| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Indicação de Projeto de Lei para criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM |
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Qy4iii^íoí/vcU cie Estado de São Paulo INDICAÇÃO N®^lão^ [HikSmneuj Protocolo: Ofício n': Aprovado na realizada em . adendo Hora: 3'.a5'-S Assunto: Indicação do Projeto de Lei para criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) Ref: Beríloga, 31 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Antonio Carlos Ticlanelll, no uso de suas atribuições regimentais, perf^'^p Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação ' A criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM)Jefh como principal objetivo assessorar, coordenar e articular junto à Administração,.Municipal, na definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoç|0^s direitos das mulheres, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural, Com o objetivo de dar autonomia e qualidade de vida as mulheres, a secretaria ainda visa promover políticas de enfrentamento a todo e qualquer tipo de violência, por meio de seus equipamentos de atendimento e do encaminhamento de vítimas de violência doméstica, que fazem parte da rede de enfrentamento à violência. A secretaria deverá ser orientada pelos seguintes princípios: de igualdade e respeito à diversidade, equidade, autonomia das mulheres, justiça social e participação e controle social, garantindo as mulheres o debate e a participação na formulação, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas. Entre os principais objetivos da secretaria estão a luta por mais qualidade de vida para as mulheres, melhores condições no trabalho, além da promoção de políticas no enfrentamento a violência contra as mulheres e a garantia na assistência de melhores condições na saúde, Educação e Assistência Social. Ante o exposto, solicito ao exceientíssimo Sr. prefeito Caio Matheus que realize estudos para a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), que vai garantir buscar emendas parlamentares e maiores investimentos junto ao Governo do Estado e Federal, e assim termos condições de buscar investimentos a favor das mulheres do município. Em anexo segue um exemplo de Projeto de Lei da criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) nos moldes da cidade de São Paulo. Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestão e Governo, Conselho dos Direitos da Mulher (CMDM), Deputada Federal Renata Abreu, Comissão da Mulher OAB/SP/subseção de Bertioga, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Senadora Mara Gabrilli e Deoutaüõ' Feíferal Marcos ~ os «o onio iciane ador :| a JDi ,\.^r â/mct^ Q44M/mcí^i<u <MEstado de Sâo Paulo '^'itâncüi' i^a^e<íyüi. PROJETO DE LEI 2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 01. Fica criada a Secretaria Municipal de Poiiticas para as Mulheres - SMPM, órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de assessorar, coordenar e articular junto à Administração, na definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural. Art. 02. Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres: I - assessorar a Administração Pública Municipal: a) na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade; b) na formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres; c) na formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; II - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos; III - articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; <i/ra. O/í^íajTÚc^ul de ídómdío^a Estado de São Paulo ^'iíância y^a/neàfM IV - articular as políticas transversais de gênero do governo municipal; V - implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; VI - implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres; VII - assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VIII - implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres; IX - estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimento de mulheres; X - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à Implementação de políticas para as mulheres; XI - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Seção I Da Estrutura Básica Art. 03. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres tem a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Secretário; II - Coordenação de Enfrentamento à Violência; III - Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres; IV - Supervisão de Equipamentos; V - Supervisão de Administração e Finanças. Q/fíimící/ícdde Estado de São Paulo Seção II Do Detalhamento da Estrutura Básica Subseção I Do Gabinete do Secretário Art. 04. Integram o Gabinete do Secretário: I - Chefia de Gabinete; li - Assessoria Técnico-Jurídica; lil - Assessoria de Participação e Controle Social; IV - Assessoria de Ações Temáticas. Subseção II Da Coordenação de Enfretamento à Violência Art. 05. A Coordenação de Enfretamento à Violência tem a seguinte estrutura: i - Gabinete do Coordenador; II - Divisão de Fortalecimento da Rede de Atendimento; lil - Divisão de Ações Preventivas; IV - Divisão de Acesso à Justiça. Subseção III Da Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres Art. 06. A Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres tem a seguinte estrutura: i - Gabinete do Coordenador; li - Divisão de incentivo à Atividade Produtiva; lil - Divisão de Alternativa de Renda. Estado de São Paulo %ilância ^òalne<Í7ia Subseção IV capítulo III DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES Seção I Das Unidades de Assistência Direta ao Secretário Subseção I Da Chefia de Gabinete Art. 07. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres e ao Secretário Adjunto; II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres; III - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Secretaria; IV - supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Secretaria. Subseção II Da Assessoriâ Técnico-Jurídica Art. 08. A Assessoriâ Técnico-Jurídica tem por atribuição a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos em processos e documentos enviados pelas unidades da Secretaria e demais órgãos municipais em assuntos pertinentes à sua área de atuação, que devem ser submetidos ao Secretário, ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete. Subseção III Da Assessoriâ de Participação e Controle Social Art. 09. A Assessoriâ de Participação e Controle Social tem como atribuição manter canais permanentes de relação com movimentos sociais de mulheres e outros segmentos da sociedade civil. ^â/ma/y<i Q/fín/nío^Kiéde Estado de São Paulo %i/âncifi ^^a/ficà/ia Subseção IV Da Assessoría de Ações Temáticas Art. 10. A Assessoría de Ações Temáticas tem as seguintes atribuições; I - prestar assessoría nas ações relacionadas ao planejamento da Secretaria; II - assessorar na formulação de políticas para as mulheres nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que promovam a igualdade racial, de orientação sexual, geracional, relativa a mulheres com deficiência e mulheres indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade; III - desenvolver e implementar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que considerem as mulheres em sua diversidade, visando á promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais. Seção 11 Das Unidades Especificas Subseção V Da Coordenação de Enfrentamento à Violência Art. 11. A Coordenação de Enfrentamento à Violência tem as seguintes atribuições: I - propor políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, com vistas à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência; II - desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente, ou em parceria com organismos governamentais ou demais setores da sociedade civil. Subseção II Da Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres Art. 12. A Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres tem as seguintes atribuições: ^â/mam Q/flumMyi/mlcie Estado de São Paulo '^íM/icüi i^a/nfffyia I - apoiar e disseminar políticas, programas e projetos para as muiheres nas áreas de trabaiho, empreendedorismo e autonomia econômica das muiheres, diretamente, ou em parceria com organismos governamentais ou setores da sociedade civii; li - desenvolver, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre temáticas de gênero, estabelecendo indicadores, para subsidiar as definições de políticas para as mulheres e sua participação social; III - avaliar e monitorar as políticas públicas para as mulheres na Cidade de Bertioga - SP, Subseção III Da Supervisão de Equipamentos Art. 13. A Supervisão de Equipamentos tem por atribuição coordenar, supervisionar, avaliar e gerir os equipamentos sociais pertencentes à Secretaria Municipal de Políticas para as Muiheres. Subseção IV Da Supervisão de Administração e Finanças Art. 14. A Supervisão de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições: i - gerir o quadro de pessoal, os recursos orçamentários e financeiros, os contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e os equipamentos de informática; II - adquirir bens e serviços; lli - administrar os bens patrimoniais móveis; iV - providenciar serviços gerais e de manutenção, englobando as atividades de zeiadoria e realização dos serviços de manutenção predial. ^Smam Q/fíanící^vcdcie Estado de São Paulo ySa/neànfí CAPITULO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES Art. 15. Ao Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres compete planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito. Art. 16. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. Ficam absorvidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, ora criada: I - as incumbências fixadas para o Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, por legislação Estadual e Federal; Art. 18. Até a efetiva implantação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania prestará o apoio administrativo e a infraestrutura necessários ao desempenho das atribuições da Pasta.