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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id18933

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1523/2023 - BOM 1098
2023-02-15 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia — Votação do Veto Total
2022-12-22 Veto Total — Veto Total ao Autógrafo 044/2022
2022-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 030/2022
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA, PROGRAMA DE APOIO ÀS
PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E
OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS
FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Vereador Macário Antunes Quirino
A Câmara Municipal de Bertioga DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Programa de Apoio
às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e aos seus
familiares.
Art. 2º O programa instituído no art. 1º será desenvolvido no âmbito da Rede
Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de
instituições que congregam pessoas com Doença de Alzheimer e outras
Demências, e de familiares, e terá como objetivo:
| - Promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e
informações sobre a Doença de Alzheimer e outras Demências, em várias
modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, às zonas
mais carentes da cidade de Bertioga; CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
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Estado de São Paulo
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II - Utilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento o mais precoce possível
em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Saúde, respeitadas as
instâncias dos entes federativos e suas respectivas competências;
HI - Estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção
(Sm de comodidades, além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção da
Doença e Alzheimer e outras Demências, tais como: prática de exercício regular;
alimentação saudável; controle da pressão arterial e das dislipidemias;
intervenção cognitiva; controle da Depressão que dobra o risco de demência;
estímulo ao convívio social que é importante preditor de qualidade de vida; ou
seja, o desenvolvimento de ações de promoção de saúde e prevenção de
doenças;
IV - Apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento
não medicamentoso visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o
impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da doença;
V - Capacitar cuidadores familiares e especializar profissionais que compõem
equipes multiprofissionais nessa área, e absorver novas técnicas e
procedimentos que possibilitem melhoria no atendimento, visando inclusive a
diminuição de intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como
diminuir o nível de estresse de quem cuida;
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e .. LC) Ve Proc. J3Y 22
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Estado de São Paulo
Estância Hilirrivia
VI - Utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder
Público de todos que tenham diagnóstico de Doença de Alzheimer e outras
Demências para a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;
VII - Promover eventos em locais públicos, campanhas institucionais, seminários
e palestras, por meio de;
a - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde;
b - criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral;
c - campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas
em públicos específicos;
d - divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada.
VIII - Inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
IX - Aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo
a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de
saúde entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações
comprometidas com a causa;
Folhas 09
GO VA lo A . Proc. 233 2.2,
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Estado de São Paulo
Csttireeta TJelraccáeca
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, intercâmbios, e
convênios com Organizações Não Governamentais, empresas, laboratórios,
indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Federais, Estaduais ou
Municipais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a
implantação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e
(ma, outras Demências, observada as disposições legais pertinentes a cada instituto
mencionado.
Art. 4º As Unidades de Saúde deverão investigar, diagnosticar, tratar, promover
a saúde mental e acompanhar a pessoa com Doença de Alzheimer e outras
Demências, prestando-lhe toda a assistência necessária em real parceria com a
estratégia Saúde da Família, com utilização de indicadores de controle de
qualidade.
Art. 5º As pessoas com Alzheimer e outras Demências e seus familiares deverão
receber acompanhamento multidisciplinar com profissionais que compõem a
equipe: como, por exemplo, neurologistas, geriatras, psiquiatras, psicólogos,
serviço social, nutricionistas, gerontologias, enfermeiros, terapeutas
ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros.
Parágrafo único - Para o atendimento multidisciplinar, a Secretaria Municipal da
Saúde deverá organizar um Sistema de Saúde para assistência à Doença de
Alzheimer e outras Demências, de forma sistêmica e articulada entre as
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Estado de São Paulo
Cutêrecde + Hhetinectris
Unidades Básicas de Saúde e Centro Especializado em Alzheimer e outras
Demências.
Art. 6º Fica autorizada a criação de um Centro de Referência de Prevenção e
Tratamento da Doença de Alzheimer e outras Demências formado por equipes
multidisciplinares de profissionais da saúde onde deverá funcionar um serviço
de Educação em Demência dirigido a profissionais da rede pública e cuidadores
familiares.
|- Todo o trabalho utilizará como modelo a literatura especializada e o Plano de
Demências, além dos módulos preconizados pelo |-Support (OMS 2019).
Art. 7º A implementação e acompanhamento deste Programa requer revisões
periódicas com avaliação de resultados e dificuldades para elaboração e/ou
redirecionamento de estratégias para a realização dos objetivos deste Programa.
Art. 8º No desenvolvimento do programa de que trata esta lei, serão observados
os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas preconizados pelo Ministério da
Saúde.
