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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19006

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1511/2022 - BOM 1080
2022-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas. 0% —
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI oH42, /2022
“Dispõe sobre o atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia nos locais
que especifica e dá outras providências."
Autor: Vereador Macário Antunes Quirino.
Art. 1.º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no
Município de Bertioga, obrigadas atender preferencialmente durante todo o
horário de expediente, pessoas com fibromialgia.
Parágrafo único. Os descritos no capuí, deste artigo, do setor público
ou privado, deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de
atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência.
Art. 2º. Para fazer jus o atendimento preferencial, terá que apresentar
aos órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
PN serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Bertioga a
' Carteira de Identificação de pessoas com Fibromialgia.
| - Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bertioga a
emissão, estabelecendo os critérios para tal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 16 de agosto de 2022
Folhas 093.
zomenra « Mons al A Lertpo Proc. A2bolz2,
Estado de São Paulo
Cusltêgecer Lo rccórico
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma doença de causa ainda não inteiramente conhecida que se
manifesta por dores generalizadas no corpo, acometendo grande parte da população,
principalmente as mulheres na faixa etária de 35 a 44 anos de idade.
Em razão das dores, muitas vezes de forte intensidade e recorrentes, a fibromialgia é
causa comum de faltas ao trabalho, chegando até mesmo a ser motivo de
afastamentos, principalmente quando associada a outras doenças. Dentre as doenças
que costumam acompanhar a fibromialgia estão a depressão, a ansiedade, a
síndrome da fadiga crônica, a síndrome do cólon irritável; além de distúrbios do sono
e parestesias (sensação de “formigamento” em mãos e pés.
Em razão de ser uma doença ainda não totalmente compreendida, não há um
tratamento específico que seja eficaz, sendo que os medicamentos geralmente
utilizados são os analgésicos e, nos casos mais graves, também são prescritos outros
tipos de medicamentos que conseguem modular os estímulos nervosos dolorosos.
Precisamos avançar em muitos quesitos com relação à fibromialgia, mas acredito que
garantir o atendimento preferencial nos serviços públicos e empresas privadas às
pessoas com essa doença é uma importante conquista, principalmente para os casos
mais graves ou em que há recrudescência do quadro doloroso.
É pertinente informar que outras cidades da baixada santista já entenderam a
necessidade de tal demanda e viabilizaram legalmente o atendimento preferencial às.
pessoas com fibromialgia, um exemplo do que acebei de destacar é a cidade do
Guarujá, que há mais de dois anos por meio da lei municipal 4.705, assegura o
atendimento preferencial as pessoas que sofrem da doença.
Folhas OM
Co VA (G7A proc. 3ilo)d2.
Cxetoreccver « Alecredo: foll A DIA ASAAANA
Estado de São Paulo
Desta forma, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação do Projeto de
Lei em questão.
Faço saber, que no aspecto formal o projeto encontra respaldo nos artigos 23, II, 30,11
e 196 da Constituição Federal, conforme reproduzo a seguir, respectivamente:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios:
!l- cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Art. 30. Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Salienta-se, inclusive, que a propositura se encontra adequada, tendo em vista, a
interpretação Dos artigos 24, XIle 30, le Il da CF, sendo pertinente destacar o trecho
a seguir da obra de Gilmar mendes sobre o tema:
“E claro que a legislação municipal, mesmo que
sob o pretexto de proteger interesse local,
deve guardar respeito a princípios constitucionais
acaso aplicáveis.” (...)
“A competência suplementar se exerce para
regulamentaras normas legislativas federais e
Folhas 05
, aul2z
muro e Marise Lento
Estado de São Paulo
Casltêzeeda Lulacctria
estaduais, inclusive as enumeradas no art. 24 da
CF, a fim de atender, com melhor precisão, aos
interesses surgidos das peculiaridades locais”
(Mendes, Gilmar Ferreira; Branco, Paulo Gustavo
Gone, Curso de Direito Constitucional, São Paulo:
Saraiva, 2014, p. 830 e 831, com referência*
Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, São
Paulo: Atlas, 2005, p.285).
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
protocolo hd —
Data AM OR tAS2A
Hora AL 129
e in
Funcionário,

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