Folhas O?
Proc. 2oulza
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE LEI 032/2022
Assegura o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais das pessoas com
deficiência, e sua efetiva integração
social na praia de Bertioga com o
'Programa Cadeirante na Praia.
Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e
sua efetiva integração social na praia de Bertioga, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: Na aplicação e interpretação desta Lei, serão
considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e
oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa
humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados
pelos Princípios Gerais do Direito.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas
com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive de
cidadania, acessibilidade e integração social, propiciando seu bem-estar
pessoal, moral e social, através da efetiva integração social na praia de
Bertioga.
Art. 3º É obrigatório que a autoridade municipal promova o acesso
às praias para pessoas com deficiência física e/ou com limitação de
deambulação, criando a partir da presente Lei, o 'Programa Cadeirante
na Praia.
8 1º Torna-se obrigatória a construção de acessos à faixa de areia
das praias, tipo rampas de concreto, como também a disponibilização de
esteiras móveis na Praia de Bertioga, que possibilitem a chegada das
cadeiras anfíbias até o mar.
$ 2 º Os acessos referidos no S 1º, serão construídos
prioritariamente em praias mais calmas, cujo mar não ofereça risco
iminente a esses banhistas.
(of)
Folhas 02 —
Estado de São Paulo
$ 3º As esteiras móveis na Praia de Bertioga, referidas no $ 1º,
poderão ser instaladas em qualquer ponto da extensão da orla.
84º O Executivo Municipal deverá implantar vagas de
estacionamento exclusivas para deficientes físicos de maneira que fiquem
próximas das rampas de acesso, conforme define o Art. 3º, 81º.
Art. 4º As rampas de concreto, bem como a esteira móvel, para o
transporte da pessoa com deficiência em cadeiras anfíbias até o mar,
serão disponibilizadas e atenderão aos critérios definidos na ABNT NBR
9050, conforme abaixo especificado:
| - Esteira com largura de 1,50 m (um metro e cinquenta
centimetros), para facilitar que o cadeirante faça volta de 360º (trezentos
e sessenta graus).
Il - Rampa com corrimões duplos: uma barra deve ficar a 70 cm
(setenta centímetros) do piso e a outra a 92 cm (noventa e dois
centímetros).
II - A inclinação das rampas não deverá exceder a 25º (vinte e
cinco graus).
Parágrafo Único: Trata-se de cadeira anfíbia, a cadeira de rodas
especialmente fabricada para ser utilizada na praia, a fim de que pessoas
com deficiência possam tomar banho de mar utilizando-se do
equipamento.
Art. 5º As rampas de acesso, as esteiras e as cadeiras anfíbias
serão distribuídas na orla da Praia Vista Linda, em local a critério do Poder
Executivo Municipal, de modo a fornecer gratuitamente os equipamentos
à população em geral.
Art. 6º O funcionamento do Programa Cadeirante na Praia,
instituído pelo art. 3º da presente Lei, funcionará todos os dias.
Art. 7º O Poder público providenciará dentro de seus quadros
técnicos, um monitor treinado, que deverá ficar junto ao equipamento,
para demonstrar e auxiliar na utilização da cadeira anfíbia.
Folhas OA
G x Municipal do JB, 3 proc. 2Su/22
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 8º Para usar o equipamento, a pessoa com deficiência e seu
acompanhante, quando presente, devem apresentar documento de
identificação, assinar um termo de responsabilidade e, após, a
demonstração do monitor usar a cadeira anfíbia pelo tempo estipulado
pelo Poder Público, não inferior a 30 (trinta) minutos por vez.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal regulamentará por
decreto o termo de responsabilidade discriminado no caput do art. 8º,
elencando quais exigências e deveres deverão conter no mesmo, bem
como outras disposições que entender necessárias para a boa e efetiva
aplicação da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 07 de junho de 2022
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Ver” Gilmar Barbosa dos Santos %
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo HQ
Data OK/ Ao | LO22
Hora [O ÃO)
Funcionário
Folhas QO9
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e de IB, fogao Pe 29m/22,
Estado dé São Paulo
Estância Balneária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de atacar a questão da
acessibilidade, notadamente em relação às dificuldades enfrentadas pelos
deficientes físicos na integração ao lazer disponível nas praias do litoral
brasileiro.
As praias contribuem para a inserção social, desenvolvimento de uma
vida saudável e de uma sociedade inclusiva, a maior parte desses ambientes
apresentam barreiras como a falta de acessibilidade dos espaços.
Para o exercício desses direitos é fundamental que as pessoas com
deficiência física, conquistem alguns objetivos, como o direito a acessibilidade
aos ambientes de lazer.
É inaceitável que as pessoas com deficiência só possam usufruir das
nossas praias em dias predeterminados ou em dias de realização de eventos.
Deste modo, a acessibilidade tem que estar presente principalmente
nas áreas de lazer, para que possam desfrutar nos dias que quiserem, pois é
expressivo o número de pessoas excluídas da sociedade que ficam isoladas
em suas residências, e, em muitos casos, limitadas ao espaço do próprio
quarto, uma vez que não dispõem de mecanismos aptos a viabilizar o acesso
a esses ambientes.
Devido ao caráter extremamente relevante e humanitário da matéria,
solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação do Projeto de Lei.
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Gi osa dos Santos (Guarujá) Com og
Vereador