| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Disponibilização e sala para Plantão de atendimento do Conselho Tutelar na Vila do Bem Boracéia |
| native_id | 18919 |
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Estado de São Paulo "^i/âíicia ^^(i/m-ário INDICAÇÃO N" Protocolo: Data: Ofic o r '; Aprova Io na aem3f. abando rea iza< Assunto: Disponibilização de sala para Plantão de atendimento do Conselho Tutelar na Vila do Bem Boracéia Ref: Bertioga, 31 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Antonio Carlos Ticíanelli, no uso de suas atribuições regime perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a Indicação: Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papei do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção. Esse vereador foi procurado por moradores de Boraceia que apontaram a necessidade de um plantão de atendimento do conselho tutelar, na Vila do Bem de Boracéia. Inclusive, na comunidade há muitos relatos de violações de direitos de crianças de diversas idades, que não estão chegando nas autoridades do município. Além disso, a equipe do conselho fica impossibilitada de agir, devido muitas vezes a resistência da mãe não comparecer no Conselho. Importante lembrar que para receber o atendimento do órgão, os moradores de Boraceia precisam se locomover até o centro da cidade, onde fica a sede do Conselho Tutelar, o que muitas vezes fica inviável, pois precisam se locomover de ônibus e na maioria das vezes não tem condições de arcar com as despesas do transporte. Diante do exposto, solicito ao poder público municipal, que disponibilize uma sala na Vila do Bem de Boraceia para instalação de um plantão de atendimento do Conselho Tutelar na Vila do Bem de Boracéia, evitando assim que a população fique sem o atendimento e as crianças tenham seus direitos zelados. Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestão e Governo, Conselho Tutelar, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Ministério Público e Comissão do Direito da Família - OAB/ SP Subseção de ^Sf»