| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Criação da semana de incentivo à adoção de crianças |
| native_id | 18917 |
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Câmara MunicipaCde (Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária INDICAÇÃO N° ^5^ / [HTIClAMELLf Protocolo: _ Data: Hor Ofício n": Aprovado na realizada em adendo Assunto: Criação da Semana de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes. Ref: Bertioga, 31 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Antonío Carlos Ticlanelll, no uso de suas atribuições regimentais^^><em^^j^^Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: ' o®*® Existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, ou seja, que vivem atualmente em quase 4 mil entidades acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, de acordo com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo 7° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No entanto, quando esses direitos são interrompidos por alguma razão, pode haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar. E o próprio ECA prevê as regras processuais quando proposta uma ação de suspensão ou perda do poder familiar, aplicandose, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. Infelizmente, há décadas o Brasil convive com o drama da existência de amplos bolsões de miséria e de famílias desestruturadas pelas drogas, pelo álcool e pela violência doméstica, principais causas do abandono de crianças e de seu grande sofrimento Adoção, conforme prevê o Direito Civil, é o ato Jurídico no qual um indivíduo (a) é permanentemente assumido como filho (a) por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. E dia 25 de maio, foi comemorado o Dia Nacional da Adoção, e este vereador observou, que NENHUMA AÇÃO foi mobilizada como forma de estimular a desenvolver atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação sobre esse tema tão importante por meio de debates, palestras e seminários. Precisamos engajar na união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conselhos, grupos comunitários. Sociedade Civil e demais representatividades da infância e juventude para que essa semana seja extremamente positiva. A adoção é um ato de amor, que oportuniza crianças e adolescentes que infelizmente passaram por risco social do direito a um novo lar, a uma educação justa e um futuro próspero. Câmara 9âunicipaíde (Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Isto posto, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Matheus juntamente com a secretaria competente que realizem esforços para a criação da Semana de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes como forma de conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa, e ainda, estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes e despertar a necessidade da adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais. Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda. Casa de Apoio, ConselhoJiífeíãrrMinistério^gyWieof=§^ Bertioga. Nie<®