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materia nº 283/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaSugere ao Executivo a alteração do inciso I do Art. 13 da Lei 135/95
native_id18955

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Estado de São Paulo
'^s/ânriu P/^a/nfiya
INDICAÇÃO N" 3^^ 3 / 11
Assunto: Sugere ao Executivo a alteração do inciso I
do artigo 13 da Lei 135/95
Protocolo:
Data: Hora:
Oficio n": n
3 na i A .^O.
rea zada em
adendo
pgf- Aprovado
Bertioga, 14 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticianelli e Elisângela da Silva Pedroso no
atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido p3€)Suta
Plenário, apresentara seguinte Indicação:
Esses vereadores foram procurados por ambulantes da cidade que
sugeriram a alteração da Lei Municipal n® 135 de 30 de junho de 1995, em
especial o inciso I, do artigo 13 que restringe a venda de diversos produtos
no comércio ambulante, que não estejam instalados na faixa de areia.
Tendo em vista que produtos (bebidas alcoólicas) que sofrem restrições na
lei são produtos dos mais procurados por turistas e moradores, no comércio
ambulante fora da faixa de areia, requer análise para possibilidade da
alteração da lei (inciso I, do artigo 13) para que os ambulantes da faixa fora
da areia tenham como complemento de renda a venda desses produtos.
Importante lembrar que a situação financeira da população bem como dos
comerciantes pós pandemia foi bastante afetada, sendo assim é importante
toda e qualquer iniciativa para possibilitar o aumento da renda dos
ambulantes, caso venha concretizar a alteração da lei, a mudança trará
enormes benefícios aos ambulantes que atuam fora da faixa de areia.
Isto posto, solicito ao prefeito Caio Matheus, que através do setor de
abastecimento realize estudos visando a possibilidade para alteração do
inciso I do artigo 13 da Lei 135/95, que regulamenta o comércio ambulante
no Município de Bertioga.
cie
Estado de São Paulo
%i/Ai^cia PAfr/urdj-ia,
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria
de Gestão e Governo, Diretoria de Abastecimento, Associação dos
Ambulantes de Bertioga.
Antonio
Elísângela da Siiva Pedroso
Vereadora

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