| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Estudo de alteração de legislação para garantir aos ambulantes dias próprios para afazeres gerais, sem que haja o perigo de qualquer multa ou outra cominação legal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA VEREADOR MATHEUS RODRIGUES INDICAÇÃO N'^fe^2022. O® I MATHEUS RODRIGUES Bertioga, 07 de ]unh^.€ígj.022. Excelentíssimo Sr. Presidente, R«*ad,=mBZBí 'gr^ yij/' Nobres pares: -7 ' 1 iA^Í • MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante vossa excelência, ouvido douto plenário fazer a seguinte indicação: A Lei Municipal ns 135/1995, regulamentou o comércio ambulante nos limites geográficos de nossa querida cidade de Bertioga. Tal legislação regular desde a forma e mecanismo de concessão das licenças para ambulantes, seus deveres e obrigações, alguns direitos e suas responsabilidades. A legislação também estabelece parâmetros e diretrizes para o funcionamento dessa atividade econômica, grande ganha pão das famílias de menor renda econômica. Cremos que a boa vereança não é aquela que apenas indica problemas e equívocos por parte do Executivo local ou de qualquer outro Órgão ou Poder Público, mas sim apontar soluções ou pelo menos, idéias que podem ser implantadas para melhoria das ações locais, no caso presente, para garantir um direito a essa categoria de trabalhadores que é significativa em Bertioga. V * , os \ \ s/i íit)SV04A — iiTa !:biS3ipe.^ 0í/rt3l,^'5 ; : l - ■ ■ : t: • : ; ,í-y Uri ' i 1 .1 ,'; i. I ■ . í • .»• ^ • «*. » t .1 . ^ 'I - WJr . , *t- VEREADOR MATHEUS RODRIGUES camaramuwcipal DE BERTIOGA I MATHEUS RODRIGUES Além da legislação vigente, temos também alguns decretos municipais que vem dando a devida roupagem aos preceitos citados, tornando-os mais efetivos e concretizáveis, aptos a trazer ao mundo fático, as normas próprias do mundo jurídico. Hoje, o Ambulante que exerce seu comércio na praia, não possui a garantia, na legislação vigente, de que pode se ausentar para tratar de questões particulares durante um determinado dia da semana, sem que corra o risco de ser multado por não ter iniciado os trabalhos na praia. Extraoficialmente temos conhecimento de que existe um acordo de cavalheiros entre os ambulantes e o Executivo local, para que os esses que laboram na praia, possam, as segunda e terças feiras, não abrir seu comércio, e com isso tenham tempo hábil para realizar afazeres próprios, como ir ao médico, fazer compras, pagar contas, enfim todos os demais atos da vida civil. Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretários de Governo e de Finanças e a Diretoria de Abastecimento estudem a proposta de alteração da legislação vigente em anexo, para garantir aos ambulantes dias próprios para afazeres gerais, sem que haja o perigo de qualquer multa ou outra cominação legal. Observado os preceitos regimentais esta é a indicação que vai devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada aos agentes políticos citados, à CDL, a Associação Comercial, à OAB/Bertioga-SP e à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bertioga e Associação deiAmbulantes de Bertioga. Eiísán^ela <3a Silva Pedroso 1° Secretário r^.rVEREADOR leVàno tio- Q.^íiimoM.io' tüi Estado de São P»Íao -■i/â-ncta ^/jfr/'HP<ÍKla REGULAMENTADA PELOS DECRETOS N°^ 184/95. 1156/06. 2802/2017 e 3412/2020 VER LEI N° 658/05 LEI NM 35/95 "DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Arquif» JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que a Câmara Municipal de Bertioga aprovou em Sessão realizada no dia 27 de junho de 1995 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1® - O comércio de ambulante, para seu exercido, por conta própria ou de terceiros dependerá sempre da licença expedida pela Prefeitura. 1 - A licença para o comércio será concedida em caráter individual e unitária. 2 - A licença se destina autorizar o interessado a exercer apenas o comércio ambulante, sendo-lhe vedado o estacionamento. 3 - É permitido ao ambulante ou comerciante que esteja no exercício de sua atividade ininterruptamente, por pelo menos 02 anos. obter licença para eventuais. Art. 2® • As firmas especializadas na venda ambulante de produtos, quando oriundos de estabelecimentos comerciais ou industriais poderão requerer licenças em nome de sua razão social. 