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materia nº 267/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaEstudo de alteração de legislação para garantir aos ambulantes dias próprios para afazeres gerais, sem que haja o perigo de qualquer multa ou outra cominação legal.
native_id18935

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CÂMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
INDICAÇÃO N'^fe^2022.
O® I MATHEUS RODRIGUES
Bertioga, 07 de ]unh^.ےgj.022.
Excelentíssimo Sr. Presidente, R«*ad,=mBZBí 'gr^ yij/'
Nobres pares: -7 ' 1 iA^Í •
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, no uso de suas atribuições regimentais,
vem perante vossa excelência, ouvido douto plenário fazer a seguinte
indicação:
A Lei Municipal ns 135/1995, regulamentou o comércio ambulante nos
limites geográficos de nossa querida cidade de Bertioga.
Tal legislação regular desde a forma e mecanismo de concessão das licenças
para ambulantes, seus deveres e obrigações, alguns direitos e suas
responsabilidades. A legislação também estabelece parâmetros e diretrizes
para o funcionamento dessa atividade econômica, grande ganha pão das
famílias de menor renda econômica.
Cremos que a boa vereança não é aquela que apenas indica problemas e
equívocos por parte do Executivo local ou de qualquer outro Órgão ou
Poder Público, mas sim apontar soluções ou pelo menos, idéias que podem
ser implantadas para melhoria das ações locais, no caso presente, para
garantir um direito a essa categoria de trabalhadores que é significativa em
Bertioga.
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VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
camaramuwcipal
DE BERTIOGA
I MATHEUS RODRIGUES
Além da legislação vigente, temos também alguns decretos municipais que
vem dando a devida roupagem aos preceitos citados, tornando-os mais
efetivos e concretizáveis, aptos a trazer ao mundo fático, as normas
próprias do mundo jurídico.
Hoje, o Ambulante que exerce seu comércio na praia, não possui a garantia,
na legislação vigente, de que pode se ausentar para tratar de questões
particulares durante um determinado dia da semana, sem que corra o risco
de ser multado por não ter iniciado os trabalhos na praia.
Extraoficialmente temos conhecimento de que existe um acordo de
cavalheiros entre os ambulantes e o Executivo local, para que os esses que
laboram na praia, possam, as segunda e terças feiras, não abrir seu
comércio, e com isso tenham tempo hábil para realizar afazeres próprios,
como ir ao médico, fazer compras, pagar contas, enfim todos os demais
atos da vida civil.
Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretários de Governo e
de Finanças e a Diretoria de Abastecimento estudem a proposta de
alteração da legislação vigente em anexo, para garantir aos ambulantes dias
próprios para afazeres gerais, sem que haja o perigo de qualquer multa ou
outra cominação legal.
Observado os preceitos regimentais esta é a indicação que vai devidamente
subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada aos agentes políticos citados, à
CDL, a Associação Comercial, à OAB/Bertioga-SP e à Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Bertioga e Associação deiAmbulantes de
Bertioga.
Eiísán^ela <3a Silva Pedroso
1° Secretário
r^.r￾VEREADOR
leVàno
tio- Q.^íiimoM.io' tüi
Estado de São P»Íao
-■i/â-ncta ^/jfr/'HP<ÍKla
REGULAMENTADA PELOS DECRETOS N°^ 184/95. 1156/06. 2802/2017 e
3412/2020
VER LEI N° 658/05
LEI NM 35/95
"DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Arquif» JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do
Município de Bertioga, faço saber que a Câmara Municipal de Bertioga aprovou em
Sessão realizada no dia 27 de junho de 1995 e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1® - O comércio de ambulante, para seu exercido, por
conta própria ou de terceiros dependerá sempre da licença expedida pela Prefeitura.
1 - A licença para o comércio será concedida em caráter
individual e unitária.
2 - A licença se destina autorizar o interessado a exercer
apenas o comércio ambulante, sendo-lhe vedado o estacionamento.
3 - É permitido ao ambulante ou comerciante que esteja no
exercício de sua atividade ininterruptamente, por pelo menos 02 anos. obter licença
para eventuais.
Art. 2® • As firmas especializadas na venda ambulante de
produtos, quando oriundos de estabelecimentos comerciais ou industriais poderão
requerer licenças em nome de sua razão social.
