Phfeitura do Mumicíbio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Dednedria
“be
PROJETO DE LEI 033/22
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e a
utilização do Instituto Constitucional da
Transposição e Remanejamento de
dotações orçamentárias no orçamento
vigente.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 55.927.279,03 (cinquenta e cinco milhões e novecentos e vinte e
sete mil e duzentos e setenta e nove reais e três centavos) e a utilização do Instituto
Constitucional da transposição e remanejamento de dotações no orçamento geral na
importância de R$ 903.000,00 (novecentos e três mil reais) do corrente exercício.
Art. 2º, Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei nº 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Tesouro Geral
Valor:
R$ 3.852.892,17
R$ 44.808.609,91
FUNDEB R$ 3.506.411,22
QESE Transporte R$ 1.077.569,46
Fundo Mun, Assistência ao Trânsito FUMAT — Estadia R$ 409.396,37
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT — Multas R$ 1.530.399,90
MC — Emenda Impositiva Dep. Maria Rosas R$ 100.000,00
MC — Emenda Impositiva Dep. Marcio Alvino R$ 100.000,00
POR ANULAÇÃO
01.16.01.04.122.0021.2.020.3.1.90.11.00 R$ 30.000,00
01.17.01.04,122.0201.2.020.3.1.90.16.00 R$ 15.000,00
01.17.01.04.122.0201.2.020.3.1.91.13.00 R$ 79.000,00
01.17.02.04.123.0191.2.020.3.1.91.13.00 R$ 33.000,00
01.18.01.15.452.0041.2.020.3.1.90,11.00 R$ 54.000,00
01.18.02.15.451.0044.2.020.3.1.90.11.00 R$ 4.000,00
01.19.02.12.361.0052.2.020.3.1.90.13.00 R$ 30.000,00
01.21.01.18.541.0181.2.020.3.1.90.16.00 R$ 30.000,00
01.23.01.06.181.0101.2.020.3.3.90.49.00 R$ 24.000,00
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.1.91.13.00 R$ 22.000,00
01.25.01.10.301.0122.2.020.3.1.91.13.00 R$ 80.000,00
01.25.01.10.301.0122.2.020.3.3.90.49.00 R$ 30.000,00
01.25.01.10.304.0126.2.020.3.1.90.16.00 R$ 75.000,00
01.25.01.10.304.0126.2.020.3.3.90.49.00
01.25.01.10.305.0127.2.020.3.1.90.11.00
TRANSPOSIÇÃO
01.18.01.15.452.0041.2.020.3.1.91.13
01.24.01.23.695.0111.2.021.3.3.90.36
01.24.03.27.812.0115.2.021.3.3.90.36
01.29.01.03.092.0152.2.021.3.3.90.36
REMANEJAMENTO
01.16.01.04.122.0021.2.020.3.1.90.11.00
01.16.01.04.122.0021.2.020.3.1.90.13.00
01.16.01.04.122.0021.2.020.3.1.91.13.00
01.16.01.04.122.0021.2.020.3.3.90.46.00
01.16.01.04.122.0021.2.020.3.3.90.49.00
01.16.01.04.122.0021.2.021.3.3.90.36.00
01.17.01.04.122.0201.2.021.3.3.90,36.00
01.17.02.04.123.0191.2.021.3.3.90.36.00
01.18.01,15.452.0041.2.020.3.1.90.11.00
01.18.01,15.452.0041.2.020.3.1.91.13.00
01.21.01.18.541.0181.2.021.3.3.90.36.00
01.25.01.10.305.0127.2.020.3.1.90.11.00
01.25.01.10.305.0127.2.020.3.1.90.13.00
01.25.01.10.305.0127.2.020.3.1.90.16.00
01.25.01.10.305.0127.2.020.3.1.91.13.00
01.25.01.10.305.0127.2.020.3.3.90.49.00
Art. 3º. Esta Lei entra em Wi
as disposições em contrário,”
/
Ede? Caio Mateu
Prefeito do Municip
Estado de São Paulo
p, “e
Estância Belnedriu
R$
R$
R$
R$
R$
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Folio 3 09.
