/ned»^
INDICAÇÃO N® Hora:
C O n**:
Aprovado
pt©sv
Assunto: "Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte
Coletivo".
Ref: 12022
Bertíoga, 31 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, no uso
de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
PROJETO DE LEI N° 12022.
" Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual
no Transporte Coletivo
Art 1." Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo,
com os seguintes objetivos:
âma/}(a
Estado de São Paulo
Vòa/n&ijUa
I - Chamar a atenção para a ocorrência de casos de assédio sexual nos veículos de transporte
coletivo;
II - Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular as denuncias de assédio
sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do
transporte coletivo urbano sobre a Importância do tema;
III - Coibir o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo.
Art 2.® Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a procurar o local seguro e parar o
veículo 80 primeiro sinal de violência dessa natureza no interior do coletivo urbano, com o
objetivo de oferecer condições de a vitima solicitar, ou não, a presença da polícia.
Parágrafo único. A mulher que estiver sendo importunada ou o passageiro que presenciar a
importunação deverão acionar intermitentemente o interruptor de sinalização de parada de
ônibus para chamar a atenção do motorista e passageiros.
Art. 3.® Deverão ser afixados, no sistema de transporte coletivo de passageiros, placa ou
cartaz com a seguinte mensagem alusiva ao crime de importunação sexual:
"IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRÍMEl PRATICAR ATO LIBIDINOSO CONTRA ALGUÉM
(SEM QUE A PESSOA CONCORDE) DÁ CADEIA, COM PENA DE UM A CINCO ANOS.
DENUNCIE PELO 1901".
Parágrafo único. A placa ou o cartaz a que se refere o caput deverão ser afixados em local
visível e de fácil localização nos seguintes espaços:
I - Áreas de circulação de passageiros nos terminais;
II - Guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte público;
III - Interior dos ônibus;
Art. 4.® O descumprimento dos artigos 2° e 3° desta Lei acarretarão ao infrator as seguintes
penalidades;
I - Advertência;
II - Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Bertioga UFIB;
III - Multa com o dobro do valor em caso de reincidência.
Art. 5.® Os veículos do transporte público municipal, os guichês e balcões de comercialização
de bilhetes do transporte público e os terminais terão trinta dias para adaptação e adequação
às determinações desta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.® As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Estado de São Paulo
%iiâ/ncia ^^alneà/i^
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 31 de maio de 2022.
A justificativa do projeto de lei tem como o objetivo primário coibir este ato no
transporte coletivo, por meio de campanhas educativas para conscientizar a
população e estimular a denúncia. Vale ressaltar que desde 2018, a Importunação
Sexual passou a ser crime. Conforme a lei federal de N" 13.718, de 24 DE setembro
DE 2018 em seu Art 215-A diz; Importunação sexual: Pratícar contra alguém e sem a sua
anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Estudos realizados em 2019 através dos institutos Patrícia Galvâo e Locomotiva
apontam que 97% das mulheres afirmaram que já foram vitimas de assédio meios de
transporte e 71% das pessoas entrevistadas conheciam alguma mulher que já havia
sofrido assédio em público.
Ante o exposto, iniciativas de combate à violência contra a mulher são imprescindíveis.
Não se pode tratar como "elogio" ou "cantada" o assédio. Sabemos que tal ato pode
afetar a vida das mulheres.
sl©'
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção as
mulheres assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria de Segurança e
Cidadania, que conjuntamente à técnica legislativa, departamento jurídico e
Procuradoria do Executivo, viabilizem o presente projeto de lei.
Observada as formali
Barreiro
evidamérite subscrita.

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