Coíros OL
ama A .
Duofeituna do. Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Glee. IBelredmic
PROJETO DE LEI 03412022,
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 77.313,60 (setenta e sete mil, trezentos e treze reais e sessenta
centavos):
01.25.01.10.302.0123.2.126.3.3.90.32 01.000.0000 R$ 74.520,00
01.25.01.10.305.0128.2.071.3.3.90.32 05.000.0000 R$ 2.793,60
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão
utilizados recursos previstos no inciso LI, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº
4320/64:
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.9032 01.000.0000 R$ 74.520,00
01.25.01.10.305.0128.2.071.3.3.9032 05.000.0000 R$ 2.793,60
Art, 3º. Esta Lei
as disposições em contrário.
Prefeito do Município
Foircs O2
DPrsfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Belnednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei se refere à abertura de Crédito Adicional
Especial, nos termos do inciso II, do art. 41, da Lei Federal n. 4.320/64, que dispõe que:
“Art, 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, através do
Memorando n. 218/2022 — SS, solicita fornecimento de alimentos aos pacientes que
utilizam o serviço de transporte sanitário para consultas médicas, exames e
procedimentos médico/hospitalares fora do Município de Bertioga, bem como aos
pacientes que realizam coletas de exames laboratoriais no Centro de Testagem e
Aconselhamento.
A estimativa do custo da despesa no atual exercício é de R$ 77.313,60
(setenta e sete mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos), dividido entre a
assistência hospitalar e ambulatorial e vigilância epidemiológica.
Considerando que os alimentos serão distribuídos aos pacientes, a
natureza de despesa a ser incluída é 3.3.90.32 — material, bem ou serviço para
distribuição gratuita.
Com isto, as classificações funcionais a serem inseridas são:
01.25.01.10.302.0123.2.126.3.3.90.32 01.000.0000 R$ 74.250,00
01.25.01.10,305.0128.2.071.3.3.90.32 05.000.0000 R$ 2.793,60
A suplementação ocorrerá por anulação parcial de dotações:
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.90.34 01.000.0000 669 R$ 74.520,00
01.25.01.10.305.0128.2.071.3.3.90.36 05.000.0000 722 R$ 2.793,60
O Crédito Adicional Especial visa atender as despesas para as quais
não havia dotação orçamentária específica. É amparado pelo inciso I e parágrafo 2º do
artigo 167, e artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e
inciso II do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64.
O valor total desse Projeto de Lei é de R$ 77.313,60.
poros CH.
proc. 912122
Pu eclusa do Município doe Bertioga
Estado de São Paulo
e . .
É MAUA RAÇA 38 celnedre (4
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei nº 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
: pato
Prapeitema do Chino de Bentioga
Estado de São Pauto
Bertioga, 01 agosto de 2022.
OFÍCIO N. 200/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cerca o presenje projeto de lei,
arNgó 153, inciso I, da
Bertioga.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Munitípio
-VTIOGA
PEUTEASA MUNICIPAL DE BERTIOS:
ootocolo — GI ——
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Ao Excelentíssimo Vereador pata AA / — 8 —
ANTONIO CARLOS TICIANELLI vora ni$%
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga TO -
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