| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Fiscalização de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em semáforos da cidade. |
| native_id | 18936 |
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Q/Mu^níot/ia/de Estado de São Paulo '^ifância ^/Íu/ii<'<ii'ia INDICAÇÃO N" I ^3033. ^ TTClAWELLf Assunto: Fiscalização de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em semáforos da cidade Ref: Protocolo:. Data: Oficio n®: Hora: Aprovado na realluda em adendo Íí^ ÊB Bertioga, 07 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem peraríj^ílíè'ssa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentara seguinte Indicação: ^ Esse vereador tem recebido denúncias e constatado pela cidade crianças e adolescentes em situação de trabalho Infantil em semáforos de Bertioga. Temos que ofertar a proteção social às crianças e adolescentes em situação de risco e de violação de direitos. Segundo a legislação brasileira, o trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art.60 - No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Conforme o Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) estima-se que em todo o mundo há mais de 160 milhões de crianças em trabalho infantil. Importante destacar que é durante a Infância, que a identidade pessoal começa a ser construída e é quando a maioria dos traumas emocionais são gerados. O trabalho infantil compromete a educação, restringindo seus direitos e limitando suas oportunidades futuras. Diante do exposto, solicito ao Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, que fiscalize e evite que aconteça práticas como essa que estão ocorrendo em nosso município, cujo a prática pode causar sérios danos na formação desses jovens. Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Conselho Tutelar, Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestão e Governo, Secretaria de Desenvolvimento Social, trabalho e Renda, Conselho Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente (CMDCA) e Comissão do direi^ ✓ juvenil 1/ Bertioga. «A' Taciano Goulart CertíSie^L®^ 2® Sectetàno Estado de São Paulo %sfâii<-Hi í'^a//i''./íyia ANEXO I Eva-23g