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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTIOGA – APAE DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id19018

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1489/2022 - BOM 1074
2022-11-09 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-11-08 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-03 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-01 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-10-31 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Zolhas Oh
, croe. 3422
DVrofeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância ealnednia
PROJETO DE LEI 045/2
Autoriza o Município de Bertioga
a doar parte de área institucional à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Bertioga - APAE
— APAE de Bertioga, nos termos
que especifica.
Art. 1º O Município de Bertioga fica autorizado a doar à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga - APAE — APAE de Bertioga, inscrita
no CNPJ sob o n. 05.431.680/0001-11, com sede na Avenida Anchieta, n. 544, Centro,
em Bertioga/SP parte de área institucional, localizada no perímetro urbano no
Município de Bertioga, integrante da matrícula n. 55.119, registrada no Primeiro Oficial
de Registro de Imóveis de Santos, com a seguinte descrição:
“Imóvel denominado Área 1B, destacado da matrícula 55.119, com a
seguinte descrição: Situada na Rua Particular São Gonçalo, no
perímetro urbano do município de Bertioga, desta Comarca, medindo
46,40 metros de frente para a Rua Particular São Gonçalo; Deste
deflete à direita com a distância de 21,36 metros, confrontando com a
Área 3; Deste deflete à direita com a distância de 53,35 metros,
confrontando com a Área 1º: Deste deflete à direita com a distância
de 20,20 metros, confrontando com a Área JA, até encontrar o ponto
inicial desta descrição, encerrando a área de 1.000,00 mº.”
Art. 2º O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado
exclusivamente para a construção da sede da APAE de Bertioga e posterior
funcionamento de suas atividades.
Parágrafo único, O desvio de finalidade ou o descumprimento do que
determina esta Lei implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do
Município.
Art. 3º A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas
com a transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga, através da
seguinte dotação orçamentária:
a) 04.122.0021.095.3.3.90.39.00.
)
Eng.º Caio/Mat
Prefeito do Município
Folhas, OD...
Prefeitura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância DBalmednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Município de Bertioga a
doar parte de área institucional à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bertioga- APAE- APAE de Bertioga, para os fins que especifica” pelos seguintes
motivos:
O presente projeto de lei tem bor objetivo conceder autorização para
que Poder Executivo possa doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bertioga- APAE- APAE de Bertioga, parte de imóvel de sua propriedade, localizado no
KM 216, no perímetro urbano do Município de Bertioga, conforme a matricula
55.119, registrada no primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Santos.
Através da presente doação serão destinados à referida entidade 1,000
(hum) mil metros quadrados, tendo por finalidade a construção de sua sede, onde
posteriormente terá o funcionamento Para o exercicio de suas atividades.
intelectual e múltiplas, com público de todas as idades, de forma que plenamente
demonstrado o relevante interesse público, nesta doação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de Lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Folhas OM '
Creiáioa.
DPuefeitura do Município de (65;
Estado de São Paulo
Estância Balnednia
Bertioga, 09 de setembro de 2022
OFÍCIO N. 233/2022 - SG
Processo Administrativo n. 8179/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Autoriza o Município de Bertioga a doar parte de área institucional, à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga AR E- APAE de Bertioga, para os fins
que especifica. »
rd
Atenciosamentç/
7 o
Eng.º Caio M theus
Prefeito do Mjnicípio
)
/
MARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
. rrotocolo lo
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Data AZ) OR [je 87 Dm
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga iora 13:43
“uúncionário

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