| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Inscrição do município de Bertioga no programa moradia digna do Ministério de Desenvolvimento Regional. |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de Sâo Paulo Estância Balneária INDICAÇÃO N°.§Í31/ Protocolo:. Data: Ofício: Hora: Q Aprovado na realizada em Assunto: SOLICITAÇÃO INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NO PROGRAMA MORADIA DIGNA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação: Durante visita à Brasília que fiz nos dia 21 e 22 de junho, estive no Ministério de Desenvolvimento Regional, (MDR), onde tomei conhecimento do "PROGRAMA MORADIA DIGNA ", que destina recursos do Orçamento Geral da União (OGU) não onerosos, para apoiar municípios e estados a realizar melhorias habitacionais em moradias de famílias de baixa renda, que vivem em assentamentos urbanos informais passíveis de regularização, por meio da contratação de serviços de assistência técnica e aquisição de material de construção. O repasse de recursos aos municípios visa implementar medidas destinadas a promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, garantindo a segurança jurídica na posse das famílias ocupantes dos núcleos informais urbanos. Para ter direito ao recurso, o núcleo a ser inscrito no programa precisa preencher o requisito conforme estipula a Lei n° 13.465 de 2017, ou seja estar consolidado antes de dezembro de 2017. Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Diante do exposto solicito ao prefeito Caio Matheus que determine à Secretaria de Habitação Municipal, para que inscreva os Núcleos informais Urbanos localizados nos Bairros de Boraceia e Chácaras Vista Linda Setor 4 do Município de Bertioga no "PROGRAMA MORADIA DIGNA". Anexo a apresentação do "PROGRAMA MORADIA DIGNA" Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai devidamente subscrita. réy Vaz Pinto Lyra Vereador AcíeA/Oo -, ckX) ,.,JiiN-0 _>CKJwGr^ %-í I U'-! ■ - -M ::« I /.:••- '• -• 't-. %• ' . -.— Manual de instruções ■ ■ ^ ■ .C-"> •^ ••• ÍS.' - ••" - í-:- ^■ ■. ,M' Ação: Apoio à Melhoria Habitacional por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse ,, ,, Social-FNHIS- § ' ' .U\^. V. ''-'Wà Aprovado pela Ppr^ria 3.248, de 29 de dèzembro.de 2020^ Anexp^. : JCi .. pufe|çada;nc^Ud^^l2/ãQm Seç|g:i,,pá^a.A2^;;j^ s.-- •-:; .-J-i ■■■ ■. ■', 'V- ' 'v/i GLOSSÁRIO Assessorla Técnica (AT): conjunto de iniciativas e procedimentos adotados por empresas ou profissionais de Arquitetura ou Engenharia na elaboração do projeto, acompanhamento ou execução de obras, componente obrigatório da ação Melhoria Habitacional e custeado por ela. Área de Intervenção: área delimitada por uma poiigonai, ocupada predominantemente por famílias de baixa renda, que demanda melhoria de unidades habitacionais por razões de salubridade, segurança, padrões mínimos de habitabilidade e adequação do tamanho da moradia ao número de integrantes da família. Contrato de Repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição financeira ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União; Famílias beneficiárias: famílias moradoras da poiigonai definidora da área de intervenção e que venham a receber o benefício decorrente dos investimentos realizados pela ação Melhoria Habitacional. Funcionalidade: característica do empreendimento sempre que, ao ser concluído, no todo ou em parte, realize a função a que se destina e cumpra as condições de desempenho, definidas na proposta, e nas respectivas normas da ABNT que regulamentem a matéria, indicadas neste Manual. Infraestrutura essencial: considera-se infraestrutura essencial, conforme estabelecido na Lei Federal n^ 13.465, de 2017, a reunião dos seguintes requisitos: i. sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; il. sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; iii. rede de energia elétrica domiciliar; IV. soluções de drenagem, quando necessário; e V. outros equipamentos a serem definidos pelos municípios em função das necessidades locais e características regionais. Melhoria Habitacional: melhoria de unidades habitacionais, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definidos pelas posturas municipais, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitórios ou, ainda, à adaptação da unidade habitacional para acessibilidade, à instalação de equipamentos de aquecimento solar, eficiência energética ou redução do consumo de água. Poiigonai: perímetro marcado em planta que define uma área de intervenção, cujo o objeto seja a melhoria habitacional. Recursos de Repasse: valores aportados para o escopo das ações de melhoria