Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância alnednia
PROJETO DE LEI 051 [2022
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 41.785.247,36 (quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e
cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) do corrente exercício.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão
utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº
4320/64:
RECURSO: Valor:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral R$ 96.289,10
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Tesouro Geral R$ 35.838.926,41
FUNDEB R$ 2.981.199,97
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT — Multas R$ 2.582.605,88
BLATB — Agente Comunitário de Saúde R$ 157.462,00
BLATB - COVID 19 R$ 43.632,00
BLMAC - Tratamento COVID 19 R$ 49.500,00
BLVGS — Agentes de Combate a Endemi B$- 35.632,00
Art, 3º Esta Lei
publicação, revogadas as
. om a /
disposições em contrário.
/
Bertioga,/20 de setembro de 2 Z (PA n./10942/2021-4)
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
O Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado
por lei e posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo. Esta ação está amparada
pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.”
Para a cobertura de Crédito, serão utilizados recursos previstos no
incisos I,Il e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior
IH - os provenientes de excesso de arrecadação
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;”
O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, conforme determina a Lei 4.320 de 1964. Para abertura de Crédito Adicional
Suplementar contamos com a disponibilidade de R$ 96.289,10. Segue.
- Tesouro Geral R$ 96.289,10
Cancelamento no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 de empenhos
em restos à pagar dos exercícios de 2021, sendo:
ç .
Estância Balneária
R$ 96.289,10
Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Verificamos que as receitas a seguir
apresentam provável excedente no valor total de R$ 51.532.386,86.
- Tesouro Geral R$ 35.838.926,41
Realizamos uma análise mais consistente da estimativa de arrecadação
do atual exercício. Consideramos o atual cenário econômico-financeiro do país e ações
executadas no município que acarretaram um excesso de arrecadação não esperado.
Tributos Municipais
Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 2.986.347,00
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 22.560.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 30.321.677,82
Grande parte da origem do excesso de arrecadação da receita de
Imposto de Renda Retido na Fonte se deu devido os Concursos Públicos nº 01/2021 e
02/2021, destinados a provimento de cargos de servidores efetivos. Desde janeiro de
2022 assumiram 93 servidores.
O valor total estimado do excesso de arrecadação é de R$
7.761.677,82. Desse valor, realizamos a abertura de crédito por excesso de arrecadação
em R$ 4.775.330,82. Desconsiderando os créditos abertos, ainda há a expectativa de
arrecadação de R$ 2.986.347,00.
Imposto Predial e Territorial R$ 15.027.199,84
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 159.110.000,00
Previsão de Arrecadação R8 180.128.527,72
O excesso de arrecadação do Imposto Predial e Territorial se deu
devido a instituição do Programa de Recuperação Fiscal aprovado por meio da Lei
Complementar nº 171/2022. Também, após a realização do estudo da estimativa da
receita para a LOA 2022, estudo realizado em agosto de 2021, foi incluído o lançamento
do IPTU do módulo 11 situado no Bairro da Riviera de São Lourenço. Acrescento outro
ponto, a cobrança do IPTU retroativo ao ano de 2018 da metragem excedente de
imóveis, dados colhidos do sistema de geoprocessamento.
O valor total estimado do excesso de arrecadação é de R$
21.018.528,72. Desse valor, realizamos a abertura de crédito por excesso de arrecadação
em R$ 5.991.328,88. Desconsiderando os créditos abertos, ainda há a expectativa de
arrecadação de R$ 15.027.199,84.
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis R$ 1.047.602,72
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 60.065.000,00
E. ER .
Gslância alnednia
Previsão de Arrecadação R$ 64.301.536,59
Desde que a pandemia começou, a procura de imóveis para compra e
venda aumentou em cidades de praia. Nos anos de 2020 e 2021, a arrecadação de ITBI
foi de R$ 53.720.631,89 e R$ 87.702.690,35, respectivamente.
Embora neste exercício tenhamos uma expectativa menor de
negociações, ainda vislumbramos uma arrecadação maior em R$ 4.059.995,34, 6,76%
sobre a estimativa aprovada no orçamento.
O valor total estimado do excesso de arrecadação é de R$
4.236.536,59. Desse valor, realizamos a abertura de crédito por excesso de arrecadação
em R$ 3.188.933,87. Desconsiderando os créditos abertos, ainda há a expectativa de
arrecadação de R$ 1.047.602,72.