1 - Os condutores de veículos de que trata o presente artigo ficam obrigados a lerem em seu poder documentos referentes ao licenciamento. 2 - No caso de penalidades aplicadas ao empregado, estas serão de responsabilidade das firmas. Art. 3® - A obtenção da licença para o comércio ambulante fica condicionada a pedido do interessado e mediante interesse da Prefeitura preenchidas as seguintes formalidades: I - requerimento ao Prefeito do Município; II - xerox da cédula de identidade; ill - xerox do CIC; IV - prova de residência (conta de água ou luz) e comprovação de residência no Município a um mínimo 2 (dois) anos; V - atestado de saúde expedido por Unidade Médica da rede municipal, provando que o pretendente não sofre de moléstia contagiosa, infecciosa ou repugnante e, em se tratando de comércio de gêneros alimentícios deverá apresentar atestado específico; VI - adoção de veículo segundo modelo oficial; Vli - 02 (duas) fotos 3x4, atualizadas; Vlil - pagamento de taxa referente a vistoria e emplacamento do veículo; IX - pagamento de taxa devida pela licença; X - xerox do titulo de eleitor de Bertioga. Lei 135/95 - Processo n° 004837/94 (/o- de ^8er/coe^ Estado de São Paulo ^d/ânc/a Í^a//f4^yút 1 - Para o comércio ambulante, terão prioridade os portadores de deficiência física devidamente comprovada por inspeção na Unidade Médica da rede Municipal. 2 - São isentos de licença para o comércio ambulante os índios, na venda de artesanato indígena, quando devidamente comprovada por órgão especializado ou equivalente. 3 - A licença para o comércio ambulante será sempre concedida à Título Precário e exclusivamente a quem exercer o comércio e, válida para o exercício fiscal. 4 - Aos comerciantes ambulantes de gêneros alimentícios cabe as seguintes obrigações; 1 - Zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de tiigiene; 2 - Terem os produtos expostos a venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos; 3 - Não manusear diretamente os gêneros de ingestão imediata; 4 - Não estacionar em áreas que seja de fácil contaminação dos alimentos. Art. 4° - A licença concedida constará os seguintes elementos, além de outros que forem considerados necessários: I - o número da inscrição; II - atividade da inscrição; lil - nome ou razão social sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante, quando for o caso; IV - residência do comerciante ambulante. 1 - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante ambulante, sempre que tiouver alteração nas características iniciais da atividade por ele exercida; 2 - É obrigatório o porte do instrumento de licença e regularidade das contribui0es das taxas ou a respectiva xerox autenticada. Art. 5 *■- A transferência da licença se fará: I - Nos casos de falecimento, de incapacidade total, física ou mental, aos seus herdeiros, sem solução de continuidade, com isenção de taxa de transferência. II - A critério da Prefeitura, poder-se-á transferir a terceiros em qualquer época a licença de comércio ambulante mediante o pagamento de uma só vez da taxa prevista no Código Tributário do Município e, apresentados os documentos previstos no Artigo 2. Art. 6° - O estacionamento do comércio ambulante em lugar público só será permitido quando for temporário e de interesse público e, desde que observadas as seguintes prescrições: I - Distante 15 (quinze) metros, no mínimo, de qualquer esquina a partir do ponto do cruzamento dos alinhamentos respectivos; II - Em ruas secundárias. 1 - Além das exigências do presente artigo, não poderá ser permitido mesmo que temporária nos seguintes casos: A - O comércio de mercadorias ou gêneros, cujos resíduos ou detritos possam prejudicar a limpeza dos logradouros; Lei 135/95 - Processo n" 004837/94 <ée SSeyi^aa- £stado de Sto Peulo Wj/^MCfW' f^rr/z/rtír-yM B - A menos de 100 (cem) metros do estabelecimento comerciai que negocie com o mesmo artigo; C - A menos de 200 (duzentos) metros dos locais onde estejam sendo realizadas feiras livres; D - A menos de 200 (duzentos) metros dos estabelecimentos educacionais. 2 - Não fica compreendido na proibição fixada na alínea "b" do Parágrafo 1 do presente Artigo o comércio ambulante ou eventual nos seguintes períodos A - Carnaval, desde o sábado; B - Semana Santa, a partir da 4 feira; C - Finados, desde a antevéspera. 