habitacionai, provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ou do Orçamento Geral da União - OGU, consignados no Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso. Termo de Compromisso: instrumento contratual formalizado a título de transferência obrigatória, assinado entre o MOR, por intermédio da CAIXA, na qualidade de Mandatária da União, e os entes federados, passando estes a serem denominados Proponentes ou Agentes Executores. Trabalho Social: conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e das famílias beneficiárias, além das características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade das intervenções realizadas. Valor de Investimento: somatória dos valores aportados, necessários à consecução do objeto pactuado, compostos exclusivamente pelos itens discriminados neste Manual, tendo como fonte de recursos o OGU, o FNHIS, as contrapartidas ou outras. SUMARIO 1. APRESENTAÇÃO 2. OBJETIVO 3. DIRETRIZES GERAIS 4. DIRETRIZES ESPECÍFICAS 5. ORIGEM DOS RECURSOS E CONTRAPARTIDA 6. QUEM PODE PLEITEAR OS RECURSOS 7. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES 8. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS E DOMICÍLIOS BENEFICIÁRIOS 9. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO 10. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO 11. LIMITES 12. SELEÇÃO DE PROPOSTAS 13. CASOS EXCEPCIONAIS 14. RETROATIVIDADE 15. CONTATOS EM CASO DE DÚVIDAS 1. APRESENTAÇÃO 1.1. Este manual tem como objetivo apresentar à administração pública estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como à Caixa Econômica Federal - CAIXA, os fundamentos técnicos da Ação Apoio à Melhoria Habitacional (16.482.2220.8875), e orientações necessárias ao processo de apresentação, análise e seleção das propostas. 1.2. Os recursos destinados a esta Ação serão repassados por intermédio de transferência obrigatória, nos termos da Lei ns 11.578, de 2007, ou de transferência voluntária, quando objeto de emendas parlamentares, apiicando-se, além do disposto neste Manual, no primeiro caso, o Capítulo I do Título I da Portaria Interministerial MP/MF/CGU ns 424, de 2016, no que couber, e o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abrangidos pela Lei ns 11.578, de 2007 em vigor; e, no segundo caso, o Decreto ns 6.170, de 2007, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU ns 424, de 2016, a Instrução Normativa MDR n^ 4, de 2020 e a Lei ns 11.124, de 2005. 1.2.1. Em ambos os casos, aplicam-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no ano de contratação. 1.3. A implementação desta Ação tem amparo no Programa MORADIA DIGNA, constante do Piano Plurlanual do Governo Federal (PPA 2020-2023), gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e cuja operacionaiização é realizada pela CAIXA, na qualidade de Mandatária da União. 2. OBJETIVO 2.1. Promover melhorias em unidades habitacionais que garantam salubridade, segurança, padrões mínimos de edificação e habitabilidade definidos pelas posturas municipais e adequação do tamanho da moradia ao número de integrantes da família ou, ainda, à adaptação da unidade habitacional para acessibilidade, à instalação de equipamentos de aquecimento solar, eficiência energética ou redução do consumo de água. 2.2. São consideradas como necessidade de melhoria habitacional a ocorrência das seguintes situações de inadequação dos domicílios; a) Número de moradores por dormitório superior a três - Considera-se como dormitórios o total de cômodos que servem, em caráter permanente, de dormitório para os moradores do domicílio, inclusive aqueles assim utilizados em função de não haver acomodação adequada para essa finalidade; b) Ausência de banheiro ou sanitário de uso exclusivo do domicílioConsidera-se como sanitário exclusivo aquele utilizado por apenas um grupo familiar, não inclusos casos de coabitação; c) Cobertura inadequada - Considera-se inadequada as coberturas de zinco, palha, sapê, madeira aproveitada ou outro material que não seja telha, laje de concreto ou madeira aparelhada; d) Alto grau de depreciação - Considera-se com um alto grau de depreciação o imóvel com idade superior a 10 (dez) anos no qual não tenham sido realizadas intervenções para sua manutenção; e) Imóvel não concluído - Considera-se não concluído o imóvel que não dispõe de compartimentos ou ambientes interdependentes para atividades de estar, repouso, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza ou, ainda, com obras inacabadas ou precárias de: alvenaria, cobertura, instalações elétricas ou hidrossanitárias, revestimentos internos e externos, piso ou esquadrias. 