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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaRESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ PROVIDÊNCIAS
native_id19008

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1510/2022 - BOM 1080
2022-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas. OL
Câmara Municipal de Benticigr-252
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À
A Cad
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS
OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE
CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
Administração Pública municipal, das autarquias, do Município de Bertioga, na forma desta lei.
8 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
8 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de
fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
8 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada
cargo ou emprego público oferecido.
$ 4º Os percentuais mínimos previstos no “caput” deste artigo aplicam-se à
contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração Pública direita e indireta do
Município de Bertioga.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou
raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à invalidação da sua investidura no
cargo ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e
às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
8 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Folhas O3
Câmara Municipal de Bentiogs 22222
Estado de São Paulo
Estância Balneária
8 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga
será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
8 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência
e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas
reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 5º Esta lei ordinária não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei ordinária em até 90 (noventa) dias a
contar da data da publicação.
Art. 7º Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 02 de agosto de 2022
Elisângelá- da Silva'Pedroso
Vereadora
12 Secretária da Câmara Municipal de Bertioga
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo — 0
Data AZ/ Fº / 029
Hora 13:25
Funcionário, / A 1 a
Folhas OM
Câmara Municipal de Bentiogi” Aa
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Bertioga precisa atualizar sua legislação municipal para se adequar à Lei Federal nº
12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em
concursos públicos aos negros.
Essa Lei Federal é consequência dos esforços de muitos estudiosos e visa amenizar as
históricas desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre as raças. Ela destina uma
porcentagem das vagas de concursos públicos para aqueles que se autodeclararem pretos ou
pardos.
Tanto a cota racial em universidades quanto a cota em concursos públicos visam
reduzir o imenso abismo entre negros e brancos, após 134 anos de abolição da escravidão no
Brasil.
Dados do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que 54% da
população brasileira é negra.
A inserção de negros e negras no mercado de trabalho sempre foi marcada por
dificuldades muito maiores que as encaradas por não negros. Desemprego mais alto,
ocupações precárias, subutilização e menores rendimentos fazem parte dos tantos problemas
enfrentados por homens e mulheres negros.
De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos), a pandemia do coronavírus acentuou as diferenças. No momento do
isolamento, uma parcela muito maior de mulheres e homens negros perdeu o trabalho e
voltou para casa, sem perspectiva de nova ocupação. Antes inseridos em ocupações de baixa
qualificação e rendimento e, no caso das mulheres, no emprego doméstico, esses
trabalhadores saíram do mercado de trabalho, mas, antes da vacinação, começaram a voltar,
devido à necessidade de renda para a sobrevivência.
Com o avanço da imunização, no final de 2020, os níveis de ocupação de negros e não
negros começaram a crescer. Entretanto, é possível observar que quase 40% dos negros que
antes estavam na força de trabalho ainda não voltaram ao trabalho.
Os dados de ocupação e rendimento em 2021 mostram que persiste a intensa
desigualdade de inserção e de ocupação de negros e negras, que enfrentam mais obstáculos
para conseguir uma colocação, ganham menos e têm frequentemente inserção vulnerável e
frágil.
Folhas OS
Go Municipal do OB ) proc. 32% h2
Estado de São Paulo
Assim, acredito que a atualização da legislação municipal de Bertioga permitirá que
pessoas autodeclaradas negras ou pardas possam se beneficiar da reserva aos negros em
concursos públicos, como já estabelecido pela Lei Federal 12.990.

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