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E otnas OL
proc. d0H22
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº O /2022
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Dispõe sobre a instituição de
Protocolo “a campanha permanente de combate à
violência contra a mulher no âmbito
Data C3) 3 1/2022. do município de Bertioga.
Hora 400 “o Autoria: Vereador Antonio Carlos
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Funcionário
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E
SH Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição de
campanha permanente de combate à violência contra a mulher no
âmbito do município de Bertioga, visando esclarecer à população
sobre as ferramentas disponíveis para denúncias e informações
relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher e ao
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes de forma
clara e objetiva.
Art. 2º - Fica assegurada a publicidade do número
do telefone do serviço de disque denúncia de violência contra a
mulher, Disque 180, por meio de cartazes, adesivos ou outro
material informativo, afixados em locais de fácil acesso, de
visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado, bem como a
divulgação nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de
Bertioga, na internet.
Art. 3º- Os cartazes, adesivos ou imagens
deverão conter as seguintes expressões: “VIOLENCIA CONTRA A
MULHER E CRIME. DENUNCIE, É SIGILOSO! DISQUE
180”.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de sua publicação.
intros O3 —
Estado de São Paulo
Estância Bulneânia
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga - SP, 02 de agosto de 2022.
ras OM
o. 202 lz2
Estado de São Paulo
[ o CARLOS
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a instituição de campanha
permanente de combate à violência contra a mulher no âmbito do
município de Bertioga.”
O presente projeto de lei tem a finalidade de incentivar o
registro da denúncia e sensibilizar a sociedade em geral sobre a importância da
participação de todos no combate aos crimes de violência, abuso e exploração
sexual contra a mulher.
O Disque 180 é um serviço gratuito para denúncias de
violações. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia no canal que funciona 24
horas por dia. Os órgãos receptores dos relatos de violações são responsáveis
por cadastrar as informações e encaminhá-las aos órgãos competentes, como
a Polícia, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.
Segundo o site do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, foram registrados na Ouvidoria Nacional dos Direitos
Humanos mais de 300 mil denúncias nos canais: Disque 100 e Disque 180.
O crescimento das denúncias se deve a ampliação dos
canais de denúncia e o conhecimento da existência deles por parte da
população. Por isso, é tão importante afixar placas de avisos sobre a
importância do combate à violência contra a mulher em locais de grande
circulação, para que todos os munícipes tenham consciência sobre o crime e
os canais de denúncia disponíveis.
.inas 09
“voc. ACI l22
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Observados os preceitos regimentais, este é o Projeto de
Lei que vai devidamente subscrito, requerendo ao setor expediente desta Casa
que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga,
Secretaria de Gestão e Governo, Conselho dos Direitos da Mulher (CMDM),
Comissão da Mulher OAB/SP/subseção de Bertioga, Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Senadora Mara Gabrilli e
Deputado Federal Marcos Bertaiolli e Deputada Federal Renata Abreu.
Bertioga/SP, 02 de agosto de 2022.
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