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Folhas OL
Ed PAD
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI n.º043/2.022
“TORNA A OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS
OBRAS INACABADAS NO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Art. 1º. Fica instituída política de transparência sobre obras
inacabadas no Município de Bertioga, que será efetivada através da
divulgação no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial local das
seguintes informações:
I— tipo da obra, local e processo administrativo por onde a obra foi
contratada, com dados para acesso;
IX — nome da empresa contratada para realização da obra;
III - motivo da paralisação e soluções estudadas ou implementadas;
IV — valores gastos com a obra até a data da paralisação.
8 1º São consideradas obras qualquer construção inicial ou reforma
que receba recursos do orçamento municipal, tais como unidades de saúde,
educação, serviços públicos e similares, de qualquer tipo de engenharia
como redes de macro e mini drenagem, pavimentação ou bloqueteamento,
topografia e similares.
8 2º São consideradas obras inacabadas aquelas que não tenham
qualquer continuidade após 60 (sessenta) dias.
8 3º Será informado também no mesmo local onde constará as
obrigações previstas nesta lei, o reinicio das obras, não podendo a
informação anterior de paralisação ser apagada. Para fins de verificação de
todas as ocorrências no transcorrer da obra.
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Estado de São Paulo
Art. 2º. O objetivo desta lei garantir o acesso a informações aos
cidadãos, dando amplitude ao princípio da transparência e publicidade,
disponibilizando ao cidadão informações a respeito das obras paralisadas e
as soluções para tais obras.
Art. 3º. As informações devem ser inseridas no prazo máximo de 03
dias uteis após sua ocorrência, sendo atualizadas sempre que nova
informações for gerada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Dar amplitude ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos
bem como aos ditames da Lei de Transparência, em relação ás obras
públicas que recebam recursos municipais.
Bertioga, 15 de agosto de 2.022.
GAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
protocolo GAS
Data À à 4º 12022
Hora AO A N
Funcionário.
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