3. DIRETRIZES GERAIS 3.1. gerais 3.1. As propostas apresentadas para esta Ação observarão as seguintes diretrizes a) integração com outras intervenções ou programas da União, em particular com aqueles geridos pelo MDR, assim como pelo Ministério da Cidadania, bem como com as políticas públicas de saúde, saneamento, educação, cultura e desporto, justiça e trabalho e emprego; b) compatibilização com o Plano Diretor Municipal ou equivalente, com o Plano Local de Habitação de Interesse Social e com os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, de que trata a Lei ns 10.257, de 2001, e com a legislação local, estadual e federal; c) atendimento à população residente em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes aspectos: adensamento excessivo de moradores, cobertura inadequada, ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva, alto grau de depreciação ou obras não concluídas; d) atendimento à população residente em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e) atendimento prioritário às famílias com menor renda per capita, com maior número de dependentes, à mulher responsável pelo domicílio, aos idosos e às pessoas com deficiência, às comunidades quilombolas ou de etnias negra ou indígena, bem como a demandas apresentadas por movimentos sociais, associações e grupos representativos de segmentos da população; f) promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, diminuindo os riscos à saúde causados pelas condições inadequadas das moradias e proporcionando a melhoria das condições econômicas e patrimoniais; g) priorizaçâo de intervenções para complementação de processos de urbanização de assentamentos precários e de regularização fundiária por parte de estados. Distrito Federal e municípios, para viabilizar as melhorias habitacionais necessárias, especialmente em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); h) valorização dos recursos já empregados pelas famílias em suas residências e respeito aos seus vínculos com o local de moradia; i) estímulo à atividade econômica no território, seja pela contratação de mão de obra local, seja pelo incremento da atividade do comercio varejista local de materiais de construção; j) inclusão socioeconômica e valorização das potencialidades dos grupos sociais atendidos, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e promoção da participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação e manutenção dos bens e serviços, por meio de ações de AT e TS; k) estímulo à atividade de extensão das universidades junto às comunidades, envolvimento de entidades profissionais, empresariais, de outros entes públicos, organizações não-governamentais e entidades da sociedade civil que possam contribuir para a participação da sociedade no processo de AT para melhoria da habitação de interesse social; i) registro das famílias no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de contribuir para a coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda; e m) atendimento às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme disposto no art. 4^, inciso II, da Lei nS 11.124, de 2005. 4. DIRETRIZES ESPECÍFICAS 4.1. As propostas apresentadas para esta Ação observarão as seguintes diretrizes específicas: a) proposta deverá abranger a realização de melhorias habitacionais em domicílios localizados em apenas um assentamento, cuja poiigonai deverá ser devidamente identificada e caracterizada, sendo obrigatória a sua delimitação sobre imagem de satélite ou fotografia aérea; b) as intervenções de melhoria habitacional deverão ser precedidas de diagnóstico realizado por profissional ou empresa habilitada, que, juntamente com as famílias beneficiárias, estabeleça os tipos de obras e serviços de melhoria habitacional que solucionem, no mínimo, os problemas de salubridade e segurança identificados; c) plena funcionalidade das obras e serviços propostos que deverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à população; c.l) independentemente da divisão em etapas, somente será elegível proposta que apresentar a concepção geral da intervenção; C.2) será admitida proposta cuja execução seja dividida em etapas, desde que estas apresentem funcionalidade isoladamente e em seu conjunto; d) vedação à aplicação dos recursos da Ação em unidades de uso exclusivamente comercial ou em intervenções diversas daquelas estabelecidas neste Manual; e) vedação de propostas que contemplem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou equipamentos para execução de instalações ou serviços futuros; f) contribuição, sempre que possível, das famílias beneficiadas, sob a forma de parcelas mensais ou poupança prévia, de forma a que cada família contribua, dentro de suas