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BERTIOGA
PROJETO DE LEI Nº c2a4 2022
“DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES
DA GUARDA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO
DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS,SE
ENVOLVEM OU SEJAM, APLICADOS EM
CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA”
Vereador Carlos Ticianelli no uso de suas atribuições
regimentais vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário,
apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal responsável a
disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da
Guarda Municipal que, no exercicio de suas funções ou em razão delas,
se envolvem ou sejam aplicadaos em casos de demandem tutela jurídica.
Parágrafo Único - Fica autorizado a celebração de
convênio com a Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das
pessoas em estado de vulnerabilidade, e outros órgãos públicos ou
privados.
Art. 2º - Fica a critérios de o interessado aceitar ou não
a assitência jurídica.
Art. 3º - As despesas desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessários.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Bertioga/SP, 31 de maio de 2022. Protocolo 430,
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JUSTIFICATIVA
Os servidores municipais integrantes da Guarda Civil
Municipal, enfrentam rotineiramente situações de alta periculosidade e
prestam relevantes serviços à municipalidade. Naturalmente, no exercício
da profissão repleta de riscos, onde probabilidade de serem citados em
ações judicias é muito grande.
O dia-a-dia dos profissionais de segurança não tem
rotina. Os Guardas Civis Municipais saem de casa sem saberem o que vão
encontrar nas ruas e se voltam para casa diante da criminalidade, em níveis
alarmantes, dos tempos atuais.
Corajosos representantes da segurança urbana na
cidade de Bertioga e da população bertioguense, os valorosos GCM's
devem ter garantido e de forma gratuita o direito de defesa no exercício da
sua função ou em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de
acusações, muitas vezes inverídicas, das situações que vivenciam. Nesse
sentido, o envolvido em ocorrência deve ter a segurança de contar com
profissionais altamente capacitados e engajados na sua defesa.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei.
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