Art. 9º O Poder Público poderá buscar apoio em outras instituições para
desenvolver a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças
de Alzheimer e outras Demências no Município de Bertioga.
Folhas Ol
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Folhas OR
CA PPROCRCC e oreregho á PA e Denticgo
Estado de São Paulo
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Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
Dae (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 31 de maio de 2022
OVAS
Macário Afitune: (o)
Vereador
Foihas, o |.
. Proc. Lôxlz,
Codiareceteo ei rrvrisgfirar id L enticgo
Estado de São Paulo
[a] DB A
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dispor sobre as obrigações do Poder Público
municipal, relativas à prestação de informações e ao atendimento, ao
diagnóstico e tratamento precoce da Doença de Alzheimer e outras Demências.
A Doença de Alzheimer é uma doença neurológica degenerativa progressiva que
se agrava ao longo do tempo com impacto nas esferas cognitiva, funcional e
comportamental e, infelizmente, ainda não tem cura, mas é passível de
tratamento retardando sua evolução. Por isso, pode e deve ser tratada. A
enfermidade em questão é considerada uma doença relacionada a idade, o que
é preocupante se analisados os dados a seguir.
Atualmente a população total brasileira já ultrapassou a marca de 210 milhões
de habitantes de acordo com o IBGE (censo 2019) sendo que mais de 20% da
população tem 65 anos ou mais. Outros estudos mostraram que as projeções
relacionadas ao contingente populacional de idosos no Brasil passará para
quase 30%, o que significa que a população de 65 anos ou mais, será quase 40
milhões de pessoas em 2050.
Doenças mentais degenerativas, levam a pessoa doente a total dependência de
terceiros nas fases mais tardias, o que implica em maior custo para a família que
sofre com a perda de produtividade, levando maior ônus para ao município, já
que a doença exigirá em algum momento suporte do sistema público de saúde.
Isso tanto no nível de assistência ao paciente quanto em nível de capacitação
daqueles que diretamente lidam com o enfermo. Sabidamente os impactos
Folhas 09
GO VA J. L 7 . Proc. 2322
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Estado de São Paulo
Etôncia Helinentrcia
causados por esses tipos de desordens neurológicas ao familiar, numa
perspectiva social, são enormes.
As sobrecargas dos custos diretos, indiretos e sociais estão além do que é
possível suportar. E esta situação, via de regra, leva ao adoecimento daquele
que cuida, fazendo assim, outro sujeito dependente do sistema de saúde. Quem
tem casos de pessoas com Alzheimer ou outras demências na família,
certamente compreende que, quem cuida necessariamente também precisa de
cuidados.
O conteúdo desse programa se insere numa perspectiva de política pública de
saúde que leva em consideração essa grave doença degenerativa, proponho
entre outras medidas, intensificar os meios de prevenção e também de rastreio
para a garantia de diagnóstico e tratamento precoce da Doença de Alzheimer e
outras Demências, a organização de um sistema de capacitação de profissionais
para tratar destas enfermidades, de organização e monitoramento de pacientes,
a formação de um Centro de Referência para Prevenção e Tratamento da
Doença de Alzheimer e outras Demências e a conscientização da população,
[ema inclusive, indicando onde deve ser procurado auxílio quando houver qualquer
suspeita das doenças citadas, gerando a partir daí multiplicadores de
informações.
Portanto, o presente projeto espera com suas propostas suprir necessidades
urgentes no rastreio para o diagnóstico e tratamento precoces, que possam
retardar a evolução das demências minimizando suas complicações. Bem como
para o atendimento adequado e humanizado às pessoas com Doença de
Alzheimer e outras Demências, e a seus familiares, na rede de saúde municipal.
Foihas dO
C s VA ; Es B Proc, atra
Cidisrecoree « Mlecredcs, DRAMA e Henticga
Estado de São Paulo
Ctôncia Hulecentrcia
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se
destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre
a orientação e conscientização sobre a doença de Alzheimer e outas demências,
no município de Bertioga.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva
de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, Il, b,
da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, faço saber que o projeto de lei 0769-2019, apresentado no
município de São Paulo, que dispõe sobre o mesmo tema tratado neste
documento, tornou- se lei, ofertando mais saúde para as famílias do município
em questão. (Nº 17.547, DE 12 DE JANEIRO DE 2021)
pm, Desse modo, rogo aos nobres pares a apreciação desta propositura com o
objetivo de seu aperfeiçoamento e aprovação.
Bertioga, 31 de maio 2022.
no
Macário Antupés Quirino
Vereador

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