possibilidades, com o retorno dos investimentos aplicados no seu domicílio, de modo a compor recursos do fundo local de habitação de interesse social; g) os limites de participação financeira dos beneficiários devem ser definidos pelo conjunto da comunidade beneficiada, a partir de análise da situação socioeconômica de cada uma das famílias e, quando existente, por deliberação de conselho estadual ou municipal, onde estejam representados o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil; h) atendimento às diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do MDR, principalmente no que diz respeito à utilização de materiais de construção produzidos em conformidade com as normas técnicas, e preferencialmente, de empresas construtoras com certificados de qualidade na área de atuação. 5. ORIGEM DOS RECURSOS E CONTRAPARTIDA 5.1. Os recursos destinados a esta Ação são provenientes das seguintes fontes: a) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou Orçamento Geral da União (OGU), conforme o caso; b) contrapartida do Proponente ou Agente Executor; e c) outras que vierem a ser definidas. 5.2. A contrapartida do Proponente ou Agente Executor fica definida na forma disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (IDO) anual vigente, observadas as orientações e os percentuais estabelecidos em ato específico, bem como os valores definidos no momento da seleção das propostas. 5.2.1. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis e vinculados às intervenções pactuadas, devendo constar do contrato de repasse ou termo de compromisso cláusula que indique a forma de aferição do valor correspondente, em conformidade com os valores praticados no mercado e em plena consonância com a normatização específica de regência da matéria, conforme a natureza da transferência de recursos a ser realizada. 5.2.2. A contrapartida financeira deverá ser depositada em conta bancária específica do contrato de repasse ou termo de compromisso, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. 5.2.3. O Proponente ou Agente Executor deverá comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à contrapartida estejam devidamente assegurados, no momento da celebração do contrato de repasse ou termo de compromisso. 5.2.4. É vedada a aceitação, como contrapartida ou como item integrante do valor de investimento, obras e serviços executados anteriormente à data de assinatura do contrato de repasse ou termo de compromisso. 6. QUEM PODE PLEITEAR OS RECURSOS 6.1. As propostas podem ser apresentadas, exclusivamente, pelo chefe do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou seu representante legal. 7. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES 7.1. Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, na qualidade de Gestor, sem prejuízo do disposto no art. 14, da Lei ns 11.124, de 2005, e em observância ao art. 6^, inciso I, da Portaria Interministeriai MP/MF/CGU ns 424, de 2016, responsável pela gestão dos programas, projetos e atividades, mediante: a) definição das diretrizes gerais e dos procedimentos operacionais para sua implementação; b) divulgação de atos normativos e orientações ao Proponente ou Agente Executor; c) análise de enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos Proponentes ou Agentes Executores, com vistas à celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso; d) descentralização dos créditos orçamentários e financeiros em favor da CAIXA; e) descentralização dos créditos orçamentários e financeiros à CAIXA, a título da remuneração da prestação do serviço; f) disponibilização rotineira de informações ao CGFNHIS acerca da execução e acompanhamento dos contratos de repasse ou termos de compromisso; e g) monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados. 7.2. Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de prestadora de serviço, sem prejuízo do disposto no art. 16, da Lei n^ 11.124, de 2005, e em observância ao art. 6^, inciso 11, §§ 12 e 22, da Portaria interministeriai MP/MF/CGU n2 424, de 2016, Mandatária da União, responsável pela operacionalização da execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso, mediante: a) análise e aceitação da documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas pelo MDR; b) celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso decorrentes das propostas selecionadas pelo MDR; c) verificação de realização do procedimento licitatório pelo Proponente ou Agente Executor, atendo-se à documentação, no que tange: à contemporaneidade do certame; enquadramento da modalidade adotada aos termos exigidos pelo art. 38 da Lei ns 8.666, de 