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materia nº 253/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 253 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaIndicação de Projeto de Lei para criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM
native_id18918

Autoria

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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N®^lão^ [HikSmneuj
Protocolo:
Ofício n':
Aprovado na
realizada em .
adendo
Hora:
3'.a5'-S
Assunto: Indicação do Projeto de Lei para criação da
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
(SMPM)
Ref:
Beríloga, 31 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticlanelll, no uso de suas atribuições regimentais, perf^'^p
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação '
A criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM)Jefh como
principal objetivo assessorar, coordenar e articular junto à Administração,.Municipal, na
definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoç|0^s direitos das
mulheres, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural,
Com o objetivo de dar autonomia e qualidade de vida as mulheres, a secretaria
ainda visa promover políticas de enfrentamento a todo e qualquer tipo de violência, por
meio de seus equipamentos de atendimento e do encaminhamento de vítimas de
violência doméstica, que fazem parte da rede de enfrentamento à violência.
A secretaria deverá ser orientada pelos seguintes princípios: de igualdade e
respeito à diversidade, equidade, autonomia das mulheres, justiça social e participação
e controle social, garantindo as mulheres o debate e a participação na formulação,
implementação, avaliação e controle social das políticas públicas.
Entre os principais objetivos da secretaria estão a luta por mais qualidade de vida
para as mulheres, melhores condições no trabalho, além da promoção de políticas no
enfrentamento a violência contra as mulheres e a garantia na assistência de melhores
condições na saúde, Educação e Assistência Social.
Ante o exposto, solicito ao exceientíssimo Sr. prefeito Caio Matheus que realize
estudos para a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM),
que vai garantir buscar emendas parlamentares e maiores investimentos junto ao
Governo do Estado e Federal, e assim termos condições de buscar investimentos a favor
das mulheres do município.
Em anexo segue um exemplo de Projeto de Lei da criação da Secretaria Municipal
de Políticas para as Mulheres (SMPM) nos moldes da cidade de São Paulo.
Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente
subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia
integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestão e Governo, Conselho dos
Direitos da Mulher (CMDM), Deputada Federal Renata Abreu, Comissão da Mulher
OAB/SP/subseção de Bertioga, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda, Senadora Mara Gabrilli e Deoutaüõ' Feíferal Marcos ~
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PROJETO DE LEI 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 01. Fica criada a Secretaria Municipal de Poiiticas para as Mulheres - SMPM,
órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de assessorar,
coordenar e articular junto à Administração, na definição e implantação de
políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à
sua plena integração social, política, econômica e cultural.
Art. 02. Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:
I - assessorar a Administração Pública Municipal:
a) na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação
de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens
visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e
das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua
autonomia e participação na sociedade;
b) na formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com
o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
c) na formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à
violência contra as mulheres;
II - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo
municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;
III - articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
<i/ra. O/í^íajTÚc^ul de ídómdío^a
Estado de São Paulo
^'iíância y^a/neàfM
IV - articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;
V - implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de
vulnerabilidade;
VI - implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas
para as Mulheres;
VII - assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de
programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
VIII - implementar programas para a construção da autonomia econômica das
mulheres;
IX - estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das
organizações do movimento de mulheres;
X - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, com vistas a promover projetos voltados à Implementação de
políticas para as mulheres;
XI - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de
atuação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 03. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres tem a seguinte
estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenação de Enfrentamento à Violência;
III - Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres;
IV - Supervisão de Equipamentos;
V - Supervisão de Administração e Finanças.
Q/fíimící/ícdde
Estado de São Paulo
Seção II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Subseção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 04. Integram o Gabinete do Secretário:
I - Chefia de Gabinete;
li - Assessoria Técnico-Jurídica;
lil - Assessoria de Participação e Controle Social;
IV - Assessoria de Ações Temáticas.
Subseção II
