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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaCRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19004

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1526/2023 - BOM 1098
2023-02-15 Rejeitado pelo Douto Plenário — —
2023-02-13 Incluído na Ordem do Dia — Votação do Veto Total
2022-12-22 Veto Total — Veto Total ao Autógrafo 047/2022
2022-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas OZ —
proc. D242Z
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE LEINº os /2022.
“Criação do Centro de Referência em
endometriose no município de Bertioga e dá
outras providências” — conforme Lei Federal
14324/22 de autoria do Deputado Federal
Roberto de Lucena
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose, com o objetivo de assegurar e promover direitos, proteção e cuidado,
colocando-a em condições de igualdade com as demais.
Art. 2º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose, através
do Sistema Único de Saúde, deverá fazer avaliações médicas periódicas, realização
de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação,
prevenção e tratamento.
Art. 3º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose deverá
propor o treinamento e/ou atualização periódica dos profissionais da área de
ginecologia e obstetrícia quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas
(PDCT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissionais de saúde com
pacientes de Endometriose.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com a rede de
saúde privada para a realização dos exames e treinamentos necessários.
Art. 5º O Poder Executivo garantirá, visando a melhoria de sua gestão pública, a
geração de dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que aprimorem
as políticas públicas propostas nesta lei.
Parágrafo único: A política a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida
pela Secretaria de Saúde, que poderá firmar parcerias com outras entidades e
organizações não governamentais.
Art. 6º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose
compreende as seguintes ações, dentre outras:
| - Execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:
Folhas 0%
Câmara Municipal de Bentiogkye-2entza Liz
Estado de São Paulo
Estância Balneária
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias dos pacientes;
e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o cuidado com os
pacientes em idade escolar e impedindo a prática de bullying;
f) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras, congressos e
quaisquer outros eventos médicos organizados pelo município;
Il - Implantação de sistema de informação visando à obtenção e consolidação de
dados epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o
desenvolvimento de pesquisas cientificas sobre a doença;
HI - Instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entidades da
sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
IV — Promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações
sobre a Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à
população;
V — Estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados com a
Doença de Endometriose;
VI — Criação de programas de atendimento especializado da patologia, com
profissionais da área de Ginecologia e equipe multidisciplinar formado por psicólogo,
enfermeiros e demais especialistas para os cuidados da pessoa com Endometriose;
VII — Campanhas, confecção de cartazes, cartilhas, panfletos, e plataforma digital
vinculado sobre as características da moléstia, prognóstico, sintomas e tratamento;
VIII - implantação de um sistema informatizado, através dos órgãos competentes, de
coleta de dados sobre os pacientes da moléstia integrado com os hospitais públicos,
postos de saúde e entidades particulares de saúde, visando a:
a) detecção do índice de incidência da moléstia;
b) obtenção de dados dos pacientes, que visem contribuir com os estudos médicos
em todo o País;
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
d) tratamento médico adequado à pessoa com Endometriose;
LG do SB, Folhas OM
CMVANAL Municif ; PAZ) exdrogêso c. dAHI22
Estado de São Paulo
Estância Balneária
IX - Instituir programas de prognóstico e tratamento da Endometriose.
X — Criação do Centro de Referência de Tratamento da Doença de Endometriose.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubti
| Bértioga, 16 de agosto de 2022.
Vereadora
Barreiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo . A No)
Data AY OU 12022,
Hora, MMA —
Funcionário Lage
Folhas 05 -
Estado de São Paulo
Estância Balneária
JUSTIFICATIVA
A endometriose é definida como a presença, fora do útero, de tecido
semelhante ao endométrio, causando uma reação crônica e inflamatória e está
associada à dor, subfertilidade e qualidade de vida prejudicada. A condição é
encontrada principalmente em mulheres em idade reprodutiva, de todos os
grupos étnicos e sociais. A doença é responsável por 40% dos casos de
infertilidade no país, mas apenas um terço das brasileiras associa a endometriose
à dificuldade de engravidar, segundo pesquisa da Sociedade Brasileira de
Endometriose e Ginecologia Minimamente Invasiva. O levantamento, feito com
cinco mil mulheres com mais de 18 anos no país, revelou ainda que 88% não
sabem como tratar o problema e que 55% não sabem sequer o que é a doença.
No Brasil, cerca de 06 milhões de mulheres têm endometriose. O diagnóstico, no
entanto, costuma ocorrer por volta dos 30 anos, por ser uma doença que
apresenta diferentes sintomas ou até assintomática. É importante destacar que a
doença acomete mulheres a partir da primeira menstruação e pode se estender
até a última. Infelizmente, o diagnóstico não costuma ser tão rápido por falta de
informação e acesso aos serviços de saúde, o que se torna um problema para as
mulheres. As pacientes apresentam diminuição da qualidade de vida e redução
de suas atividades, gerando problemas psicossociais, frustração e isolamento. Há
também um impacto causado pelas perdas de horas de trabalho, absenteísmo
etc. O tratamento para a endometriose inclui medicações e, em alguns casos, um
processo cirúrgico, que tem como objetivo aliviar as dores fortes, impedir a
evolução da doença e tentar restabelecer a fertilidade. O método mais indicado
dependerá da extensão da doença, assim como da idade da paciente e de seus
planos reprodutivos. Apenas um médico pode indicar o melhor tratamento para
cada caso. A endometriose é uma afecção que merece toda a atenção por parte
dos médicos clínicos e ginecologistas, cujo objetivo é cuidar da saúde e oferecer
qualidade de vida às mulheres.
, 16/ de agosto de
Barreiro

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