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materia nº 251/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 251 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaRealização de campanha para informar a população sobre a tarifa social de energia elétrica
native_id18916

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
CAMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
O© I MATH DRIGUES
INDICAÇÃO N"0?5Í/2022.
Bertioga, 30 de
Aprovada na
2^es\den^®
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Pares.
Matheus Dei Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições regimentais
vem perante vossa excelência, ouvido douto plenário fazer a seguinte
indicação:
Este vereador no intuito de auxiliar o Poder Executivo na administração do
município, solicita que se tome providencias junto ao setor competente
para a realização de campanhas para informar a população sobre a tarifa
social de energia elétrica, regulamentada pela lei 14.203/2021.
Considerando que em nosso município há diversas famílias em
vulnerabilidade social, mais por dificuldades de obter as informações
deixam de usufruir do benefício.
Consulto douto plenário no tocante a permissão de envio ao Executivo
Municipal.
Observados os preceitos regimentais essa é a indicação.CHí^vaÍ
devidamente subscrita.
O—
VEREADOR ^
yff
sjeí®
27/05/2022 15:42
Presidência da República
Secretaría-Gerai
Subchefia para Assuntos Jurídicos
-El N° 14.203- DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Vigência
Altera a Lei n® 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para
tornar obrigatória a atualização do cadastro dos
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo único do art. 4® da,
redação:
2, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 4°
Parágrafo único. O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar
e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2° desta
Lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia
Elétrica." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília,lOde setembro de 2021; 200^da Independência e 133^ da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2021
www.planalto.gov.br/ccivll_03/_alo2019-2022/2021/Lei/L14203.htm#:-:text=LEI N" 14.203%2C DE 10 DE SETEIVIBRO DE 2021&text=Altera a Le... 1/1
27/05/2022 15:41
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.212. DE 20 DE JANEIRO DE 2Q1Q
Mensagem de veto
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as
Leis 9.991. de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de
julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá
outras providências.
0 PRESIDENTE DA REPIJBLICA Faço saber que o Congresso Nacionai decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n2 10.438. de 26 de abril de 2002. para os
consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a
tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme
indicado a seguir:
1 - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65%
(sessenta e cinco por cento);
il - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto
será de 40% (quarenta por cento);
ill - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte)
kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);
IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.
20201 (Vigência encerrada)
encerrada)
(Vigência
Art. 2- A Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 1^, será aplicada para as unidades consumidoras
classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições;
i • seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro tJnico para Programas Sociais do
Governo Federal - CadlJnico. com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional: ou
li - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos
termos dos arts. 20 e 21 da Lei n2 8.742. de 7 de dezembro de 1993.
§ 12 Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora
habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus
membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado
de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica,
nos termos do regulamento.
§ 22 A Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de
baixa renda.
§ 32 Será disponibilizado ao responsável pela unidade familiar o respectivo Número de Identificação Social - NiS,
acompanhado da relação dos NIS dos demais familiares.
§ 42 As famílias indígenas e quiiomboias inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos i ou il deste
artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinqüenta) kWh/mês, a ser
custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pelo art. 13 da Lei n° 10.438. de 26 de abril de 2002
conforme regulamento.
§ 52 (VETADO)
www.planallo.gov.br/cclvll_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12212.htm
27/05/202215:41 L12212
Art. 3^ Com a finalidade de serem beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, os moradores de baixa renda
em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiiiares regulares e irregulares, ou em empreendimentos
habitacionais de interesse social, caracterizados como tai pelos Governos municipais, estaduais ou do Distrito Federal ou
pelo Governo Federal, poderão solicitar às prefeituras municipais o cadastramento das suas famílias no CadtJnico, desde
que atendam a uma das condições estabelecidas no art. 2^ desta Lei, conforme regulamento.
Parágrafo único. Caso a prefeitura não efetue o cadastramento no prazo de 90 (noventa) dias, após a data em
que foi solicitado, os moradores poderão pedir ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome as
providências cabíveis, de acordo com o termo de adesão ao Cadtlíníco firmado pelo respectivo Município.
