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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaINSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19039

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Publicado — publicado o texto referente ao veto rejeitado - BOM 1074
2022-11-03 Rejeitado pelo Douto Plenário — Veto Parcial Rejeitado
2022-10-31 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-10-17 Veto Parcial — veto à alínea "a" do inciso II, art. 2º; e §2º, art. 2º
2022-10-17 Publicado — publicada a lei complementar municipal 173/2022 - BOM 1070 (com veto parcial ainda não votado 17/10/2022)
2022-09-30 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-09-29 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-09-22 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-09-22 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-09-22 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-09-22 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas, OM...
Proc. MeelZ2
Dufeitura do Município do Bent 494
Estado de São Paulo
4 IP, .
Estima ML NR elorednic
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O |z022
Institui o adicional de qualificação
aos servidores públicos efetivos do
Município de Bertioga e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o adicional de qualificação destinado aos
servidores públicos efetivos do Município de Bertioga em razão dos conhecimentos
adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de
cursos de graduação universitária ou pós-graduação.
8 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o
curso superior constituir requisito exigido para ingresso no cargo efetivo.
8 2º O adicional previsto neste artigo será concedido desde que a
titulação do servidor público guarde relação direta com as funções e atribuições do
cargo que exerça, conforme regulamentação.
8 3º Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente
os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação.
84º A partir da publicação desta Lei Complementar, o servidor que
possua os documentos comprobatórios necessários para a percepção do adicional de
qualificação de que trata este artigo poderá protocolar pedido formal instruído com o
diploma, certificado, título ou declaração junto ao Departamento de Recursos Humanos,
requerendo a sua concessão.
8 5º O adicional de qualificação será devido a partir do mês
subsequente ao protocolo de que trata o parágrafo anterior deste artigo, sendo o
pagamento respectivo efetuado após a decisão definitiva de concessão prevista nesta Lei
Complementar, com efeito retroativo a data do protocolo.
8 6º O adicional de que trata este artigo será pago em parcela
destacada e nominalmente identificada, observando o disposto no inciso XIV, do artigo
37, da Constituição Federal, integrando a base da remuneração de contribuição para fins
previdenciários.
Art. 2º O adicional de qualificação incidirá sobre o vencimento
padrão do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:
1 — 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em
curso superior;
II — 6% (seis por cento), em se tratando de certificado de extensão
universitária com carga horária igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) horas e igual
ou inferior a 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas;
Folhas od
proc. Dolo/ 22
Prefeitura do Munccípio de DBenti a
Estado de São Paulo
Eslâneia IBelnednioa
HI —- 8% (oito por cento), em se tratando de certificado de pós-
graduação com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas;
IV — 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
V — 12% (doze por cento), em se tratando de título de Doutor;
VI — 15% (quinze por cento), em se tratando de título de Pós-Doutor.
Art. 3º O servidor público que tenha ou venha obter conclusão de
titulação acadêmica poderá protocolar pedido administrativo do adicional respectivo,
com cópia do diploma, certificado, título ou declaração, tecendo as considerações
necessárias em que a matéria objeto do seu título possa ser aplicada no exercício direto
sobre o conjunto de funções e atribuições do seu cargo, desempenhadas diuturnamente,
como meio de demonstrar o interesse público apto a justificar o pagamento do
adicional.
$ 1º O pedido será analisado e decidido no prazo de até 30 (trinta) dias
úteis, contados do protocolo do pedido formal, por comissão especial criada
especificamente para este fim, formada por 03 (três) servidores estáveis lotados no
Departamento de Recursos Humanos.
$ 2º A decisão que deferir o pedido do adicional de qualificação será
submetida à homologação pelo titular da Secretaria Municipal a que o servidor estiver
lotado, devendo ser posteriormente publicada no Boletim Oficial do Município.
8 3º Da decisão que indeferir o pedido do adicional de qualificação
caberá recurso administrativo à autoridade que o negou, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da publicação no Boletim Oficial do Município.
