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materia nº 268/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 268 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaFiscalização de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em semáforos da cidade.
native_id18936

Autoria

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Q/Mu^níot/ia/de
Estado de São Paulo
'^ifância ^/Íu/ii<'<ii'ia
INDICAÇÃO N" I ^3033. ^ TTClAWELLf
Assunto: Fiscalização de crianças e adolescentes em situação de
trabalho infantil em semáforos da cidade
Ref:
Protocolo:.
Data:
Oficio n®:
Hora:
Aprovado na
realluda em
adendo
Íí^
ÊB
Bertioga, 07 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem peraríj^ílíè'ssa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentara seguinte Indicação: ^
Esse vereador tem recebido denúncias e constatado pela cidade crianças e adolescentes
em situação de trabalho Infantil em semáforos de Bertioga. Temos que ofertar a proteção
social às crianças e adolescentes em situação de risco e de violação de direitos.
Segundo a legislação brasileira, o trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por
crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida. De acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Art.60 - No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores
de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Conforme o Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) estima-se que em todo o
mundo há mais de 160 milhões de crianças em trabalho infantil. Importante destacar que é
durante a Infância, que a identidade pessoal começa a ser construída e é quando a maioria
dos traumas emocionais são gerados. O trabalho infantil compromete a educação, restringindo
seus direitos e limitando suas oportunidades futuras.
Diante do exposto, solicito ao Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos
direitos da criança e do adolescente, que fiscalize e evite que aconteça práticas como essa
que estão ocorrendo em nosso município, cujo a prática pode causar sérios danos na
formação desses jovens.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita,
requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao
Conselho Tutelar, Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestão e Governo, Secretaria de
Desenvolvimento Social, trabalho e Renda, Conselho Municipal dos Direitos da Criança de do
Adolescente (CMDCA) e Comissão do direi^
✓
juvenil 1/ Bertioga.
«A'
Taciano Goulart CertíSie^L®^
2® Sectetàno
Estado de São Paulo
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ANEXO I
Eva-23g

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