3 - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos dias de festividades públicas. Art. 7° - Os comerciantes ambulantes de qualquer natureza não poderão estacionar nos passeios dos logradouros ou neles depositar suas mercadorias, sob pena de multa elevada ao dobro da reincidência. Parágrafo Único - No caso de desobediência ou reincidência as mercadorias serão apreendidas. Art. 8° - É proibido ao comerciante ambulante, sob pena de muita: I - impedir ou dificultar o trânsito em logradouros públicos; li - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grandes proporções: lil • Alterar ou ceder a outro sua placa ou sua licença; IV - Usar placa alheia; V - Negociar com mercadorias não compreendidas na sua licença; Vi - Utilizar-se de sistema elétrico de ampliação de som por meio de alto-falantes; VII - Deixar o veículo em logradouro público quando não estiver no exercício da atividade; VIII - Embrulhar gêneros alimentícios em jornais, revistas e papeis usados e maculados. IX - utilizar mesas com cadeiras fixas nos logradouros públicos; Inciso IX. alterado pela Lei Municipai n. 1288/2018 X - Permanecer a menos de 100 metros de distância de outro ambulante que comercialize o mesmo tipo de gênero. 1 - No caso de reincidência na violação das prescrições de itens do presente artigo, a multa será elevada ao dobro, a licença será automaticamente cassada e as mercadorias em poder do ambulante serão apreendidas. 2-0 comerciante ambulante não poderá negociar sem licença ou após ter sido cassada sua licença, sob pena de muita, elevada ao dobro na reincidência, além da apreensão de mercadorias. 3 - Somente será concedida nova licença ao comerciante ambulante cuja licença tenha sido cassada após decorridos 36 (trinta e seis) meses, e a critério da Administração Pública. Lei 135/95 - Processo n° 004837/94 rhr7'3a»>rriB do- de Estado de Sâo Paulo (r-s/â/H^*'a ^¥ja/n<^'yt<e § 4° Fica autorizada a utilização de conjunto composto de 04 mesa e 04 cadeiras móveis, junto ao comércio ambulante localizado na orla da praia, no seguinte número: I - junto aos trailers: 12 conjuntos: e II - junto aos carrinhos de mão: 12 conjuntos. § 5° O bairro da riviera de São Lourenço terá limitação de jogos de mesas e cadeiras da forma seguinte: l - junto aos trailers - 10 conjuntos; e li junto aos carrinhos de mão - 05 conjuntos 66 4" e 5® acrescidos pela Lei Municipal n. 1288/2018 Art. 9° - Em geral, a renovação anual da licença para o exercício do comércio ambulante independe de novo requerimento e das provas já apresentadas e que, por sua natureza não necessitem de renovação. 1 - O requerimento do interessado será indispensável quando se tratar de exercício de novo ramo de comércio ou mudança nas características do veículo. 2 - Em qualquer caso será indispensável apresentação de novo Atestado de Saúde expedido por Unidade Médica da Rede Municipal. Art. 10 - Os comerciantes ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições desta Lei que ihes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes: I - Os comerciantes deverão manter obrigatoriamente, o número de recipientes necessários, para o recolhimento dos resíduos de sua atividade assim como, promover a limpeza e conservação do espaço ao redor do seu comércio, como forma a manter o locai sempre limpo e asseado. II - Usarem vestuário adequado e limpo, padronizado. III - Manterem-se rigorosamente asseados. IV - possuírem carrinhos ou similares aptos, nos termos das bases e especificações definidas em decreto municipal. Parágrafo único. No caso de comércio de lanches, porções e espetos que devam ser manipulados com a utilização de chapas quentes, deverá o carrinho ou similar estar de acordo com a legislação vigente que trata a questão da vigilância sanitária. Inciso IV incluído pela Lei Municipal n® 658/05. Art. 11 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, pães, guloseimas e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só será permitido em veículos apropriados e padronizados, devidamente vistoriados pela Prefeitura de modo que a mercadoria fique protegida de poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias. Art. 