1993; preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência; enquadramento do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso com o efetivamente licitado; adjudicação, homologação e fornecimento pelo convenente de declaração expressa firmada por representante legal do Proponente ou Agente Executor, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis; d) execução orçamentária e financeira necessária aos termos contratuais, providenciando os devidos registros nos sistemas da União, além de comunicação às câmaras municipais e assembléias legislativas sobre a assinatura do termo e a liberação de recursos financeiros que tenha efetuado, a qualquer título, para o Proponente ou Agente Executor, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação, em conformidade com a Lei ns 9.452, de 1997; e) acompanhamento, avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, assim como verificação da regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas; f) análise e manifestação acerca da execução física e financeira, bem como aprovação da prestação de contas dos recursos aplicados, assegurando a compatibilidade e aderência das despesas realizadas com o objeto pactuado; g) notificação do Proponente ou Agente Executor, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o caso, a competente Tomada de Contas Especial (TCE); h) subsídio ao MDR quanto à formalização da Prestação de Contas Anual da Ação Apoio à Melhoria Habitacional do Programa Moradia Digna; i) fiel observância de seus atos normativos internos aos expedidos pelo MDR e demais legislação aplicável à operacionalização de contratos de repasse ou termos de compromisso; j) consulta ao CadÚnico e ao Cadastro Nacional dos Mutuários (CADMUT), a fim de verificar, respectivamente, a faixa de renda da família beneficiária e registros de financiamentos de imóveis obtidos, que caracterizem situações restritivas à concessão do benefício pretendido, informando ao Proponente ou Agente Executor as restrições detectadas; k) disponibilização rotineira de informações ao MDR acerca do andamento dos contratos repasse ou termos de compromisso e encaminhamento das informações necessárias ao processo de acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados da Ação e de suas operações; I) divulgação dos normativos e orientações do MDR ao Proponente ou Agente Executor, bem como manutenção da fidelidade ao conteúdo neles estabelecido, quando da elaboração de seus normativos internos; e m) observância às disposições de que tratam a Lei n- 11.124, de 2005, o Decreto n^ 5.796, de 2006 e n® 6.170, de 2007, e a Portaria Interministerial MP/MF/CGU n® 424, de 2016. 7.3. Administração Pública dos estados, municípios ou do Distrito Federal, na qualidade de Proponente ou Agente Executor, em observância ao art. 7^, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424, de 2016,responsável por: a) encaminhar à CAIXA os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunindo toda a documentação jurídica e institucional necessária à celebração do contrato de repasse ou termo de compromisso, de acordo com os normativos da Ação, bem como apresentação de documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão competente, órgão ou entidade da esfera municipal ou estadual, conforme o caso, e e nos termos e limites da normatização específica de gerência; b) definir por etapa ou fase, quando couber, a forma de execução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, podendo ser definida a execução direta ou indireta; c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no contrato de repasse ou termo de compromisso, observando prazos e custos, designando profissional habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); d) selecionar as áreas de intervenção e as famílias beneficiárias de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo MDR e com o disposto nos art. 11 e 23, da Lei n^ 11.124, de 2005, podendo estabelecer outros critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social específicas locais; e) realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório, observado o disposto no art^ 49 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU ns 424, de 2016,assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços; f) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do Proponente ou Agente Executor, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n^ 424, de 2106; g) exercer, na qualidade Proponente ou Agente Executor, a fiscalização sobre o contrato de execução ou fornecimento (CTEF), efetuando os pagamentos ao fornecedor e a retenção de impostos e contribuições previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais