| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Regularização fundiária em todo o núcleo urbano consolidado da Vila Tupi, sem fazer distinção entre os adimplentes e inadimplentes de acordo contratual firmado. |
| native_id | 19003 |
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N°
Protocolo:
Data: / Hora:
Ofício n®:
1?^ ) Aprovado (
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Eduardo Pereira, vereador no exercício dgis-^as atribuições
regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertíoga aplicação de
regularização fundiária em todo o núcleo urbano consolidado da Vila Tupi, sem
fazer distinção entre os adimplentes e Inadimplentes de acordo firmado.
JUSTIFICATIVA
O município de Bertioga intermediou acordo fundiário em loteamento
conhecido popularmente como Vila Tupi. Em que pese o contrato oneroso à
população, diversos moradores aderiram acordo na tentativa de resolver o conflito
fundiário na área que se arrasta por décadas, sem uma solução jurisdicional
definitiva nas delimitações dos imóveis registrados sob a transcrição n,® 12.568 (área
de 73.400 m2) e a matricula 9.200 (área de 70.000 m2) ambas do 1° Cartório de
Registro de Imóveis de Santos/SP.
Como bem observou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em
ação civil pública 1001164-88.2019.8.26.0075 , na década de 1990 se intensificou a
ocupação da área por população de baixa renda, não obstante a disputa da
titularidade entre a Sra. Nílza (titular da transcrição 12.568) e do Espólio de Clauer
(Titular da matricula 9.200).
Pessoas de boa-fé adquiriram terrenos e, estão na área por mais de 40
anos, uma vida de investimento para construção de suas casas. Alguns adquiriram a
mesma área por duas vezes, mediante contratos assinados com os titulares das
duas matrículas em disputa.
Os acordos homologados por sentença judicial ao titular da matrícula
9.200 colocaram dezenas de famílias em situação de insegurança, em razão de
cláusulas excessivamente onerosas do negócio jurídico proposto, não tendo sido
avaliada a situação social abrangida. Diversos moradores vêm sofrendo ações
"Tu és o Sede unânimes entre vós; não ambicioneis coisas altas, mas acomodai-vos às
humildes; não sejais sábios em vós mesmos."
Romanos 12:16
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
judiciais de despejo em razão dessas cláusulas o que demonstra que a insegurança
jurídica na posse do imóvel continua.
Não houve demarcação de ambas as áreas de confrontação das
matriculas, nem perícia que avaliasse o histórico das transcrições de propriedade, a
municipalidade ao intermediar o acordo deveria observar o caráter social do negócio
jurídico de compra e venda de loteamento sem projeto aprovado; venda de áreas
públicas como ruas e travessas; base de cálculo que considera o valor de mercado
do imóvel, sem considerar que as construções foram feitas petos moradores;
cláusula que força o comprador a abrir mão do direito legal de retenção do imóvel;
cláusula que não permite a retirada e a indenização das benfeitorias, mantendo-as
em nome do loteador, gerando enriquecimento ilicíto.
A municipalidade concedeu a regularização fundiária para alguns que
vinham cumprindo o acordo pactuado, em que pese o pedido da defensoria na
suspensão de toda e qualquer remoção fundada em tais pactos, assim como a
paralisação das medidas de regularização fundiária que impliquem em remoção ou
titulação de moradores diversos dos que ocupavam as residências na época da
formulação dos acordos e do cadastramento das residências.
Isto exposto, solicito que o município de Bertioga aplique a
regularização fundiária em todo o núcleo urbano consolidado, sem fazer
distinção entre os adimplentes e inadimplentes do acordo firmado, eis que tal
distinção frente ao caráter social não deve prosperar apenas para alguns, ainda que
a área precise ser desapropriada para resolver definitivamente a questão
habitacional de grande impacto social para a cidade.
Justificado o pedido^olicito o ej;^ de ofício ao executivo municipal, bem
como a Associaçãode^VIoradores do bairro cormfecimento^esta indicação.
Ouvin^-se o Douto Plenário, esta é ã Indiçação que vai devidamente
subscrita.
ertioca. 16 de agosto de 2022.
yWHDJSOEL Eng/ Eduardo Poeira
Vereador /
Taciano Gouian Cerqueira Leite
2" Secretário
Tu és o Sede unânimes entre vós; não ambicioneis coisas altas, mas acomodai-vos às
humildes; não sejais sábios em vós mesmos.'
Romanos 12:16