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^umcúf. QScfy/'/t^<:h':(kfPROJETO DE LEI
Revoga a Lei Municipal n. 1.084,
de 27 de setembro de 2013, que
autorizou o Poder Executivo a doar
área ao Tribunal de Justiça de São
Paulo.
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n. 1.084, de 27 de setembro de
2013, que autorizou o Poder Executivo a doar área ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na datálde sua publicação
Bertioga, 29 de junho de 2
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22 (PA 6941/2013)
Eng." Caio
Prefeito do
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Município''^
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Eslado de São Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Bertioga:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que "Revoga a Lei Municipal n. 1.084, de 27 de
setembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a doar área ao Tribunal de
Justiça de São Paulo", pelos seguintes motivos:
Conforme informado nos autos do processo administrativo n.
6941/2013, a Secretaria Municipal de Administração está planejando melhorias para as
suas dependências e a área objeto desta doação, que até o presente momento sequer foi
formalizada, será útil para os projetos de ampliação pretendidos por esta unidade
administrativa.
Vale ressaltar que a Secretaria Municipal de Obras e Habitação,
considerando o tempo decorrido e ainda o fato de não ter o conhecimento quanto à
manifestação expressa do Poder Judiciário quanto à utilização da área tratada nestes
autos, não se opõe à revogação legislativa pretendida.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng." Caio Matheus
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Estado de São Paulo
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Bertioga, 29 de junho de 2022.
OFÍCIO N. 185/2022 - SG
Processo Administrativo n. 6941/2013
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encamiiiliar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Revoga a Lei
Municipal n. 1.084, de 27 de setembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a
doar área ao Tribunal de Justiça de São Paulo".
Atenciosamen):e'(
Eng." Caio Matheus^v
Prefeito do Município
/
/ V.
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLl
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
CÃulARA íilUÍ^JCIPAL DE BERTIOGA
Protocolo_ 5^5
Data oM. / Q-A I.
Hora _m '-03
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