Imposto Sobre Serviços R$ 4.946.988,79
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 24.506.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 35.244.537,43
Um dos fatores para o excesso de arrecadação é o recolhimento do ISS
sobre obras particulares.
O valor total estimado do excesso de arrecadação é de R$
10.738.537,43. Desse valor, realizamos a abertura de crédito por excesso de arrecadação
em R$ 5.791.548,64. Desconsiderando os créditos abertos, ainda há a expectativa de
arrecadação de R$ 4.946.988,79.
Transferências Constitucionais
Cota-Parte FPM R$ 5.974.730,93
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 37.480.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 44.376.021,64
Apenas avaliando o terceiro decêndio do FPM do mês de junho,
observa-se um aumento de cerca de 30% sobre a arrecadação do mesmo período do ano
de 2021. Sobre a estimativa anual, estimamos um aumento de 18%. O valor estimado do
excesso de arrecadação é de R$ 6.896.021,64, porém desse valor já foi utilizado R$
921.290,71 para abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 1477
em 13 de abril, restando à disponibilidade de R$ 5.974.730,93.
Cota-Parte ITR R$ 1.028,55
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 11.200,00
Previsão de Arrecadação R$ 12.328,36
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 1.328,36, porém
desse valor, já foi utilizado R$ 299,81 para abertura de crédito suplementar, autorizado
pela Lei Municipal nº 1477, de 13 de abril, restando à disponibilidade de R$ 1.028,55.
Estado de São Paulo
Cota-Parte ICMS R$ 4.177.157,08
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 27.045.200,83
Previsão de Arrecadação R$ 32.907.612,24
Com a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, a alíquota do
ICMS sobre operações e prestações com combustíveis, gás natural, energia elétrica,
comunicações e transporte coletivo sofreram alterações. Com isto, estimam-se que os
repasses aos municípios sofrerão uma perda de R$ 15,4 bilhões.
No período de janeiro a julho de 2022 o município registrou uma
arrecadação à maior que o aprovado no orçamento anual para a receita 33,97%. Com a
sanção da Lei, estimamos para o período de agosto a dezembro de 2022, um aumento de
9,17%.
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 5.862.411,41,
porém, desse valor já foi utilizado R$ 1.685.254,33 para abertura de crédito
suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1477, de 13 de abril, restando a
disponibilidade de R$ 4.177.157,08.
Cota-Parte IPVA R$ 1.677.871,50
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 6.800.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 8.755.639,07
O cálculo para a cobrança do IPVA é sobre o valor venal do veículo na
tabela FIPE. Com a crise de produção de veículos novos devido à escassez de
componentes automotivos, o setor de seminovos e usados registrou elevação no preço.
Com pouco estoque e demanda em alta os preços aumentaram.
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 1.955.639,07, porém
desse valor já foi utilizado R$ 277.767,57 para abertura de crédito suplementar,
autorizado pela Lei Municipal nº 1477, de 13 de abril, restando a disponibilidade de R$
1.677.871,50.
Outras Receitas Vinculadas
FUNDEB R$ 2.981.199,97
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 46.661.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 55.250.183,39
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 8.589.183,39, porém
desse valor já foi utilizado R$ 3.963.983,42 para abertura de crédito suplementar,
autorizado pela Lei Municipal nº 1477, de 13 de abril e R$ 1.644.000,00 por meio de
Decretos Municipais, amparados pela Lei Municipal nº 1456/2021 do orçamento anual.
Restando a disponibilidade de R$ 2.981.199,97.
FUMAT - Multas de trânsito R$ 2.582.605,88
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 5.723.000,00
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância DBalnednia
Previsão de Arrecadação R$ 9.054.608,39
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 3.331.608,39,
porém desse valor já foi utilizado R$ 1.399.002,51 para abertura de crédito suplementar,
autorizado pela Lei Municipal nº 1464, de 11 de março e estamos realizando um ajuste
de R$ 650.000,00 devido à suplementação indevida nas despesas custeadas com recurso
do FUMAT Estadia, lançamento realizado por meio do Decreto Municipal nº
3936/2022.
Com isto, o valor a ser utilizado para a abertura do crédito é de R$
2.582.605,88.