de insumos e serviços, que tenham por sujeito passivo da obrigação tributária o respectivo executor ou fornecedor, em conformidade com a legislação tributária e previdenciária vigente, bem como a conferência e aceite dos documentos fiscais, verificando as alíquotas de tributos e retenções incidentes, validade de certidões de regularidade fiscal e cadastral do fornecedor; h) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto pactuado, na gestão dos recursos financeiros destinados, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; i) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros por parte do MOR, como forma de incrementar o controle social, conforme determina a Lei ns 9.452, de 1997; j) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDR destinados à consecução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso; k) fornecer ao MDR e à Mandatária, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; I) prever, no edital de licitação e no CTEF, que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos cabe à empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso; m) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do contrato de repasse ou termo de compromisso, comunicando tal fato ao MDR; n) disponibilizar informação, sempre que solicitado pelo MDR, acerca do estado de conservação do patrimônio gerado pela aplicação dos recursos públicos, ainda que finda a execução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso; o) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao contrato de repasse ou termo de compromisso, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; p) registrar os benefícios habitacionais, até a conclusão das obras e serviços, no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT), especificando-os; e q) realizar os registros pertinentes no SICONV, nos termos do art. 7S, inciso XVIII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n. 424, de 2016, conforme o caso. 7.3.1. O descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas na operação impõe ao Proponente ou Agente Executor a prestação de esclarecimentos perante a CAIXA, que os repassará, após sua apreciação, para conhecimento do MDR. 7.3.2. O Proponente ou Agente Executor poderá incluir participante da Administração Pública Indireta no contrato de repasse ou termo de compromisso, na condição de interveniente, nos termos e limites da normatização de regência do instrumento pactuai a ser celebrado. 7.3.2.1. As obrigações conferidas aos intervenientes, nos termos do que prevê o item anterior, não desobrigam o Proponente ou Agente Executor de qualquer uma das responsabilidades previstas no art. 7" da Portaria Interministerial MP/MF/CGU ns 424, de 2016. 7.4. Famílias atendidas, na qualidade de Beneficiários, responsáveis por: a) fornecer e dados cadastrais e socioeconômicos, a fim de possibilitar o cadastramento do benefício, na forma a ser definida pelo MDR; b) atender de forma tempestiva às demandas do Proponente ou Agente Executor, no que tange à apresentação de documentação além de comparecer sempre que necessário para dar continuidade à execução das ações de AT e do TS; quando for o caso; e c) zelar pela preservação e manutenção dos bens e serviços colocados a sua disposição. 8. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS E DOMICÍLIOS BENEFICIÁRIOS 8.1. A seleção das famílias e domicílios a serem contemplados com obras e serviços de melhoria habitacional é responsabilidade do Proponente ou Agente Executor, e observará, no mínimo, os limites de renda, critérios e vedações definidos neste Manual. 8.2. A juízo do Proponente ou Agente Executor poderão ser incorporados outros critérios que busquem retratar a realidade local. 8.3. A família a ser beneficiada com obras e serviços de melhoria habitacional deverá: a) possuir renda familiar bruta mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) possuir titular maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a); c) ser possuidora ou detentora do imóvel residencial objeto da proposta de intervenção; 8.4. O domicílio a ser beneficiado com obras e serviços de melhoria habitacional deverá: a) não necessitar de reconstrução ou total substituição, como aqueles em situação de risco ou extrema precariedade; e b) atender a pelo menos um dos critérios de inadequação habitacional descritos no Capítulo 2. 