1 - Os condutores de veículos de que trata o presente artigo
ficam obrigados a lerem em seu poder documentos referentes ao licenciamento.
2 - No caso de penalidades aplicadas ao empregado, estas
serão de responsabilidade das firmas.
Art. 3® - A obtenção da licença para o comércio ambulante fica
condicionada a pedido do interessado e mediante interesse da Prefeitura preenchidas
as seguintes formalidades:
I - requerimento ao Prefeito do Município;
II - xerox da cédula de identidade;
ill - xerox do CIC;
IV - prova de residência (conta de água ou luz) e comprovação
de residência no Município a um mínimo 2 (dois) anos;
V - atestado de saúde expedido por Unidade Médica da
rede municipal, provando que o pretendente não sofre de moléstia contagiosa,
infecciosa ou repugnante e, em se tratando de comércio de gêneros
alimentícios deverá apresentar atestado específico;
VI - adoção de veículo segundo modelo oficial;
Vli - 02 (duas) fotos 3x4, atualizadas;
Vlil - pagamento de taxa referente a vistoria e emplacamento
do veículo;
IX - pagamento de taxa devida pela licença;
X - xerox do titulo de eleitor de Bertioga.
Lei 135/95 - Processo n° 004837/94
(/o- de ^8er/coe^
Estado de São Paulo
^d/ânc/a Í^a//f4^yút
1 - Para o comércio ambulante, terão prioridade os portadores
de deficiência física devidamente comprovada por inspeção na Unidade Médica da
rede Municipal.
2 - São isentos de licença para o comércio ambulante os índios,
na venda de artesanato indígena, quando devidamente comprovada por órgão
especializado ou equivalente.
3 - A licença para o comércio ambulante será sempre concedida
à Título Precário e exclusivamente a quem exercer o comércio e, válida para o
exercício fiscal.
4 - Aos comerciantes ambulantes de gêneros alimentícios cabe
as seguintes obrigações;
1 - Zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam
deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de tiigiene;
2 - Terem os produtos expostos a venda conservados em
recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
3 - Não manusear diretamente os gêneros de ingestão imediata;
4 - Não estacionar em áreas que seja de fácil contaminação dos
alimentos.
Art. 4° - A licença concedida constará os seguintes elementos,
além de outros que forem considerados necessários:
I - o número da inscrição;
II - atividade da inscrição;
lil - nome ou razão social sob cuja responsabilidade funcionará o
comércio ambulante, quando for o caso;
IV - residência do comerciante ambulante.
1 - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa
do comerciante ambulante, sempre que tiouver alteração nas características iniciais
da atividade por ele exercida;
2 - É obrigatório o porte do instrumento de licença e regularidade
das contribui0es das taxas ou a respectiva xerox autenticada.
Art. 5 *■- A transferência da licença se fará:
I - Nos casos de falecimento, de incapacidade total, física ou
mental, aos seus herdeiros, sem solução de continuidade, com isenção de taxa de
transferência.
II - A critério da Prefeitura, poder-se-á transferir a terceiros em
qualquer época a licença de comércio ambulante mediante o pagamento de uma só
vez da taxa prevista no Código Tributário do Município e, apresentados os
documentos previstos no Artigo 2.
Art. 6° - O estacionamento do comércio ambulante em lugar
público só será permitido quando for temporário e de interesse público e, desde que
observadas as seguintes prescrições:
I - Distante 15 (quinze) metros, no mínimo, de qualquer esquina
a partir do ponto do cruzamento dos alinhamentos respectivos;
II - Em ruas secundárias.
1 - Além das exigências do presente artigo, não poderá ser
permitido mesmo que temporária nos seguintes casos:
A - O comércio de mercadorias ou gêneros, cujos resíduos ou
detritos possam prejudicar a limpeza dos logradouros;
Lei 135/95 - Processo n" 004837/94
<ée SSeyi^aa-
£stado de Sto Peulo
Wj/^MCfW' f^rr/z/rtír-yM
B - A menos de 100 (cem) metros do estabelecimento comerciai
que negocie com o mesmo artigo;
C - A menos de 200 (duzentos) metros dos locais onde estejam
sendo realizadas feiras livres;
D - A menos de 200 (duzentos) metros dos estabelecimentos
educacionais.