12 - Os refrescos, águas, sucos naturais, refrigerantes e outras bebidas somente poderão ser dados ao consumo quando oriundos de estabelecimentos industriais ou comerciais, registrados no órgão competente, e acondicionados em invólucros e recipiente devidamente rotulados. seguintes artigos: Art. 13 - Não será permitido o comércio ambulante dos Lei 135/95 - Processo n° 004837/94 cia de Estado de São Paulo "s/âíiria ^yOí//*ie/íxf^ I - aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor, exceto na faixa da areia das praias do município; II - armas e munições; lil - fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes, diretamente ao consumidor; IV - gasolina, querosene ou substâncias inflamáveis ou explosivas; ao consumidor; V - cames e vísceras, de qualquer animal, peixes, diretamente VI - quaisquer produtos que ofereçam perigo a saúde pública; Vil' artigos importados de qualquer natureza; Art. 14 - Fica vedado o preparo ou manipulação de qualquer tipo de bebidas, exceto na faixa de areia das praias. 1 - Para a elaboração de bebidas alcoólicas deverão ser utilizados copos descartáveis, gelo apropriado e bebidas de procedência identificáveis. 2 - Para a elaboração e preparo das bebidas, só poderão ser utilizadas frutas in-natura ou suco de frutas em embalagem comercial, com data de validade. Art. 15 - A licença do comerciante ambulante poderá ser cassada a qualquer tempo pela Prefeitura nos seguintes casos; I - Quando o comércio for realizado sem as necessárias condições de higiene ou quando seu exercício se tornar prejudicial a saúde, higiene, ordem, moralidade ou sossego públicos. li - Quando o ambulante for autuado por mais de 2 (duas) vezes no mesmo exercício. III - Quando o comerciante ambulante deixa de exercer atividade por mais de 45 (quarenta e cinco) dias previamente constatado pela fiscalização. IV - Nos demais casos previstos em Lei. Art. 16 - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas a depósito da Prefeitura. 1 - Toda a apreensão deverá constar do termo próprio lavrado pelo funcionário municipal competente, com detalhada especificação do material apreendido. 2 - A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as muitas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, remoção e guarda. Art. 17 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro do prazo de 3 (três) dias, o material apreendido poderá ser vendido em leilão público pela Prefeitura. 1 - O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital. 2 - A importância apurada será aplicada na indenização das despesas de multa, apreensão, remoção, guarda e, outras despesas de foro legal. 3-0 saldo restante, se houver, será destinado ao Fundo Social de Solidariedade, terá a finalidade de auxiliar obras assistenciais mantidas pelo organismo. Lei 135/95 - Processo n" 004837/94 ' Estado do Silo Pauki ^ (Citóticfa ):^a/ne<f.rf4X 4-0 material apreendido de negociantes não residentes no município, não será devolvido. Art. 18 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo de reclamação e retirada será de 24 (vinte e quatro) horas. 1 - Em se tratando de material de fácil deterioração a autoridade competente poderá promover, de imediato, a distribuição para entidades de caridade ou na rede de ensino público. Art. 19 - Das mercadorias apreendidas de comerciantes ambulantes sem licença da Prefeitura, haverá destinação apropriada a cada caso para os seguintes: I - Doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de pronto, no ato da apreensão; li - Carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil deterioração, que deverão ser distribuídos a entidades de caridade ou a rede de ensino público. Art. 20 - O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei implicará na aplicação de multa que deverá ser elevada em dobro no caso de reincidência, além da apreensão da mercadoria e equipamentos e, até a cassação de licença. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Bertioga, 30 de junho de 1995. Arquit» JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI Prefeito do Município MARIA JOSÉ SANZ SOGAYAR Secretária de Saúde e Bem Estar Registrado no Livro Competente Secretaria de Administração Lei 135/95 - Processo n" 004837/94