BLATPB - Agente Comunitário de Saúde R$ 157.462,00
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 528.000,00
Previsão de Arrecadação R$ 833.462,00
O profissional Agente Comunitário de Saúde realiza atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde
realizada em domicílios ou junto às coletividades, em conformidade com os princípios e
diretrizes do SUS, estende também o acesso da população às ações e serviços de
informação de saúde, promoção social e de proteção da cidadania.
O valor estimado do excesso de arrecadação é de R$ 305.462,00,
porém desse valor já foi utilizado R$ 148.000,00 para abertura de crédito suplementar,
autorizado por meio de Decreto Municipal, amparado pela Lei Orçamentária Anual.
Com isto, resta a ser utilizado o crédito de R$ 157.462,00.
BLATB —- COVID 19 R$ 43.632,00
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 0,00
Previsão de Arrecadação R$ 43.632,00
O incentivo financeiro federal de custeio foi destinado aos municípios e ao
Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes
e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com
condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional decorrente do Sars-CoV-2. A receita foi repassada ao Município em 11 de
março de 2022.
BLMAC —- Tratamento COVID 19 R$ 49.500,00
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 0,00
Previsão de Arrecadação R$ 49.500,00
Transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e
Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência
de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavirus.
BLVGS - Agentes de Combate a Endemias R$ 35.632,00
Previsão Aprovada na LOA 2022 R$ 440.000,00
Estado de São Paulo
Ag .
Previsão de Arrecadação R$ 475.632,00
Transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e
Municípios para o Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de
cada ente federado.
Inicialmente, a abertura do crédito adicional suplementar que trata
essa minuta atenderá as despesas com pessoal civil, a manutenção de alguns contratos, o
início das atividades do novo CEME, as ações das Secretarias Municipais de Educação
e de Saúde e as atividades de Turismo e Cultura. Segue a relação das despesas:
- Pessoal Civil
Secretaria de Administração R$ 350.000,00
Secretaria da Fazenda R$ 444.000,00
Gabinete da Secr. Educação R$ 641.000,00
Secr. Educação —- FUNDEB R$ 4.127.000,00
Secr. Desenvolvimento Social R$ 1.342.000,00
Secr. Meio Ambiente R$ 1.717.000,00
Secr. Planejamento Urbano R$ 340.000,00
Secr. Segurança e Cidadania R$ 2.000.000,00
Secr. Turismo e Cultura R$ 180.000,00
Secr. Esporte e Lazer R$ 79.000,00
Secr. Saúde R$ 5.169.000,00
Secr. Obras e Habitação R$ 830.000,00
Procuradoria Geral R$ 15.000,00
- Aplicação no Ensino
Aquisição de matérias para oficina pedagógica R$ 10.000,00
Curso de formação para professores - alunos com transtorno do espectro autista R$
860.000,00
- Aplicação em Saúde
Aquisição de cadeiras de rodas R$ 380.000,00
Aquisição de medicamentos R$ 200.000,00
Adiantam. de verba para atender as demandas R$ 28.000,00
Aquis. de unid. móvel para autoatend. Médico R$ 182.000,00
Aquisição de marca passos e outros R$ 250.000,00
- Serviços Urbanos
Contratação de coveiros R$ 205.000,00
- Finanças
Contribuição ao PASEP R$ 1.000.000,00
Pagamento de precatórios de pequeno valor R$ 200.000,00
- Turismo
Prefeitura do Município de Bertioga
e, “PR .
Estância almnedpia
Serviços diversos R$ 7.000.000,00
As despesas relacionadas acima totalizam R$ 27.549.000,00. O saldo
remanescente do crédito a ser aberto atenderá outras despesas de manutenção do
município.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Diefeitura do Município de Bertioga
Estância Walnednia
Bertioga, 20 de setembro de 2022.
OFÍCIO N. 240/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-4
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cerca 9/frpsente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos/do artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Iptsfno daÇâmara Muynitipal/de Bertioga.
Atenciosamefte,
Eng.º Caio Matheys
Prefeito do Municipi
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
protocolo doll
Data dO! [is
Hora AG2á
Ao Excelentíssimo Vereador Funcionário bag
ANTONIO CARLOS TICIANELLI o
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga «as dee
SS P qãiso
Queens y pepd
vs a