| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Sugere ao Executivo a alteração do inciso I do Art. 13 da Lei 135/95 |
| native_id | 18955 |
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Estado de São Paulo '^s/ânriu P/^a/nfiya INDICAÇÃO N" 3^^ 3 / 11 Assunto: Sugere ao Executivo a alteração do inciso I do artigo 13 da Lei 135/95 Protocolo: Data: Hora: Oficio n": n 3 na i A .^O. rea zada em adendo pgf- Aprovado Bertioga, 14 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Antonio Carlos Ticianelli e Elisângela da Silva Pedroso no atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido p3€)Suta Plenário, apresentara seguinte Indicação: Esses vereadores foram procurados por ambulantes da cidade que sugeriram a alteração da Lei Municipal n® 135 de 30 de junho de 1995, em especial o inciso I, do artigo 13 que restringe a venda de diversos produtos no comércio ambulante, que não estejam instalados na faixa de areia. Tendo em vista que produtos (bebidas alcoólicas) que sofrem restrições na lei são produtos dos mais procurados por turistas e moradores, no comércio ambulante fora da faixa de areia, requer análise para possibilidade da alteração da lei (inciso I, do artigo 13) para que os ambulantes da faixa fora da areia tenham como complemento de renda a venda desses produtos. Importante lembrar que a situação financeira da população bem como dos comerciantes pós pandemia foi bastante afetada, sendo assim é importante toda e qualquer iniciativa para possibilitar o aumento da renda dos ambulantes, caso venha concretizar a alteração da lei, a mudança trará enormes benefícios aos ambulantes que atuam fora da faixa de areia. Isto posto, solicito ao prefeito Caio Matheus, que através do setor de abastecimento realize estudos visando a possibilidade para alteração do inciso I do artigo 13 da Lei 135/95, que regulamenta o comércio ambulante no Município de Bertioga. cie Estado de São Paulo %i/Ai^cia PAfr/urdj-ia, Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestão e Governo, Diretoria de Abastecimento, Associação dos Ambulantes de Bertioga. Antonio Elísângela da Siiva Pedroso Vereadora