8.5. É vedada a seleção de beneficiário que: a) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao SFH, em qualquer parte do país referente a outro imóvel que não aquele objeto de intervenção; b) seja proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial que não aquele objeto de intervenção; c) já tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções concedidas com o OGU e recursos do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou Crédito Instalação, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na forma de regulamento. 8.5.1. Excetuam-se do disposto no item 8.5 as famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações: a) propriedade anterior de imóvel residencial de que se tenha desfeito, por força de decisão judiciai, há pelo menos 5 (cinco) anos; b) propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito, em favor do coadquirente, há pelo menos 5 (cinco) anos; c) propriedade de imóvel residencial havido por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento), observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenham financiado o imóvel; d) propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 40% (quarenta por cento); e) propriedade anterior, em nome cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito, antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente; f) nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício; ou g) renúncia de usufruto vitalício. 8.6. Para fins de atendimento ao disposto nesse item, o Proponente ou Agente Executor deverá esclarecer e solicitar aos beneficiários a assinatura de declaração, firmada sob as penas da Lei, de atendimento ao disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do item 8.5, ou, de enquadramento nas hipóteses de exceção do item 8.5.1. 8.7. Atendidos os critérios de elegibilidade, serão priorizadas as famílias que: a) tenham a mulher como responsável pela unidade familiar; b) façam parte pessoas com deficiência, conforme a Lei n^ 13.146, de 6 de julho de 2015, que habitem de forma permanente a unidade objeto da proposta de melhoria habitacional; c) façam parte idosos, conforme a Lei ns 10.741, de 12 de outubro de 2003, que habitem de forma permanente a unidade objeto da proposta de melhoria habitacional; d) de que façam parte crianças e adolescentes, conforme a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990. 8.8. O registro do benefício resultante dos investimentos realizados, no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT), é obrigatório até a conclusão das obras e serviços de melhoria habitacional. 9. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO 9.1. A seleção da área de intervenção é de responsabilidade do Proponente ou Agente Executor, e observará, além da estabelecido no art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n^ 424, de 2016, no mínimo, os seguintes critérios: a) estar ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal de até três (3) salários mínimos; e b) não possuir situação de conflito fundiário, não constituir área de preservação ambiental ou de risco, nem ser área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública. 10. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO 10.1. O valor de investimento corresponde ao custo de elaboração de projetos e realização das obras e serviços de melhoria de unidades habitacionais, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório ou, ainda, à adaptação da unidade habitacional para acessibilidade, à instalação de equipamentos de aquecimento solar, eficiência energética ou redução do consumo de água. 10.2. O Quadro de Composição de Investimento (QCI) da intervenção, admitirá unicamente os itens financiáveis a seguir discriminados: I. Mão de obra para execução das obras de melhoria; II. Assessoría Técnica, correspondente aos custos para elaboração de projetos, acompanhamento ou execução das obras, sendo recomendável a destinação de até 15% (quinze por cento) do valor de investimento, quando se tratar de execução por administração direta ou autogestão; III. Materiais de construção necessários à consecução das obras e serviços conforme os tipos de obra de melhoria definidos neste Manual; IV. Despesas com Aluguel Provisório, correspondente ao custo de aluguel de imóveis destinados à permanência temporária das famílias beneficiárias, nos casos em que não haja possibilidade de residir na moradia original, durante o período de execução das obras e serviços contratados. a) Nos casos de necessidade de utilização de soluções transitórias, as unidades deverão cumprir exigências mínimas de adequabilidade, salubridade e sustentabilidade de uso durante o período de ocupação, que não poderá exceder o definido no cronograma da intervenção. b) Esse item de investimento é admitido somente a título de contrapartida do Proponente ou Agente Executor. V. Trabalho Social, correspondente ao custo de realização do