Da Coordenação de Enfretamento à Violência
Art. 05. A Coordenação de Enfretamento à Violência tem a seguinte estrutura:
i - Gabinete do Coordenador;
II - Divisão de Fortalecimento da Rede de Atendimento;
lil - Divisão de Ações Preventivas;
IV - Divisão de Acesso à Justiça.
Subseção III
Da Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres
Art. 06. A Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres tem a seguinte
estrutura:
i - Gabinete do Coordenador;
li - Divisão de incentivo à Atividade Produtiva;
lil - Divisão de Alternativa de Renda.
Estado de São Paulo
%ilância ^òalne<Í7ia
Subseção IV
capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Seção I
Das Unidades de Assistência Direta ao Secretário
Subseção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 07. A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e
administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres e
ao Secretário Adjunto;
II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações
políticas e institucionais do Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres;
III - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Secretaria;
IV - supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Secretaria.
Subseção II
Da Assessoriâ Técnico-Jurídica
Art. 08. A Assessoriâ Técnico-Jurídica tem por atribuição a elaboração de
pareceres técnicos e jurídicos em processos e documentos enviados pelas
unidades da Secretaria e demais órgãos municipais em assuntos pertinentes à
sua área de atuação, que devem ser submetidos ao Secretário, ao Secretário
Adjunto e ao Chefe de Gabinete.
Subseção III
Da Assessoriâ de Participação e Controle Social
Art. 09. A Assessoriâ de Participação e Controle Social tem como atribuição
manter canais permanentes de relação com movimentos sociais de mulheres e
outros segmentos da sociedade civil.
^â/ma/y<i Q/fín/nío^Kiéde
Estado de São Paulo
%i/âncifi ^^a/ficà/ia
Subseção IV
Da Assessoría de Ações Temáticas
Art. 10. A Assessoría de Ações Temáticas tem as seguintes atribuições;
I - prestar assessoría nas ações relacionadas ao planejamento da Secretaria;
II - assessorar na formulação de políticas para as mulheres nas áreas de
educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que promovam a igualdade racial, de
orientação sexual, geracional, relativa a mulheres com deficiência e mulheres
indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade;
III - desenvolver e implementar programas e projetos temáticos nas áreas de
educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que considerem as mulheres em sua
diversidade, visando á promoção da igualdade de gênero e dos direitos das
mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não
governamentais.
Seção 11
Das Unidades Especificas
Subseção V
Da Coordenação de Enfrentamento à Violência
Art. 11. A Coordenação de Enfrentamento à Violência tem as seguintes
atribuições:
I - propor políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, com vistas
à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos às mulheres
em situação de violência;
II - desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos voltados ao
enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente, ou em parceria com
organismos governamentais ou demais setores da sociedade civil.
Subseção II
Da Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres
Art. 12. A Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres tem as seguintes
atribuições:
^â/mam Q/flumMyi/mlcie
Estado de São Paulo
'^íM/icüi i^a/nfffyia
I - apoiar e disseminar políticas, programas e projetos para as muiheres nas áreas
de trabaiho, empreendedorismo e autonomia econômica das muiheres,
diretamente, ou em parceria com organismos governamentais ou setores da
sociedade civii;
li - desenvolver, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre temáticas de
gênero, estabelecendo indicadores, para subsidiar as definições de políticas para
as mulheres e sua participação social;
III - avaliar e monitorar as políticas públicas para as mulheres na Cidade de
Bertioga - SP,
Subseção III
Da Supervisão de Equipamentos
Art. 13. A Supervisão de Equipamentos tem por atribuição coordenar,
supervisionar, avaliar e gerir os equipamentos sociais pertencentes à Secretaria
Municipal de Políticas para as Muiheres.
Subseção IV
Da Supervisão de Administração e Finanças
Art. 14. A Supervisão de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições:
i - gerir o quadro de pessoal, os recursos orçamentários e financeiros, os
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e os
equipamentos de informática;
II - adquirir bens e serviços;
lli - administrar os bens patrimoniais móveis;
iV - providenciar serviços gerais e de manutenção, englobando as atividades de
zeiadoria e realização dos serviços de manutenção predial.
^Smam Q/fíanící^vcdcie
Estado de São Paulo
ySa/neànfí
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES
Art. 15. Ao Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres compete planejar,
dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das
unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Prefeito.
Art. 16. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar
e avaliar as atividades de suas respectivas unidades, e exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Ficam absorvidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres, ora criada:
I - as incumbências fixadas para o Secretário Especial de Políticas para as
Mulheres, por legislação Estadual e Federal;
Art. 18. Até a efetiva implantação da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania prestará o apoio administrativo e a infraestrutura
necessários ao desempenho das atribuições da Pasta.

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