| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Solicita alterações na legislação para atender pedidos dos ambulantes. |
| native_id | 18991 |
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■ Estado de Sâo Paulo %iíâncía ^^a/.ne<in<i INDICAÇÃO N° 30^/ Data: Ofício n°: Aprovado reallz Assunto: Solicita alterações na legislação para atender pedidos dos ambulantes. Ref; /2021 Bertioga, 16 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente Nobres Pares ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, NEY VAZ PINTO LYRA, GILMAR BARBOSA DOS SANTOS, vereadores com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO; A atividade de ambulante é uma oportunidade de geração de renda para muitas pessoas e é responsável pela sobrevivência de muitas famílias em Bertioga. Mas esse trabalho exige bastante do ambulante. Ele está sempre exposto na questão da segurança e tem uma rotina de trabalho com extensa carga horária. Muitos atendem Q4íumx:.i/ia£ de c7Ó0rUo^<t Estado de Sâo Paulo ncio â^alnedna a clientela sob sol e chuva, e precisam de ajuda para manter sua atividade comercial funcionando todos os dias. É importante que o Poder Executivo faça alterações nas normas que regem essa categoria, para atualizar a legislação às necessidades desses trabalhadores, que são parte do receptivo da Cidade. Sâo reivindicações dos ambulantes, que já procuraram todos os vereadores dessa Casa de Lei: A nomeação do preposto. Hoje, essa indicação só é válida por alguns meses. Os ambulantes precisam que a nomeação seja por tempo indeterminado, para que eles possam contar com alguém que responda por eles, seja por motivo médico, para saída às compras ou simplesmente para que tenham um dia de folga. O atestado médico aceito atualmente é o da rede pública, mas eles sofrem para conseguir esse atestado dentro do prazo, porque às vezes as consultas com o clínico geral demoram mais de um mês para acontecer. Assim, é fundamental que os ambulantes possam apresentar atestado médico da rede particular, o que também desafogará a rede pública de Saúde; Por fim, que haja desconto de 50% no valor da licença para aqueles que são idosos e, ainda apjrrij permanecem na atividade, porque precisam da renda para a-súbeistõncfa da família. âma/m. Estado de São Pauio "^i/ância Feito esses apontamentos, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que faça as alterações solicitadas pelos ambulantes, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e de atendimento à categoria. Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita. . - /'"N Elisângela da Silva Pedroso Vereadora 1® Secretária da Gêiriara Municipal de Bertioga Vereador Vice-presidente da Câmara Municipal de Bertioga '^jir^aV Barbosa dos Santos Vereador Câmara Municipal de Bertioga