conjunto de estratégias, processos e ações de informação, capacitação e envolvimento da família, cuja moradia receberá os investimentos da ação Melhoria Habitacional, visando promover melhor qualidade de vida e sustentabilidade das obras realizadas. a) A execução do TS é obrigatória para todas as famílias beneficiárias. b) Recomenda-se a aplicação de, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do valor de investimento neste item. 10.3. As intervenções de melhoria habitacional deverão ser compostas pelos seguintes tipos de obra e serviços de melhoria habitacional: I. Refazimento de cobertura; II. Execução de fossa séptica e sumidouro; III. Instalação de caixa d'agua; IV. Construção de novo dormitório; V. Reforma de banheiro; VI. Construção de banheiro; VII. Reforço estrutural; VIII. Substituição ou instalação de Esquadrias, Vidros, e Ferragens; IX. Substituição ou execução de revestimentos internos (chapisco e reboco) e pintura; X. Substituição ou execução de revestimentos externos (chapisco e reboco) e pintura; XI. Execução de contrapiso e instalação de piso; XII. Substituição ou execução de instalações elétricas, de telefone e de TV; XIII. Substituição ou execução de instalações hidráulicas e sanitárias, incluindo equipamentos voltados à redução do consumo de água; XIV. Instalação de forro; XV. Execução de adaptações para fins de acessibilidade; e XVI. Instalação de equipamento de aquecimento solar. 10.3.1. Cada domicílio poderá ser contemplado com um ou mais tipos de obras e serviços de melhoria habitacional, respeitados os limites de valor de repasse por família estabelecidos neste Manual e definidos de acordo com as tipologias de inadequação identificadas no domicílio. 10.3.2. As obras e serviços de melhoria habitacional poderão ser executadas por administração direta, empreitada global, autogestão ou outra forma de execução à escolha do Proponente ou Agente Executor. 10.4. A Composição do Investimento deve observar, ainda, o art. 38 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU ns 424, de 2016, e o disposto no art. 18 da Lei n^ 13.898, de 2019, este último aplicável apenas aos termos de compromisso e contratos de repasse celebrados no exercício financeiro de 2020, aplicando-se aos exercícios financeiros subsequentes o dispositivo correspondente da Lei de Diretrizes Orçamentárias superveniente. 11. LIMITES 11.1. O repasse de recursos por família beneficiada com a Melhoria Habitacional fica limitado a; a) 30% (trinta por cento) dos valores máximos de aquisição da unidade habitacional horizontal do FAR no município onde se localiza a intervenção, em caso de áreas urbanas; b) 30% (trinta por cento) dos valores máximos de aquisição da unidade habitacional horizontal do PNHR no município onde se localiza a intervenção, em caso de áreas rurais. 11.1.1. Os parâmetros do FAR e do PNHR são objeto de atos normativos específicos do MDR, que poderão ser obtidos no site do MDR ou na Gerência Executiva de Governo da CAIXA (GIGOV) da região onde estiver localizado o município beneficiado. 12. SELEÇÃO DE PROPOSTAS 12.1. No processo de seleção serão consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, a convergência das propostas aos objetivos e às orientações contidas neste Manual, bem como os calendários e critérios de priorização definidos em ato normativo específico. 12.2. O Proponente ou Agente Executor, devidamente habilitado nos termos da legislação vigente, poderá solicitar recursos, exclusivamente, da seguinte forma: a) no caso de dotação proveniente de emenda parlamentar: envio de proposta, por intermédio da Plataforma +BRASIL; ou b) no caso de dotação originária do MDR: envio de proposta, por intermédio de carta-consulta disponível em sistema de seleção do MDR, para concorrer a processo público de seleção. 12.2.1. Para as propostas que se enquadram na alínea "a", o Proponente ou Agente Executor será informado pelo parlamentar, autor da emenda, sobre a indicação de destinação do recurso e o programa para o qual poderá enviar proposta por intermédio da Plataforma -i-BRASIL. 12.2.2. Para as propostas que se enquadram na alínea "b", o Proponente ou Agente Executor deverá aguardar a publicação de calendário e critérios de seleção de propostas em ato normativo específico do MDR. 12.2.3. Sem prejuízo de critérios adicionais a serem definidos em ato normativo específico, serão observados os seguintes critérios de priorização de propostas: a) complementação de intervenções anteriores submetidas à tipologia Urbanização Parcial e aquelas que foram contratadas a partir de 2007 no âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Projetos Prioritários