2 - Não fica compreendido na proibição fixada na alínea "b" do
Parágrafo 1 do presente Artigo o comércio ambulante ou eventual nos seguintes
períodos
A - Carnaval, desde o sábado;
B - Semana Santa, a partir da 4 feira;
C - Finados, desde a antevéspera.
3 - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos dias
de festividades públicas.
Art. 7° - Os comerciantes ambulantes de qualquer natureza não
poderão estacionar nos passeios dos logradouros ou neles depositar suas
mercadorias, sob pena de multa elevada ao dobro da reincidência.
Parágrafo Único - No caso de desobediência ou reincidência as
mercadorias serão apreendidas.
Art. 8° - É proibido ao comerciante ambulante, sob pena de
muita:
I - impedir ou dificultar o trânsito em logradouros públicos;
li - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros
volumes de grandes proporções:
lil • Alterar ou ceder a outro sua placa ou sua licença;
IV - Usar placa alheia;
V - Negociar com mercadorias não compreendidas na sua
licença;
Vi - Utilizar-se de sistema elétrico de ampliação de som por meio
de alto-falantes;
VII - Deixar o veículo em logradouro público quando não estiver
no exercício da atividade;
VIII - Embrulhar gêneros alimentícios em jornais, revistas e
papeis usados e maculados.
IX - utilizar mesas com cadeiras fixas nos logradouros públicos;
Inciso IX. alterado pela Lei Municipai n. 1288/2018
X - Permanecer a menos de 100 metros de distância de outro
ambulante que comercialize o mesmo tipo de gênero.
1 - No caso de reincidência na violação das prescrições de
itens do presente artigo, a multa será elevada ao dobro, a licença será
automaticamente cassada e as mercadorias em poder do ambulante serão
apreendidas.
2-0 comerciante ambulante não poderá negociar sem licença
ou após ter sido cassada sua licença, sob pena de muita, elevada ao dobro na
reincidência, além da apreensão de mercadorias.
3 - Somente será concedida nova licença ao comerciante
ambulante cuja licença tenha sido cassada após decorridos 36 (trinta e seis) meses, e
a critério da Administração Pública.
Lei 135/95 - Processo n° 004837/94
rhr7'3a»>rriB
do- de
Estado de Sâo Paulo
(r-s/â/H^*'a ^¥ja/n<^'yt<e
§ 4° Fica autorizada a utilização de conjunto composto de 04
mesa e 04 cadeiras móveis, junto ao comércio ambulante localizado na orla da praia,
no seguinte número:
I - junto aos trailers: 12 conjuntos: e
II - junto aos carrinhos de mão: 12 conjuntos.
§ 5° O bairro da riviera de São Lourenço terá limitação de jogos
de mesas e cadeiras da forma seguinte:
l - junto aos trailers - 10 conjuntos; e
li junto aos carrinhos de mão - 05 conjuntos
66 4" e 5® acrescidos pela Lei Municipal n. 1288/2018
Art. 9° - Em geral, a renovação anual da licença para o exercício
do comércio ambulante independe de novo requerimento e das provas já
apresentadas e que, por sua natureza não necessitem de renovação.
1 - O requerimento do interessado será indispensável quando se
tratar de exercício de novo ramo de comércio ou mudança nas características do
veículo.
2 - Em qualquer caso será indispensável apresentação de novo
Atestado de Saúde expedido por Unidade Médica da Rede Municipal.
Art. 10 - Os comerciantes ambulantes de gêneros alimentícios,
além das prescrições desta Lei que ihes são aplicáveis, deverão observar ainda as
seguintes:
I - Os comerciantes deverão manter obrigatoriamente, o número
de recipientes necessários, para o recolhimento dos resíduos de sua atividade assim
como, promover a limpeza e conservação do espaço ao redor do seu comércio, como
forma a manter o locai sempre limpo e asseado.
II - Usarem vestuário adequado e limpo, padronizado.
III - Manterem-se rigorosamente asseados.
IV - possuírem carrinhos ou similares aptos, nos termos das
bases e especificações definidas em decreto municipal.
Parágrafo único. No caso de comércio de lanches, porções e espetos que devam ser
manipulados com a utilização de chapas quentes, deverá o carrinho ou similar estar
de acordo com a legislação vigente que trata a questão da vigilância sanitária.
Inciso IV incluído pela Lei Municipal n® 658/05.
