Folhas O)
Proc. 395122.
Estado de São Paulo
Estância Balnednia
PROJETO DE LEI Nº OuUA /2022
“FICA DESTINADO 5% (CINCO POR
CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS
POPULARES DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS PÚBLICOS,
INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, ÀS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR
TENTATIVA DE CRIME DE
FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Antonio Carlos
Ticianelli
Art. 1º - Fica destinado 5% (cinco por cento) do
total de moradias populares de programas habitacionais instituídos
pelo Município de Bertioga, às mulheres vítimas de violência
doméstica, estas definidas na Lei nº 11.340/ 2006, Lei Maria da
Penha, e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio,
decorrente de violência doméstica.
Art. 2º - A violência contra a mulher tratada no
caput do art. 1º deverá ser comprovada por expedientes e
procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou
não, mediante cópia de um dos documentos abaixo descritos:
| — do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na
defesa e proteção das mulheres;
Il — da denúncia criminal;
Ill — da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
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Proc. 325122,
Camara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
IV — da certidão ou do laudo social de acompanhamento
psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou
organizações não governamentais de notória participação nas
causas de defesa da mulher.
Art. 3º- Somente farão jus ao benefício e
enquadramento no disposto no art. 1º desta Lei, as mulheres,
devidamente cadastradas, e que forem, comprovadamente,
residentes no Município de Bertioga.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga - SP, 16 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
protocoo Mo
patalt/ E O 1202.
Hora RG.
Funcionário Jouzgm SQ o
O SÁ
ara
Folhas OM
E do fo Proc. 229 lz2,
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA [NTIGIANELU
O presente projeto assume uma relevante importância,
tendo em vista que a violência doméstica e familiar contra as mulheres é
recorrente no mundo todo, motivando uma diversidade de crimes e violações
de direitos humanos, e, nesse sentido, Bertioga não está fora deste contexto,
sendo que em diversas oportunidades verificamos que, ainda nos dias de hoje,
parte das mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica.
Desta forma, pensando nesse tema de suma importância,
venho, respeitosamente, apresentar o presente projeto, que tem por objetivo
dar um amparo e maior proteção à mulher que se encontra nessa situação de
vulnerabilidade, sendo que, encontrar soluções para este tipo de problema é
dever do Município, Estado e União.
Nesse sentido, é sabido que a Lei Maria da Penha, (Lei
11.340/06) sancionada em 07 de agosto de 2006 foi instituída a fim de coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher. A partir disto, este mecanismo
mostrou-se um dos principais instrumentos legais de enfrentamento à violência
contra a mulher no Brasil, sendo considerada uma das mais avançadas, tendo
em vista os diversos procedimentos previstos nela em prol da mulher.
Ocorre, que mesmo na vigência desta Lei, é preciso que
no âmbito dos municípios, se busque adotar medidas a fim de interagir com a
Lei Federal, a fim de se garantir ainda mais os direitos da mulher vítima de
violência doméstica, resgatando assim sua dignidade, sua honra, seu caráter
frente à sociedade.
Isso porque, em muitos casos, o simples afastamento da
mulher ou do agressor do lar, não é suficiente para garantir até mesmo a
integridade física e moral da mulher, até porque, muitas vezes, com a ruptura
da relação, a mesma não tem sequer um lugar digno para residir, muitas vezes
com um, dois ou mais filhos, ou até mesmo sozinha.
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% SB, Proc. 325122
Estado de São Paulo
Portanto, entendemos que com a presente proposta, se
busca reservar, como prioridade, parte de moradias que vierem a serem
construídas através de programas sociais, seja ele de iniciativa do Município,
Estado ou União, à estas pessoas que tenham sido vítimas de violência
doméstica, e não possuam outros meios de adquirir uma outra residência em
que possa viver com dignidade, em segurança.
Assim, este projeto de lei encontra-se em consonância
com a normativa constitucional e legal no que concerne ao enfrentamento à
violência contra as mulheres, sendo fundamental o envolvimento do Poder
Público Municipal e suas diferentes esferas na criação de condições para
garantir a dignidade e integridade dessas mulheres.
Ademais, a proposta desta lei expressa a demanda de
diferentes movimentos sociais e organizações atuantes no enfrentamento à
violência contra as mulheres e, nesse sentido, pedimos o apoio de nossos
pares a este Projeto, para que seja aprovado e enviado ao executivo municipal,
uma vez que, com sua aprovação, caminhamos rumo a construção de uma
sociedade mais digna, mais humana.
Observados os preceitos regimentais, este é o Projeto de
Lei que vai devidamente subscrito, requerendo ao setor expediente desta Casa
que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga,
Secretaria de Gestão e Governo, Conselho dos Direitos da Mulher (CMDM),
Comissão da Mulher OAB/SP/subseção de Bertioga, Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Senadora Mara Gabrilli e
Deputado Federal Marcos Bertaiolli e Deputada Federal Renata Abreu.