| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Reitera as Indicações n.º 447-2017 e 287-2021 solicitando o fornecimento de energia elétrica para o bairro de Boracéia |
| native_id | 18956 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Q/fltmicífi.uicíe Estado de São Paulo neta ^a/neáyia INDICACÂO N'' iJjO'^3j [HmAAELU Assunto: Reiterar as Indicações n" 447/17 e 287/2021 Solicitando o Fornecimento de Energia Elétrica para o bairro de Boraceia. Ref: Bertioga, 14 de junho de 2022. Protocolo: Data: Ofício n": Hora: Aprovado na realizada en^ |,\ adendo t Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: Em visita no Bairro de Boraceia este Vereador, constatou que mesmo solicitando por diversas vezes desde ano 2017 o fornecimento de energia elétrica pela Concessionária de Energia Elétrica - Eiektro Eletricidade e Serviços S/A., em trecho da rua Jose Costa, a qual, não tem rede pública de energia elétrica, não tem postes com iluminação pública, e no locai moram mais de 100 famílias. No locai solicitado moram famílias há mais de 30 anos, sem a adequada distribuição de energia elétrica, o que compromete o seu bem-estar, bem como o interesse público. Essas famílias foram comtempladas pela regularização fundiária que já está em tramite na Prefeitura Municipal de Bertioga, de acordo com a lei municipal 1.277/2017. Não obstante trata a Lei Federal 11.977/09, independentemente de a ocupação ser regular ou irregular, ou seja, independe da resolução de questões jurídicas ou administrativas relativas à propriedade dos imóveis. O Estado ou seus Concessionários não pode furtar-se ao fornecimento da infraestrutura básica quais são: (condições mínimas que viabilizam a utilização dos recursos, como saneamento (rede de água, esgotos, coleta de lixo), energia elétrica. âma/r<i cie Estado de São Paulo '^itó.ncta ^Qa/»e<f/'t</ A falta de energia elétrica, no bairro de Boracela, trata de desrespeito aos direitos fundamentais dos moradores do bairro. Conforme dispõe o art. 22° do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, E pelo descaso aos direitos dos moradores de Boraceia, desde ano de 2017, este vereador, vem solicitando, inclusive já apresentou abaixo assinado dos moradores, para a Concessionária - Eiektro Eletricidade e Serviços S/A, solicitando a extensão da rede elétrica no trecho da Rua José Costa para fornecer iluminação pública e energia elétrica adequada para as mais de 100 famílias, A concessionária se omite, deixando de cumprir sua obrigação, ou seja, o fornecimento de energia elétrica ao público. Contudo esse descaso da concessionária Eiektro Eletricidade e Serviços S/A fere o Código de Defesa do Consumidor, que define os serviços de energia elétrica como bem essencial à vida humana, e que devem ter fornecimento adequado e continuo (arts, 6°, inciso X, e art, 22 do CDC), E ainda além do código do Consumidor a Resolução n° 414/2010 da AneeI, estabelece que o fornecimento de energia é essencial e que devem as concessionária fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, devem fornecer de forma contínua. Ante o exposto, REITERO pela 3° vez que sejam tomadas providencias para executar a extensão da rede elétrica na Rua Jose Costa no bairro de Boraceia, com a maior brevidade possível. Solicito o envio de ofício para Concessionária Fornecedora de energia elétrica - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, com cópia para a Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria de Obigs-e Habitação, Ministério Público de Bertioga e Comissão do direito^Jcríonsumidor da pAB/SP - Bertioga, ^â/rrmâ^ cie ^^eâ^^ío^ Estado de São Paulo '^stâ-ncài ANEXO SCCü lAIl/l Di MEIO AMBIENTE srcai i*(iiA DE OaMSEHAWUCAO -WUCLBaOlSPERSgBe 539 IMÓVEIS CADASTRADOS PROCESSO AOMINISTRATiVO N® 2559/2021 z Q^la/niÃ^í/i^dde Estado de São Pauio ''ticia ANEXO II Estado de São Paulo fància T^aZ/ieá/ia ANEXO III Estado de São Paulo ANEXO IV am<z/my Estado de São Paulo ^óta/ncia ^Sa/neàyyüi ANEXO V