Art. 4^ O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de
distribuição de energia elétrica deverão informar a todas as famílias inscritas no Cadtlinico que atendam às condições
estabelecidas nos incisos I ou II do art. 2- desta Lei o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Seeial e Combate à Fome e a Agência Nacional de Energia
Détriea ■ ANEEL deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art 2^
desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de
distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios
fixados no art. 2° desta Lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifô Social de Energia
Art 5^ Sob pena da perda do benefício, os cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica, quando mudarem de
residência, deverão informar o seu novo endereço para a distribuidora de energia elétrica, que fará as devidas
alterações, comunicando à Aneei.
Art. 6^ Quando solicitado e desde que tecnicamente possível, as distribuidoras de energia elétrica deverão
instalar medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiiiares regulares e
irregulares de baixa renda.
Parágrafo único. A AneeI regulamentará a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica para moradores de
habitações multifamiiiares regulares e irregulares de baixa renda onde não for tecnicamente possível a instalação de
medidores para cada uma das famílias residentes.
Art. 7- As unidades consumidoras atualmente classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos
da Lei n" 10.438. de 26 de abril de 2002. e que não atendam ao que dispõem os incisos i ou li do art. 2^ desta Lei
deixarão de ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
§ 12 A Aneei definirá os procedimentos necessários para, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) meses,
contado a partir da entrada em vigência desta Lei, excluir do rol dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica as
unidades consumidoras a que se refere o caput.
§ 22 A inclusão de novas unidades consumidoras que atendam aos critérios de elegibilidade dos incisos I ou II do
art. 22 desta Lei só poderá ser feita a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua entrada em vigor, exceto para os
indígenas e quilombolas de que trata o § 42 do art. 22 desta Lei.
Art. 02 As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia
elétrica deverão discriminar nas faturas de seus consumidores os valores dos tributos e encargos incidentes sobre as
tarifas de energia elétrica, conforme regulamento da Aneel.
Parágrafo único. Nas faturas de energia elétrica enviadas às unidades consumidoras beneficiadas pelos
descontos previstos no art. 12 desta Lei deverá constar, em destaque, no canto superior direito, que a Tarifa Social de
Energia Elétrica foi criada pela Lei n° 10.438. de 26 de abril de 2002.
Art 92 Os critérios para a interrupção do fomecimento de energia elétrica por falta de pagamento pelas unidades
consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, bem como o parcelamento da dívida, deverão ser
objeto de resolução emitida pela Aneel.
Art 10. O Poder Executivo poderá vincular a concessão do benefício tarifário, quando cabível, à adesão da
unidade consumidora de baixa renda a programas de eficiência energética.
Art. 11. O art. 12 da Lei n2 9.991. de 24 de iuiho de 2000. passa a vigorar com a seguinte redação:
-Art. 12
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12212.htm 2/4
27/05/2022 15:41 L12212
até 31 de dezembro de 2015, os percentuais mínimos definidos no caput deste
artigo serão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e
desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da
energia;
ÜL; a partir de l^de janeiro de 2016, para as concessionárias e permissionárias cuja
energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado
em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e
cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinqüenta centésimos por cento);
^ as oincessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão
aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos dos seus programas de eficiência
para unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social.
Parágrafo único. fVETADOr (NR)
Art 12. Os arts. 1^ e 32 da Lei nS 10.438, de 26 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12
6 1° O rateio dos custos relativos à contratação de capacidade de geração ou
potência (kW) referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social
de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda.
" (NR)
"Art. 32
I￾ç) o valor pago pela energia elétrica adquirida na forma deste inciso, os custos
administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás na
contratação serão rateados, após prévia exclusão do consumidor beneficiado pela Tarifa
Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, entre todas as
classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional,
proporcionalmente ao consumo verificado;
1). o valor pago pela energia elétrica adquirida na forma deste inciso, os custos
administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás na
contratação serão rateados, após prévia exclusão do consumidor beneficiado pela Tarifa
Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, entre todas as
classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico interligado Nacional,
proporcionalmente ao consumo verificado.
" (NR)
Art 13. (VETAPQ)
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogados os 66 5°. 6° e 7° do art. 1° da Lei n° 10.438. de 26 de abril de 2002.
Brasília, 20 de janeiro de 2010; 1892 da independência e 1222 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guldo Mantega
Edison Lobão
Luis Inácio Lucena Adams
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12212.htm 3/4

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