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← Bertioga (SP)

materia nº 284/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 284 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaReitera as Indicações n.º 447-2017 e 287-2021 solicitando o fornecimento de energia elétrica para o bairro de Boracéia
native_id18956

Autoria

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Estado de São Paulo
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INDICACÂO N'' iJjO'^3j [HmAAELU
Assunto: Reiterar as Indicações n" 447/17 e 287/2021
Solicitando o Fornecimento de Energia Elétrica para
o bairro de Boraceia.
Ref:
Bertioga, 14 de junho de 2022.
Protocolo:
Data:
Ofício n":
Hora:
Aprovado na
realizada en^ |,\
adendo
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Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
Indicação:
Em visita no Bairro de Boraceia este Vereador, constatou que mesmo solicitando
por diversas vezes desde ano 2017 o fornecimento de energia elétrica pela
Concessionária de Energia Elétrica - Eiektro Eletricidade e Serviços S/A., em trecho
da rua Jose Costa, a qual, não tem rede pública de energia elétrica, não tem postes
com iluminação pública, e no locai moram mais de 100 famílias.
No locai solicitado moram famílias há mais de 30 anos, sem a adequada
distribuição de energia elétrica, o que compromete o seu bem-estar, bem como o
interesse público. Essas famílias foram comtempladas pela regularização fundiária
que já está em tramite na Prefeitura Municipal de Bertioga, de acordo com a lei
municipal 1.277/2017.
Não obstante trata a Lei Federal 11.977/09, independentemente de a ocupação ser
regular ou irregular, ou seja, independe da resolução de questões jurídicas ou
administrativas relativas à propriedade dos imóveis. O Estado ou seus
Concessionários não pode furtar-se ao fornecimento da infraestrutura básica quais
são: (condições mínimas que viabilizam a utilização dos recursos, como
saneamento (rede de água, esgotos, coleta de lixo), energia elétrica.
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Estado de São Paulo
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A falta de energia elétrica, no bairro de Boracela, trata de desrespeito aos direitos
fundamentais dos moradores do bairro. Conforme dispõe o art. 22° do Código de
Defesa do Consumidor, sendo o fornecimento de energia elétrica serviço público
essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua,
E pelo descaso aos direitos dos moradores de Boraceia, desde ano de 2017, este
vereador, vem solicitando, inclusive já apresentou abaixo assinado dos moradores,
para a Concessionária - Eiektro Eletricidade e Serviços S/A, solicitando a extensão
da rede elétrica no trecho da Rua José Costa para fornecer iluminação pública e
energia elétrica adequada para as mais de 100 famílias,
A concessionária se omite, deixando de cumprir sua obrigação, ou seja, o
fornecimento de energia elétrica ao público. Contudo esse descaso da
concessionária Eiektro Eletricidade e Serviços S/A fere o Código de Defesa do
Consumidor, que define os serviços de energia elétrica como bem essencial à vida
humana, e que devem ter fornecimento adequado e continuo (arts, 6°, inciso X, e
art, 22 do CDC),
E ainda além do código do Consumidor a Resolução n° 414/2010 da AneeI,
estabelece que o fornecimento de energia é essencial e que devem as
concessionária fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, devem fornecer de forma contínua.
Ante o exposto, REITERO pela 3° vez que sejam tomadas providencias para
executar a extensão da rede elétrica na Rua Jose Costa no bairro de Boraceia, com
a maior brevidade possível.
Solicito o envio de ofício para Concessionária Fornecedora de energia elétrica -
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, com cópia para a Secretaria de
Serviços Urbanos e Secretaria de Obigs-e Habitação, Ministério Público de
Bertioga e Comissão do direito^Jcríonsumidor da pAB/SP - Bertioga,
^â/rrmâ^ cie ^^eâ^^ío^
Estado de São Paulo
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ANEXO
SCCü lAIl/l Di
MEIO AMBIENTE
srcai i*(iiA DE
OaMSEHAWUCAO
-WUCLBaOlSPERSgBe
539 IMÓVEIS CADASTRADOS
PROCESSO AOMINISTRATiVO N® 2559/2021
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Q^la/niÃ^í/i^dde
Estado de São Pauio
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ANEXO II
Estado de São Paulo
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ANEXO III
Estado de São Paulo
ANEXO IV
am<z/my
Estado de São Paulo
^óta/ncia ^Sa/neàyyüi
ANEXO V

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