Drfeituna do. Munccíheo de Bentioga
18.000,00
18.000,00
4.000,00
40.000,00
172.000,00
30.000,00
30.000,00
80.000,00
45.000,00
20.000,00
40.000,00
5.000,00
20.000,00
10.000,00
196.000,00
3.000,00
F Mo
srs SMBlda
Prefeitura do Município do Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balnednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição e
Remanejamento de Dotações Orçamentárias e para abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente”, pelos seguintes motivos:
Com o encerramento do primeiro trimestre do exercício financeiro
2022 e com o intuito de possibilitar a adequação do orçamento, o presente Projeto de
Lei, tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Suplementar, bem como na
forma do Instituto Constitucional da transposição e remanejamento de dotações
orçamentárias no valor total de R$ 56.830.279,03 (cinquenta e seis milhões e oitocentos
e trinta mil e duzentos e setenta e nove reais e três centavos).
O Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado
por lei e posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo. Esta ação está amparada
pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
Para a cobertura de Crédito, serão utilizados recursos previstos no
incisos I, Il e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 43, A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior
IH - os provenientes de excesso de arrecadação
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, conforme determina a Lei 4.320 de 1964. Para abertura de Crédito Adicional
cerco BAB/20.
Prsfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balmenia
Suplementar contamos com a disponibilidade de R$ 3.852.892,17. Seguem as fontes de
recurso:
- Tesouro Geral R$ 3.852.892,17
Cancelamento no período de 07.04.2022 à 31.07.2022 de empenhos
em restos à pagar dos exercícios de 2018 à 2021, sendo:
2018 R$ 3.317,68
2019 R$ 104.346,00
2020 R$ 229.387,34
2021 R$ 3.515.841,15
Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Verificamos que as receitas a seguir
apresentam provável excedente no valor total de R$ 51.532.386,86.
- Tesouro Geral R$ 44.808.609,91
Com o encerramento do primeiro semestre, foi possível realizar uma
análise mais consistente da estimativa de arrecadação do atual exercício. Consideramos
o atual cenário econômico-financeiro do país e ações executadas no município que
acarretaram um excesso de arrecadação não esperado.
Tributos Municipais
Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 7.115.830,44
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 22.560.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 29.675.830,44
Grande parte da origem do excesso de arrecadação da receita de
Imposto de Renda Retido na Fonte se deu devido os Concursos Públicos nº 01/2021 e
02/2021 destinados a provimento de cargos de servidores efetivos. Desde janeiro de
2022 assumiram 93 servidores.
Imposto Predial e Territorial R$ 14.072.324,57
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 159.110.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 173.182.324,57
O excesso de arrecadação do Imposto Predial e Territorial se deu
devido a instituição do Programa de Recuperação Fiscal aprovado por meio da Lei
Complementar nº 171/2022. Também, após a realização do estudo da estimativa da
receita para a LOA 2022, estudo realizado em agosto de 2021, foi incluído o lançamento
do IPTU do módulo 11 situado no Bairro da Riviera de São Lourenço. Acrescento outro
ponto, a cobrança do IPTU retroativo ao ano de 2018 da metragem excedente de
imóveis, dados colhidos do sistema de geoprocessamento.
Estância Belnodria
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis R$ 2.343.061,47
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 60.065.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 64.124.995,34
Desde que a pandemia começou, a procura de imóveis para compra e
venda aumento em cidades de praia. Nos anos de 2020 e 2021, a arrecadação de ITBI
foi de R$ 53,720.631,89 e R$ 87.702.690,35, respectivamente.
Embora neste exercício temos uma expectativa menor de negociações,
ainda vislumbramos uma arrecadação maior em R$ 4.059.995,34, 6,76% sobre a
estimativa aprovada no orçamento.
Desse valor, realizamos a abertura de crédito por excesso de
arrecadação em R$ 1.716.933,87. Com isto, ainda a expectativa de arrecadação de R$
2.343.061,47.
Imposto Sobre Serviços R$ 9.715.689,15
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 24.506.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 34.221.689,15
Um dos fatores para o excesso de arrecadação é o recolhimento do ISS
sobre obras particulares.
Transferências Constitucionais
Cota-Parte FPM R$ 5.572.107,25
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 37.480.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 43.973.397,96
Apenas avaliando o terceiro decêndio do FPM do mês de junho,
observa-se um aumento de cerca de 30% sobre a arrecadação do mesmo período do ano
de 2021. Sobre a estimativa anual, estimamos um aumento de 18%. O valor estimado do
excesso de arrecadação é de R$ 6.493,397,96, porém desse valor já foi utilizado R$
921.290,71 para abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 1477
em 13 de abril.
Cota-Parte ITR R$ 1.113,35
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 11.200,00
Previsão de Arrecadação R$ 12.613,16
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 1.413,16, porém
desse valor já foi utilizado R$ 299,81 para abertura de crédito suplementar autorizado
pela Lei Municipal nº 1477 em 13 de abril.
Cota-Parte ICMS R$ 4.523.563,91
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 27.045.200,83
Previsão de Arrecadação R$ 33.254.019,07
REY [E
312
Estado de São Paulo
Com a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, a alíquota do
ICMS sobre operações e prestações com combustíveis, gás natural, energia elétrica,
comunicações e transporte coletivo sofreram alterações. Com isto, estima-se os repasses
aos municípios sofrerão uma perda de R$ 15,4 bilhões.
No período de janeiro a julho de 2022 o município registrou uma
arrecadação à maior que o aprovado no Orçamento Anual para a receita 33,97%. Com a
sanção da Lei, estimamos para o período de agosto a dezembro de 2022 um aumento de
9,17%.
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 6.208.818,24,
porém desse valor já foi utilizado R$ 1.685.254,33 para abertura de crédito suplementar
autorizado pela Lei Municipal nº 1477 em 13 de abril.
Cota-Parte IPVA R$ 1.464.919,77
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 6.800.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 8.542.687,34
A cálculo para a cobrança do IPVA é sobre o valor venal do veículo
na tabela FIPE. Com a crise de produção de veículos novos devido a escassez de
componentes automotivos, o setor de seminovos e usados registrou elevação no preço.
Com pouco estoque e demanda em alta, os preços aumentaram.
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 1.742.687,34,
porém desse valor já foi utilizado R$ 277.767,57 para abertura de crédito suplementar
autorizado pela Lei Municipal nº 1477 em 13 de abril.
Outras Receitas Vinculadas
FUNDEB R$ 3.506.411,22
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 46.661.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 54.131.394,64
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 7.470.394,64,
porém desse valor já foi utilizado R$ 3.963.983,42 para abertura de crédito suplementar
autorizado pela Lei Municipal nº 1477 em 13 de abril.
QESE Transporte R$ 1.077.569,46
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 1.403.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 2.477.569,46
O repasse de recursos financeiro da Secretaria de Estado da Educação
para auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de
Ensino passou a ter um novo valor. O convênio assinado para o período de junho de
2022 a junho de 2023 passa a ser R$ 313.200,00 mensais. Também realizamos a
reestimativa da receita de aplicação financeira da conta bancária vinculada ao repasse.
es 02.
2hbl2a
DPiofeitura do Município de Benticça
Estado de São Paulo
Estância Dalredmnio
FUMAT - Estadia R$ 409.396,37
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 619.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 1.517.106,48
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 898.106,48,
porém desse valor já foi utilizado R$ 488.710,11 para abertura de crédito suplementar
autorizado pela Lei Municipal nº 1464 em 11 de março.
FUMAT - Multas de trânsito R$ 1.530.399,90
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 5.723.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 8.652.402,41
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 2.929.402,41,
porém desse valor já foi utilizado R$ 1.399.002,51 para abertura de crédito suplementar
autorizado pela Lei Municipal nº 1464 em 11 de março.
MC — Emenda Impositiva Dep. Maria Rosas R$ 100.000,00
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 0,00
Previsão de Arrecadação R$ 100.000,00
A Emenda Impositiva de autoria da Deputada Federal Maria Rosas
servirá para a estruturação da rede de Serviços do Sistema Unico de Assistência Social e
será destinado para a Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima — Centro de
Convivência Bem Querer. O recurso será encaminhado pelo Ministério da Cidadania. A
comunicação da Emenda foi por meio do Ofício nº 007/2022-GAB436, encaminhado à
Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda em 07 de março de 2022.
MC — Emenda Impositiva Dep. Marcio Alvino R$ 100.000,00
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 0,00
Previsão de Arrecadação R$ 100.000,00
A Emenda Impositiva de solicitação do Vereador Taciano Goulart
para custeio da Proteção Social, beneficiando a Caverna do Adulão de Bertioga. O
recurso será encaminhado pelo Ministério da Cidadania. A comunicação da Emenda foi
por meio do Ofício nº 3171/2022, encaminhado a Secretaria de Desenvolvimento Social
Trabalho e Renda em 24 de março de 2022.
Acrescento que a execução de despesa vinculada a fonte de recurso
excesso de arrecadação só deverá ser realizada quando ocorrer o ingresso da referida
receita.
O crédito adicional resultante de Anulação Parcial ou Total de
Dotações é a permuta entre elementos de despesa no seio da mesma Atividade, Projeto
ou Operação Especial, ou seja, subtrair recurso de um objeto de gasto para reforçar
outro elemento de despesa sem efetuar alteração dentro do igual grupo programático.
= ms UN
Estado “x São Pauto
Realizamos o estudo da estimativa de execução da despesa com
pessoal civil até o término do exercício e constatamos que há um déficit orçamentária
geral de cerca de R$ 16.550.000,00, dividido entre as seguintes fontes de recurso:
Tesouro Geral R$ -8.010.652,19
CIP R$ 159.846,70
FUNDEB R$ -12.521.256,34
Aplicação no Ensino R$ 8.080.369,46
Aplicação em Saúde R$ -4.083.272,42
União R$ 168.608,24
Porém, em alguns grupos programáticos há disponibilidade
orçamentária de R$ 542.000,00, que poderão ser utilizadas para atender outras dotações
que custeiam a despesa com pessoal:
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.
01.17.01 04.122.0201.2.020 3.
01.17.01 04.122.0201.2.020 3.1.91.13.00 R$ 79.000,00
01.17.02 04.123.0191.2.020 3.1.91.13.00 R$ 33.000,00
01,18.01 15.452.0041.2.020 3.1,90.11.00 R$ 54.000,00
01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.11.00 R$ 4.000,00
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.13.00 R$ 30.000,00
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.16.00 R$ 30.000,00
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.3.90.49.00 R$ 24.000,00
01.24.01 23.695.0111.2.020 3.1.91.13.00 R$ 22.000,00
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.91.13.00 R$ 80.000,00
01.25.01 10.301,0122.2.020 3.3,90.49.00 R$ 30.000,00
01.25.01 10.304,0126.2.020 3.1.90.16.00 R$ 75.000,00
01.25.01 10.304.0126.2.020 3.3.90.49.00 R$ 18.000,00
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.11,00 R$ 18.000,00
1.90.11.00 R$ 30.000,00
1.90.16.00 R$ 15.000,00
l
I
Inicialmente, os créditos adicionais suplementares atenderão as
despesas com pessoal civil, a manutenção de alguns contratos, o início das atividades do
novo CEME, as ações da Secretaria de Educação e de Saúde e as atividades de Turismo
e Cultura.
Neste projeto também utilizará o Instituto Constitucional de
Remanejamento, Transferência e Transposição como consta no artigo 167 inciso VI da
Constituição Federal de 1988. Este artigo esclarece que a realocação de recursos
somente poderá existir se houver autorização legal, ou seja, uma Lei Específica que a
determine e esclareça as alterações orçamentárias que se fazem necessária, pois trata-se
de repriorizações das ações governamentais.
A Realocação de Recursos não pode ser confundida com os créditos
adicionais, pois este último configura a necessidade da existência de recursos para
existirem conforme os art. 40 a 46 da Lei 4.320/64. Na prática de apenas utilizar a
abertura dos créditos adicionais previamente autorizados na LOA (Lei Orçamentária
Anual) como único remédio para alterações orçamentárias prejudica a rigidez do
entos DO
- DM$Jga.
Estado de São Paulo
Estância Bolmetpia
Orçamento Público como de fato deveria ser e representar a realidade do ente público e
suas relações com a sociedade.
Para esclarecer o que representa as técnicas do Remanejamento,
Transposição e Transferências são definidas nos seguintes tópicos:
I - Remanejamentos: São realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro. Podem ocorrer, por
exemplo, em uma reforma administrativa. A extinção de um órgão pode levar a
Administração a decidir pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da
administração direta, sejam da administração indireta.
IH - Transposições: São realocações no âmbito dos programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão. Pode acontecer que a administração da entidade
governamental resolva não construir a estrada vicinal, já programada e incluída no
orçamento, deslocando esses recursos para a construção de um edifício para nele
instalar a sede da secretaria de obras, também já programada e incluída no orçamento,
cujo projeto original se pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei autorize
a realocação dos recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto.
NI - Transferências: São realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Ou
seja, repriorizar gastos a serem efetuados. Pode ocorrer que a administração do ente
governamental tenha que decidir entre realocar recursos para a manutenção de uma
maternidade ou adquirir um novo computador para o setor administrativo dessa
maternidade, que funciona relativamente bem, ainda que utilizando computadores
antigos. A opção por recursos para a manutenção da maternidade se efetivará através de
uma transferência, que não se devem confundir com anulações, parciais ou totais, de
dotações para abrir crédito adicional especial. Nas transferências, as atividades
envolvidas continuam em franca execução.
Neste Projeto de Lei efetuaremos apenas o remanejamento e
transposição orçamentária. As seguintes classificações funcionais foram indicadas para
a realocação que totalizam R$ 903.000,00, Todas servirão para atender despesa de
pessoal civil.
Transposição
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.91.13.00 R$ 4.000,00
01.24.01 23.695.0111.2.021 3.3,90.36,.00 R$ 40.000,00
01.24.03 27.812.0115.2.021 3.3.90.36.00 R$ 172.000,00
01.29.01 03.092.0152.2.021 3.3.90.36.00 R$ 30.000,00
Remanejamento
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 R$ 30.000,00
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.13.00 R$ 80.000,00
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.91.13.00 R$ 45.000,00
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.46.00 R$ 20.000,00
A
“: DAAÃZ
Estância Balnednia
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.49,.00 R$ 40.000,00
01.16.01 04.122.0021.2.021 3.3.90.36.00 R$ 5.000,00
01.17.01 04.122.0201.2.021 3.3.90.36.00 R$ 20.000,00
01.17.02 04.123.0191.2.021.3.3.90.36.00 R$ 10.000,00
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.11.00 R$ 196.000,00
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.91,13.00 R$ 3.000,00
01.21.01 18.541.0181.2.021 3.3.90.36.00 R$ 15.000,00
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.11.00 R$ 8.000,00
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1,90.13.00 R$ 45.000,00
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.16.00 R$ 45.000,00
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.91.13.00 R$ 70.000,00
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.3,90,49.00 R$ 25.000,00
Eng.º Caio Matheus
ERA
Ator
DProfeituna do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Bertioga,1 1 agosto de 2022.
OFÍCIO N. 208/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do
Instituto Constitucional da Transposição e Remanejamento de dotações
orçamentárias no orçamento vigente”.
Considerando a relevância”que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo: 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal Bertioga.
Atenciosamente,
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do E
1
+ N
NA — AMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
protocolo. 63
patalLi OB 1 AO
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga