Drofeituna do. CHlunicípio de entr
Estado de São Paulo
Estância IBeedorectnic Tp
PROJETO DE LEI O9N LI
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 185.247,10 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e sete
reais e dez centavos):
01.18.01.15.452.0041.2.166.3.3.90,34 R$ 1.000,00
01.19.03.12.365.0053,1,092.4.4.50.39 R$ 138.800,00
01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3,90.32 R$ 17.447,10
01.20.02.08.244.0164.2,088.3.3.90.48 R$ 28.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº
4320/64:
POR ANULAÇÃO
01.18.01.15.452.0041.2.166.3.3.90.37.00 R$ 1.000,00
01.17.02.99.999.0998.9.999.9.9.99.99.00 R$, 138.800,00
01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.30.00 “R$ 45.447,10
/
] ticação, revogadas
Art. 3º. Esta Lei entfá em vigor nã data de sua
as disposições em contrário. pá
/
Bertioga, 11 fe agosto de 2022.:(PA n/10942/2021-3)
Í Eng. Caio Mateus
| Prefeito do Município
.
aoiar OD —
“o MAI
Estância Balnadria
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320/1964:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
IH - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; ”
A Secretaria de Serviços Urbanos apresenta a necessidade de
contratação de profissionais para a realização de mão de obra de serviços a serem
prestados no Cemitério Municipal incluindo a contratação de coveiros. Para isto, foi
aberto o processo administrativo nº 9446/2019.
A natureza de despesa para registro será 3.3.90.34 - Outras Despesas
De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização. Como ainda não houve a
apresentação do custo do serviço, a dotação será aberta com o valor de R$ 1.000,00.
A classificação funcional a ser criada será:
01.18.01.15.452.0041.2.166.3.3.90.34.00 - Outras Despesas De
Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização.
A fonte de recurso é por anulação parcial da dotação nº 141.
Para atender a indicação da Emenda Impositiva do Vereador Antônio
Carlos Ticianelli que destinou R$ 138.800,00 como transferência de recursos para a
entidade Associação Recanto Infantil, será necessário incluir a natureza de despesa
4.4.50,39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, A necessidade da
inclusão se dá por ser uma transferência de recurso a instituição privada sem fins
lucrativos e servirá para a adaptação de um bem imóvel como consta no plano de
trabalho apresentado e anexo no processo administrativo nº 1958/2022.
A classificação funcional a ser criada será:
01.19.03.12.365.0053.1.092.4.4.50.39 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica
A fonte de recurso é por anulação parcial da dotação nº 125, vinculo
08.
o o Da
releitura do. Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Cslrcea. Beednectrio
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda por meio
do processo administrativo 6550/2022 solicito o pagamento de auxílio moradia.
O Auxílio Financeiro à pessoa física será destinado para o pagamento
de aluguel social, de modo a atender a Política de Assistência Social destinados à
proteção de indivíduos e famílias para o enfretamento de uma vulnerabilidade social de
caráter eventual. Com isto, a natureza de despesa a ser incluída será 3.3.90.48 - Outros
Auxílios Financeiros a Pessoa Física. O valor da abertura do crédito é de 28.000,00 e
será custeada com recurso do Fundo Estadual de Assistência Social.
A classificação funcional a ser criada será:
01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
A fonte de recurso é por anulação parcial da dotação nº 336, vinculo
02.
Também deverá ser incluído a natureza de despesa 3.3.90.32 —
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita para a aquisição de kits de
enxoval para gestantes em situação de vulnerabilidade social a serem distribuídos pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda. O processo administrativo
que trata da despesa é o 5791/2022.
O custo da despesa é de R$ 17.447,10 e será custeado com recurso do
Fundo Estadual de Assistência Social.
A classificação funcional a ser criada será:
01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de
Distribuição Gratuita
A fonte de recurso é por anulação parcial da dotação nº 336, vinculo
02
O valor total deste segundo Projeto de Lei é de R$ 185.247,10.
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei nº 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. "
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto os créditos conforme a necessidade.
Os recursos vinculados a fundos especiais ou de aplicações
direcionadas serão gerenciados pelos Secretários e Gestores Orçamentários da pasta a
ce 00
Puefeituna do CA Mumicípco de Beniog fá
Estado de São Paulo
Estância Bedmecdnic
quais estão vinculados. Quanto ao recurso do Tesouro Geral será gerenciados pela
Secretaria da Fazenda.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
= OS.
DM.
Drfeituna do. Munecípio de Bem os a
Estado de São Paulo
ps
Estância IBelorectunie
Bertioga, 11 agosto de 2022.
OFÍCIO N. 209/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10.942/2021-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que certa [o
requeremos o Regime de Urgência Especial),nos térmos
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Muni
resente projeto de lei,
artigo 153, inciso 1, da
| de Bertioga.
Atenciosamente, 4
/ /
Eng Caio Mathey
Prefeito do Município
' CÁlaARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
NA protocolo O
pata AZ] [| ASIA
Ao Excelentíssimo Vereador Hora AMOh
ANTONIO CARLOS TICIANELLI |
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Funcionário...