| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Revisão junto ao fisco do pagamento de taxa para cancelamento de nota fiscal, bem como melhorias no sistema GiSS ONLINE de escrituração para pagamento de guias de ISS. |
| native_id | 18974 |
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sanai CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA VEREADOR MATHEUS RODRIGUES INDICAÇÃO N'^3M.2022. Bertioga,14 de junho Aprovada 3 ASSUNTO: Alteração e revisão de Decreto. Matheus Dei Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições regimentais vem perante vossa excelência, ouvido douto plenário fazer a seguinte indicação: De acordo com o decreto n° 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN: não há a implicação da cobrança de taxas administrativas para quaisquer serviços de cancelamento de notas fiscais. Porém, atualmente em nosso município, é cobrada uma taxa referente a atividade de cancelamento de nota fiscal. Segue, abaixo, o caminho e processo para cancelamento de nota fiscal atualmente em nosso município: É necessária a abertura de processo na Prefeitura, apresentação de carta de anuência do tomador de serviço junto com o pedido de cancelamento e a efetuação de pagamento da taxa de protocolo no valor de R$ 39,75. Ou seja, para que a nota físca! seja cancelada, é gerada uma cobrança e pagamento de taxa obrigatória para finalização do processo. Tal procedimento pode ser revisto junto ao fisco. ■ 'J 08. üijeyoíqA iT» fítsràlfisH obngbs ::• r.b:., ;.;: t u G •. I ^ •I I c:/\ G. ■ • V : '■ , ■ ■ ; ' , ■ * ' ; V •J íO.."., * ! • . . : • • ; >r ■■ i • ju t ; I . I ' DE BERTIOGA RODRIGUES VEREADOR MATHEUS RODRIGUES Muitas vezes é solicitado o cancelamento de determinada nota fiscal devido a erros de digitação, que nem chegam ao tomador de serviço, implicando na apresentação da carta de anuência, fornecida pelo Tomador do serviço. Além do mais, se a empresa está pedindo cancelamento da nota fiscal, isso significa que ela não gerará uma receita, não terá uma entrada desse valor, ocasionando prejuízos aos empresários por esse simples processo. Sugestão de melhoria para o processo de cancelamento seria a habilitação de substituição do valor da nota, no próprio sistema. E referente ao cancelamento de nota que realmente não foi emitida, o estabelecimento de um prazo de até 48h (prazo já utilizado para cancelamento de notas emitidas pelo Estado) para cancelamento via sistema. Após esse prazo abrir processo de cancelamento, ressaltando a não realização do serviço, sendo inviável o pagamento da taxa de protocolo. Outro assunto: Escriturações na GISS ONLINE (sistema usado por eles) Todas as empresas do município que tomam serviço precisam encerrar as escriturações para pagamento das guias de ISS retidas, porém as empresas estão tendo muitas dificuldades com esse processo. pg O® I MATHEUS RODRIGUES VEREADOR MATHEUS RODRIGUES O sistema é bem lento para abertura e encerramento dos livros Foi solicitado pela CDL do município então, algumas visitas técnicas com os supervisores da EICON, empresa que administra programa, porém nada foi resolvido ou respondido. Temos algumas administradoras com uma quantidade intensa de escriturações, que não estão conseguindo concluir seus trabalhos, por falha de sistema. Sugestão de melhoria, seria auditar a empresa terceirizada contratada para esse serviço, verificar se realmente estão cumprindo o contrato existente, suas demandas e melhorando seus servidores, para que o contribuinte não saia no prejuízo. Observado os preceitos regimentais essa é a INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, cuja copia deve ser encaminhada ao Gabinete do prefeito, Secretaria de Governo, Secretaria de administração e finança, (CDL). Câmara Dirigentes Lojista. MATHÊUS VEREADOR EOUWOOPWtHttW'^ Vereatlor