Prefeitura do Município de Bertioga
Estância Pelnedyia
PROJETO DE LEI 092] 2022
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.091.045,28 (um milhão, noventa e um mil, quarenta e cinco reais e
vinte e oito centavos):
01.19.01.12.122.0051.2.159.3.3.90.35 R$ 86.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.50.39 R$ 389.100,00
01.20.01.08.244.0161.2.172.4.4.50.39 R$ 226.288,88
01.20.01.08.334.0163,2.035.4.4.50.39 R$ 34.000,00
01.21.01.18.541.0181.2.020.3.1.90.96 R$ 20.000,00
01.25.01.10.122.0121.2.020.3.1.90.96 R$ 327.656,40
01.25.01.10.302.0123.2.020.3.3.90.14 R$ 8.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº
4320/64:
POR ANULAÇÃO
01.17.01.09.273.0205.2.194.3.1.90.07 R$ 441.656,40
01.17.02.99.999.0998.9.999.9.9.99.99 R$ 9.388,88
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de d publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga,/20 de setembro de 2022. (PÁ n. 19942/2021-4)
Eng.º Caio Mateus
Prefeito do Munidípio
g)
Prefeitura do Município de Bertioga
Estância Pednedmea
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
Com base na reavaliação da arrecadação municipal até o mês de
agosto de 2022, foi elaborado o presente Projeto de Lei de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 1.091.045,28 (um milhão, noventa e um mil, quarenta e cinco reais
e vinte e oito centavos), na forma do artigo 41, parágrafo II, da Lei 4.320/64:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
H — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; ”
No intuito de realizar o Plano de Carreira dos Professores do
Magistério, a Secretaria Municipal de Educação busca ajuda profissional por meio de
contratação de assessoria. O plano de contas de escrituração contábil define que a
natureza de despesa a ser utilizada para este tipo de contratação deve ser a 3.3.90.35 —
serviços de consultoria. O custo da despesa está estimado em R$ 86.000,00.
A classificação funcional a ser inserida será:
01.19.01.12.122.0051.2.159.3.3.90.35 R$ 86.000,00
A suplementação orçamentária ocorrerá por meio de remanejamento
orçamentário, por anulação parcial da dotação nº 90.
Para efetuar o reembolso salarial de servidores de Santos cedidos com
ônus para Bertioga, há a necessidade de incluir a natureza de despesa 3.1.90.96.00 -
ressarcimento de despesas de pessoal requisitado. Esta natureza de despesa deverá ser
incluída nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente — SM e de Saúde — SS. Seguem
a classificação funcional a ser incluída:
01.21.01.18.541.0181.2.020.3.1.90.96 R$ 20.000,00
01.25.01.10.122.0121.2.020.3.1.90.96 R$ 327.656,40
A suplementação orçamentária ocorrerá por meio de remanejamento
orçamentário, por anulação parcial da dotação nº 90.
Com o objetivo de regularizar a concessão de diárias para as despesas
para os servidores do transporte sanitário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
há a necessidade de incluir a natureza de despesa 3.3.90.14 — Diárias Pessoal Civil.
Segue:
=.
01.25.01.10.302.0123.2.020.3.3.90.14 R$ 8.000,00
A suplementação orçamentária ocorrerá por meio de remanejamento
orçamentário, por anulação parcial da dotação nº 90.
Para atender as Emendas Individuais dos Vereadores, há a
necessidade de incluir diversas naturezas de despesas. Seguem abaixo:
Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
- Transferência de recursos para a Associação Beneficente da Comunidade Nossa
Senhora de Fátima, no valor de 38.000,00 — PA nº 6502/2022.
- Transferência de recursos para a Casa de Apoio à Vida — Caverna do Adulão, no valor
de R$ 138.800,00 — PA nº 1938/2022.
Vereadora Elisângela da Silva Pedroso
- Transferência de recursos para aquisição de bens permanentes para atender as
necessidades específicas de acordo com a legislação vigente, no valor de R$ 38.888,88
— PA nº 1955/2022.
Vereador Gilmar Barbosa dos Santos
- Transferência de recursos para a Fundação 10 de agosto, no valor de R$ 138.800,00 —
PA nº 1956/2022.
Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
- Transferência de recursos para a Fundação 10 de agosto, no valor de R$ 34.700,00 —
PA nº 1961/2022.
- Transferência de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bertioga, no valor de R$ 34.700,00 — PA nº 1962/2022.
- Transferência de recursos para o Instituto Índigo, no valor de R$ 34.700,00 — PA nº
1963/2022.
Vereadora Renata da Silva Barreiro
- Repasse de recursos para a Instituição Casa de Apoio a Vida — Caverna do Adulão, no
valor de R$ 118.000,00 — PA nº 1970/2022.
Vereador Macário Antunes Quirino
- Transferência de recursos para implementação do contra turno escolar do Centro
Comunitário de Bertioga, no valor de 38.800,00 — PA nº 5276/2022.
A
Prefeitura do Município de Bentioga
Estância alnedria
Vereador Ney Vaz Pinto Lyra
- Transferência de recursos para a Associação dos Moradores das Chácaras Mogianas
em Boracéia, no valor de R$ 34.000,00 — PA nº 5279/2022.
As classificações funcionais a serem inseridas são as seguintes:
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.50.39 R$ 389.100,00
01.20.01.08.244.0161.2.172.4.4.50.39 R$ 226.288,88
01.20.01.08.334.0163.2.035.4.4.50.39 R$ 34.000,00
A suplementação orçamentária ocorrerá por anulação parcial da
dotação nº 125, vínculo 08.
O valor total deste Projeto de Lei é de R$ 1.091.045,28.
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei nº 4.320/1964, artigo 42:
“Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. ”
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto os créditos conforme a necessidade.
Os recursos vinculados a fundos especiais ou de aplicações
direcionadas serão gerenciados pelos Secretários e Gestores Orçamentários da pasta a
quais estão vinculados. Quanto ao recurso do Tesouro Geral serão gerenciados pela
Secretaria da Fazenda.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo
40 à 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
fa
DPisfeitura do Município de Bertioga
po
Estância DBelnednia
Bertioga, 20 de setembro de 2022.
OFÍCIO N. 241/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-4
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cerca o
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos d
Resolução n. 68/2004, Regimento Intgrfio da Sâmara Munifi
presente projeto de lei,
artigo 153, inciso I, da
Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
protocolo AOL
Data 407 OA 1 ACZA
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga