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materia nº 302/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 302 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaRevisão junto ao fisco do pagamento de taxa para cancelamento de nota fiscal, bem como melhorias no sistema GiSS ONLINE de escrituração para pagamento de guias de ISS.
native_id18974

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sanai
CAMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
INDICAÇÃO N'^3M.2022.
Bertioga,14 de junho
Aprovada
3
ASSUNTO: Alteração e revisão de Decreto.
Matheus Dei Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições
regimentais vem perante vossa excelência, ouvido douto plenário
fazer a seguinte indicação:
De acordo com o decreto n° 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que
regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN: não há a implicação da cobrança de taxas
administrativas para quaisquer serviços de cancelamento de notas
fiscais.
Porém, atualmente em nosso município, é cobrada uma taxa
referente a atividade de cancelamento de nota fiscal.
Segue, abaixo, o caminho e processo para cancelamento de nota
fiscal atualmente em nosso município:
É necessária a abertura de processo na Prefeitura, apresentação de
carta de anuência do tomador de serviço junto com o pedido de
cancelamento e a efetuação de pagamento da taxa de protocolo no
valor de R$ 39,75.
Ou seja, para que a nota físca! seja cancelada, é gerada uma
cobrança e pagamento de taxa obrigatória para finalização do
processo. Tal procedimento pode ser revisto junto ao fisco.
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DE BERTIOGA RODRIGUES
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
Muitas vezes é solicitado o cancelamento de determinada nota fiscal
devido a erros de digitação, que nem chegam ao tomador de serviço,
implicando na apresentação da carta de anuência, fornecida pelo
Tomador do serviço.
Além do mais, se a empresa está pedindo cancelamento da nota
fiscal, isso significa que ela não gerará uma receita, não terá uma
entrada desse valor, ocasionando prejuízos aos empresários por
esse simples processo.
Sugestão de melhoria para o processo de cancelamento seria a
habilitação de substituição do valor da nota, no próprio sistema. E
referente ao cancelamento de nota que realmente não foi emitida, o
estabelecimento de um prazo de até 48h (prazo já utilizado para
cancelamento de notas emitidas pelo Estado) para cancelamento via
sistema. Após esse prazo abrir processo de cancelamento,
ressaltando a não realização do serviço, sendo inviável o pagamento
da taxa de protocolo.
Outro assunto: Escriturações na GISS ONLINE (sistema usado por
eles) Todas as empresas do município que tomam serviço precisam
encerrar as escriturações para pagamento das guias de ISS retidas,
porém as empresas estão tendo muitas dificuldades com esse
processo.
pg O® I MATHEUS RODRIGUES
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
O sistema é bem lento para abertura e encerramento dos livros Foi
solicitado pela CDL do município então, algumas visitas técnicas com
os supervisores da EICON, empresa que administra programa,
porém nada foi resolvido ou respondido.
Temos algumas administradoras com uma quantidade intensa de
escriturações,
que não estão conseguindo concluir seus trabalhos, por falha de
sistema.
Sugestão de melhoria, seria auditar a empresa terceirizada
contratada para esse serviço, verificar se realmente estão cumprindo
o contrato existente, suas demandas e melhorando seus servidores,
para que o contribuinte não saia no prejuízo.
Observado os preceitos regimentais essa é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, cuja copia deve ser encaminhada ao
Gabinete do prefeito, Secretaria de Governo, Secretaria de
administração e finança, (CDL). Câmara Dirigentes Lojista.
MATHÊUS
VEREADOR
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Vereatlor

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