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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id18950

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-23 Publicado — publicada a lei municipal 1480/2022 - BOM 1053, de 15/06/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Duofeituura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
2 o, . has O
Estância Dalneduia Folhas ——
Proc.
PROJETO DE LEI 033/21
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais):
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.48 01.000.0000 R$ 18.180,00
01.24.01.23.695.0117.2.053.3.3.90.30 01.000.0000 R$ 1.000,00
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.3.90.95 01.000.0000 R$ 5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64:
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.30 01.000.0000 R$ 10.000,00
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.40 01.000.0000 R$ 3.180,00
01.26.02.16.482.0146.2.096.4.4.90.51 01.000.0000 R$ 5.000,00
01.24.01.23.695.0117.2.053.3.3.90.39 01.000.0000 R$ 1.000,00
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.1,90.11 01.000.0000 R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de/4ua publicação, revogadas as
disposições em contrário. - i
Bertioga, 10 de julho de 2022.(PA n. 10940/2021-3)
Eng.º Caio Ma e
Prefeito do mf o
/
Prefeitura do Município de Bertioga
,
ce Estado Ea Paulo Folhas os
Cslêirncea. Yalmednia proc. 2 PE
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente”, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei se refere à abertura de Crédito Especial. Sobre ele, o artigo
41, parágrafo II apresenta seguinte classificação:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1I - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ”
Em atenção ao Mandado de Intimação nº 1000400-34.2021 .8.26.0075, a
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO deverá incluir em seu orçamento a natureza de
despesa 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física para custear o aluguel social
as famílias que atualmente estão alojadas no Terminal Turístico do Bairro Jardim Rafael.
O custo financeiro do aluguel social é de R$ 606,00, equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do salário minimo nacional e será concedido pelo período de 06 meses
contemplando 05 (cinco) famílias.
A despesa poderá ser custeada com recurso do Fundo Municipal da
Habitação, nos termos dos incisos XIIl e XVI, do art. 3º, da Lei Municipal n. 138, de 11 de
julho de 1995, que assegura o pagamento.
Acrescento que a Lei Complementar n. 151, de 29 de agosto de 2019,
instituiu o Programa de Auxílio Moradia.
A classificação funcional a ser incluída será:
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
A Suplementação ocorrerá por anulação parcial de dotações:
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.30 756 R$ 10.000,00
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.40 758 R$ 3.180,00
01.26.02.16.482.0146.2.096.4.4.90.51 759 R$ 5.000,00
A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA por meio do Memorando n.
147/2022 — ST, solicita a inclusão da natureza de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo
para atender as ações dos eventos previstos no Calendário de Eventos do Município de
Bertioga.
A classificação funcional a ser incluída será:
sia Duofeitura do Município de Bertioga
Bt Estado de São Paulo y
ds Estância VBalmedria Foihas OL —
01.24.01.23.695.0117.2.053.3.3.90.30 — Material de Consumo
A suplementação ocorrerá por anulação parcial da seguinte dotação:
01.24.01.23.695.0117.2.053.3.3.90.39 551 R$ 1.000,00
A mesma secretaria solicita por meio do processo n. 2739/2005, a inclusão
de natureza de despesa para pagamento de retribuição pecuniária a ser paga ao servidor lotado
na Secretaria para desenvolver atividade de fiscalização.
O pagamento da retribuição tem respaldo na Lei Municipal n. 556/2003,
regulamentada pelo Decreto Municipal n. 1.378/2009.
Para isto, será necessário incluir a natureza de despesa 3.3.90.95 -
Indenização pela execução de trabalhos em campo que tem por objetivo registrar o valor das
despesas realizadas com indenizações devida aos servidores que se afastarem de seu local de
trabalho, sem direito a percepção de diárias para execução de trabalhos de campo.
A classificação funcional a ser inserida no orçamento vigente será:
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.3.90.95 — Indenização pela execução de trabalhos em campo
A suplementação ocorrerá por meio de anulação parcial da dotação:
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.1.90.11 520 R$ 5.000,00
O Crédito Adicional Especial visa atender as despesas para as quais não
houve dotação orçamentária específica. É amparado pelo artigo 167, inciso I e parágrafo 2º e
artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 41, inciso II, da
Lei Federal n. 4.320/64.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
proc. Ab/22
Folhas (019)
Proc. ASb/22
Drefeituna do Mlunccípio de Bertioga
Estado de São Pauto
Bertioga, 10 de junho de 2022.
OFÍCIO N. 176/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente”,
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153; roi o [, da Resolução n. 68/2004,
Regimento Interno da Câmara Municipal dé Bertioga.
Atenciosamente )
1
À
| Eng. Exio Matheu
Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Protocolo Ub%
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Data Ão 1 06 1 2025.
Hora ASA
Funcionário j

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