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materia nº 254/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 254 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDisponibilização e sala para Plantão de atendimento do Conselho Tutelar na Vila do Bem Boracéia
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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N"
Protocolo:
Data:
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Assunto: Disponibilização de sala para Plantão de
atendimento do Conselho Tutelar na Vila do Bem Boracéia
Ref:
Bertioga, 31 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticíanelli, no uso de suas atribuições regime
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a
Indicação:
Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende
crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papei
do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e
adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
Esse vereador foi procurado por moradores de Boraceia que apontaram a
necessidade de um plantão de atendimento do conselho tutelar, na Vila do Bem de
Boracéia. Inclusive, na comunidade há muitos relatos de violações de direitos de crianças
de diversas idades, que não estão chegando nas autoridades do município.
Além disso, a equipe do conselho fica impossibilitada de agir, devido muitas vezes
a resistência da mãe não comparecer no Conselho. Importante lembrar que para receber
o atendimento do órgão, os moradores de Boraceia precisam se locomover até o centro
da cidade, onde fica a sede do Conselho Tutelar, o que muitas vezes fica inviável, pois
precisam se locomover de ônibus e na maioria das vezes não tem condições de arcar
com as despesas do transporte.
Diante do exposto, solicito ao poder público municipal, que disponibilize uma sala
na Vila do Bem de Boraceia para instalação de um plantão de atendimento do Conselho
Tutelar na Vila do Bem de Boracéia, evitando assim que a população fique sem o
atendimento e as crianças tenham seus direitos zelados.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente
subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia
integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestão e Governo, Conselho
Tutelar, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Ministério Público e
Comissão do Direito da Família - OAB/ SP Subseção de
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