Art. 11 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, pães,
guloseimas e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só será permitido em
veículos apropriados e padronizados, devidamente vistoriados pela Prefeitura de
modo que a mercadoria fique protegida de poeira e da ação do tempo ou de
elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das
mercadorias.
Art. 12 - Os refrescos, águas, sucos naturais, refrigerantes e
outras bebidas somente poderão ser dados ao consumo quando oriundos de
estabelecimentos industriais ou comerciais, registrados no órgão competente, e
acondicionados em invólucros e recipiente devidamente rotulados.
seguintes artigos:
Art. 13 - Não será permitido o comércio ambulante dos
Lei 135/95 - Processo n° 004837/94
cia de
Estado de São Paulo
"s/âíiria ^yOí//*ie/íxf^
I - aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao
consumidor, exceto na faixa da areia das praias do município;
II - armas e munições;
lil - fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes,
diretamente ao consumidor;
IV - gasolina, querosene ou substâncias inflamáveis ou
explosivas;
ao consumidor;
V - cames e vísceras, de qualquer animal, peixes, diretamente
VI - quaisquer produtos que ofereçam perigo a saúde pública;
Vil' artigos importados de qualquer natureza;
Art. 14 - Fica vedado o preparo ou manipulação de qualquer tipo
de bebidas, exceto na faixa de areia das praias.
1 - Para a elaboração de bebidas alcoólicas deverão ser
utilizados copos descartáveis, gelo apropriado e bebidas de procedência identificáveis.
2 - Para a elaboração e preparo das bebidas, só poderão ser
utilizadas frutas in-natura ou suco de frutas em embalagem comercial, com data de
validade.
Art. 15 - A licença do comerciante ambulante poderá ser
cassada a qualquer tempo pela Prefeitura nos seguintes casos;
I - Quando o comércio for realizado sem as necessárias
condições de higiene ou quando seu exercício se tornar prejudicial a saúde, higiene,
ordem, moralidade ou sossego públicos.
li - Quando o ambulante for autuado por mais de 2 (duas) vezes
no mesmo exercício.
III - Quando o comerciante ambulante deixa de exercer
atividade por mais de 45 (quarenta e cinco) dias previamente constatado pela
fiscalização.
IV - Nos demais casos previstos em Lei.
Art. 16 - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão
recolhidas a depósito da Prefeitura.
1 - Toda a apreensão deverá constar do termo próprio lavrado
pelo funcionário municipal competente, com detalhada especificação do material
apreendido.
2 - A devolução do material apreendido só se fará depois de
pagas as muitas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, remoção e
guarda.
Art. 17 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro
do prazo de 3 (três) dias, o material apreendido poderá ser vendido em leilão público
pela Prefeitura.
1 - O leilão público será realizado em dia e hora designados por
edital.
2 - A importância apurada será aplicada na indenização das
despesas de multa, apreensão, remoção, guarda e, outras despesas de foro legal.
3-0 saldo restante, se houver, será destinado ao Fundo Social
de Solidariedade, terá a finalidade de auxiliar obras assistenciais mantidas pelo
organismo.
Lei 135/95 - Processo n" 004837/94
' Estado do Silo Pauki ^
(Citóticfa ):^a/ne<f.rf4X
4-0 material apreendido de negociantes não residentes no
município, não será devolvido.
Art. 18 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o
prazo de reclamação e retirada será de 24 (vinte e quatro) horas.
1 - Em se tratando de material de fácil deterioração a autoridade
competente poderá promover, de imediato, a distribuição para entidades de caridade
ou na rede de ensino público.
Art. 19 - Das mercadorias apreendidas de comerciantes
ambulantes sem licença da Prefeitura, haverá destinação apropriada a cada caso para
os seguintes:
I - Doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados
de pronto, no ato da apreensão;
li - Carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil
deterioração, que deverão ser distribuídos a entidades de caridade ou a rede de
ensino público.
Art. 20 - O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei
implicará na aplicação de multa que deverá ser elevada em dobro no caso de
reincidência, além da apreensão da mercadoria e equipamentos e, até a cassação de
licença.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Bertioga, 30 de junho de 1995.
Arquit» JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI
Prefeito do Município
MARIA JOSÉ SANZ SOGAYAR
Secretária de Saúde e Bem Estar
Registrado no Livro Competente
Secretaria de Administração
Lei 135/95 - Processo n" 004837/94

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