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materia nº 309/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 309 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaSolicita alterações na legislação para atender pedidos dos ambulantes.
native_id18991

Autoria

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texto original #

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■ Estado de Sâo Paulo
%iíâncía ^^a/.ne<in<i
INDICAÇÃO N° 30^/
Data:
Ofício n°:
Aprovado
reallz
Assunto: Solicita alterações na legislação para atender pedidos dos
ambulantes.
Ref; /2021
Bertioga, 16 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, NEY VAZ PINTO LYRA, GILMAR BARBOSA
DOS SANTOS, vereadores com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas
atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário,
apresentar a seguinte INDICAÇÃO;
A atividade de ambulante é uma oportunidade de geração de renda para muitas
pessoas e é responsável pela sobrevivência de muitas famílias em Bertioga. Mas esse
trabalho exige bastante do ambulante. Ele está sempre exposto na questão da
segurança e tem uma rotina de trabalho com extensa carga horária. Muitos atendem
Q4íumx:.i/ia£ de c7Ó0rUo^<t
Estado de Sâo Paulo
ncio â^alnedna
a clientela sob sol e chuva, e precisam de ajuda para manter sua atividade comercial
funcionando todos os dias.
É importante que o Poder Executivo faça alterações nas normas que regem essa
categoria, para atualizar a legislação às necessidades desses trabalhadores, que são
parte do receptivo da Cidade. Sâo reivindicações dos ambulantes, que já procuraram
todos os vereadores dessa Casa de Lei:
A nomeação do preposto. Hoje, essa indicação só é válida por alguns
meses. Os ambulantes precisam que a nomeação seja por tempo
indeterminado, para que eles possam contar com alguém que responda
por eles, seja por motivo médico, para saída às compras ou
simplesmente para que tenham um dia de folga.
O atestado médico aceito atualmente é o da rede pública, mas eles
sofrem para conseguir esse atestado dentro do prazo, porque às vezes
as consultas com o clínico geral demoram mais de um mês para
acontecer. Assim, é fundamental que os ambulantes possam apresentar
atestado médico da rede particular, o que também desafogará a rede
pública de Saúde;
Por fim, que haja desconto de 50% no valor da licença para aqueles que
são idosos e, ainda apjrrij permanecem na atividade, porque precisam
da renda para a-súbeistõncfa da família.
âma/m.
Estado de São Pauio
"^i/ância
Feito esses apontamentos, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que faça as
alterações solicitadas pelos ambulantes, com o objetivo de melhorar as condições de
trabalho e de atendimento à categoria. Observada as formalidades legais esta é a
indicação que vai devidamente subscrita.
. - /'"N
Elisângela da Silva Pedroso
Vereadora
1® Secretária da Gêiriara Municipal de Bertioga
Vereador
Vice-presidente da Câmara Municipal de Bertioga
'^jir^aV Barbosa dos Santos
Vereador
Câmara Municipal de Bertioga

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