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materia nº 252/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 252 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaCriação da semana de incentivo à adoção de crianças
native_id18917

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Câmara MunicipaCde (Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N° ^5^ / [HTIClAMELLf
Protocolo: _
Data: Hor
Ofício n":
Aprovado na
realizada em
adendo
Assunto: Criação da Semana de Incentivo à Adoção de Crianças
e Adolescentes.
Ref:
Bertioga, 31 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonío Carlos Ticlanelll, no uso de suas atribuições regimentais^^><em^^j^^Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: ' o®*®
Existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de
acolhimento, ou seja, que vivem atualmente em quase 4 mil entidades acolhedoras
credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, de acordo com o Cadastro Nacional de
Crianças Acolhidas (CNCA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo 7° do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito a um
desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no
seio de sua família.
No entanto, quando esses direitos são interrompidos por alguma razão, pode haver
a suspensão, perda ou extinção do poder familiar. E o próprio ECA prevê as regras
processuais quando proposta uma ação de suspensão ou perda do poder familiar, aplicando￾se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. Infelizmente, há décadas o
Brasil convive com o drama da existência de amplos bolsões de miséria e de famílias
desestruturadas pelas drogas, pelo álcool e pela violência doméstica, principais causas do
abandono de crianças e de seu grande sofrimento
Adoção, conforme prevê o Direito Civil, é o ato Jurídico no qual um indivíduo (a) é
permanentemente assumido como filho (a) por uma pessoa ou por um casal que não são os
pais biológicos do adotado. E dia 25 de maio, foi comemorado o Dia Nacional da Adoção, e
este vereador observou, que NENHUMA AÇÃO foi mobilizada como forma de estimular a
desenvolver atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação sobre
esse tema tão importante por meio de debates, palestras e seminários.
Precisamos engajar na união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
conselhos, grupos comunitários. Sociedade Civil e demais representatividades da infância e
juventude para que essa semana seja extremamente positiva. A adoção é um ato de amor,
que oportuniza crianças e adolescentes que infelizmente passaram por risco social do direito
a um novo lar, a uma educação justa e um futuro próspero.
Câmara 9âunicipaíde (Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Isto posto, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Matheus juntamente com a secretaria
competente que realizem esforços para a criação da Semana de Incentivo à Adoção de
Crianças e Adolescentes como forma de conscientizar a todos de que toda criança ou
adolescente têm direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa, e ainda,
estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes e despertar a necessidade
da adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente
subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia
integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda. Casa de Apoio, ConselhoJiífeíãrrMinistério^gyWieof=§^ Bertioga.
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