8 4º Mantida a decisão de indeferimento pelo(a) Secretário(a) da pasta
ou sendo por ele(a) indeferida a homologação da decisão concessiva do adicional de
qualificação, caberá recurso administrativo ao Prefeito do Município, que decidirá o
pleito.
Art. 4º Fica alterado o teor do inciso II, do artigo 51 e o teor do artigo
56, ambos da Lei Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995, que instituiu o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 51...
Folhas ou
Duefeitura do. Município de Bentiiogpatttotas
Estado de São Paulo
Estância elorectnto
“Art, 56. (reconhece inconstitucional - ADI 2022.0000727300. —
TJSP”. (NR)
Art. 5º A Lei Municipal n. 160, de 13 de novembro de 1995, que
alterou dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertioga,
passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º (reconhece inconstitucional — ADI 2022.0000727300. —
TJSP”. (NR)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Munhicípio
Folhas 09
Proc. Illolid
Dufeitura do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Pedmedwio
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Institui o adicional de qualificação
aos servidores públicos efetivos do Município de Bertioga e dá outras providências”,
pelos seguintes motivos:
É indiscutível, com todo o respeito àqueles que pensam diferente, que
um servidor público que atinge o nível superior e ainda busca graduações mais elevadas,
desempenhará seu serviço com maior qualidade, com melhor cidadania e civilidade.
Em abril de 2021 o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs
a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2089396-22.2021.8.26.0000, sob o argumento
que o artigo 56, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 e o art. 1º, da Lei
Municipal n. 160, de 13 de novembro de 1995 foram apresentados de forma genérica e
em alguns casos entendeu o “Parquet” que não havia aderências entre o nível superior e
as funções do cargo e em outros casos ocorreria o pagamento do adicional para cargos
que já exigiam nível superior, o que acarretaria ofensa ao princípio da moralidade.
Nem se discute que é fundamental a implantação de uma nova
legislação para, com as devidas cautelas, se adequar aos novos entendimentos
Jurisprudências e, especialmente, aos preceitos constitucionais.
A proposta irá diminuir os gastos com o pagamento do adicional de
qualificação superior. Num primeiro plano aqueles que atualmente recebem, mesmo
ocupando cargos que exijam nível superior, doravante não receberão.
Feitas as considerações genéricas sobre a importância da proposta de
nova regulamentação, vamos a uma análise dos preceitos.
O primeiro define o regramento sobre o adicional de qualificação,
tendo por base o interesse público, a exigência do serviço e a correlação com o cargo ou
função exercido pelo servidor, de modo que veda o pagamento indistinto.
O segundo estabelece os tipos de graduação acadêmica que serão
objeto do adicional, bem como os respectivos percentuais que servirão de base para
cálculo do valor pecuniário, assim como a obrigatoriedade de relação direta entre o
curso e a atribuição/função desempenhada. Além disto definem também, limitações ao
pagamentos do adicional, seja por situações de fato ou de direito.
Importante frisar que a proposta não garante o pagamento automático,
criando metodologia e possibilitando requerimento para recebimento de adicional de
qualificação superior do interessado através de requerimento especifico (88 4º e 5º do
artigo 55). Nessa etapa o Município busca permitir que mesmo titulares de cargos que
exigem ensino fundamental possam estudar e melhorar a forma de prestar seu serviço,
de exercitar suas funções, demonstrando que o seu curso acadêmico superior poderá
Folhas Oe
Puefeitur do Munccípio de Bertioga
Estado de São Paulo
/
Estância elnedrin
melhorar e influir no desenvolvimento de seu trabalho, requerendo e, havendo relação
como dito acima, recebendo o pagamento do adicional após análise da compatibilidade
e aderência entre a matéria da graduação do requerente e o conjunto de funções e
atribuições desenvolvidas no exercício do seu cargo, emprego ou função.
Por fim, os últimos preceitos compõem as regras próprias da técnica
legislativa, pois versam sobre a vigência e eficácia, que serão imediatas, e ainda
revogam regras em contrário, tanto de forma genérica como alguns preceitos
específicos.
Devemos concluir essa mensagem com a importância de lapidação da
mão de obra dos servidores públicos municipais, que ao estudarem, se aperfeiçoam e
tornam seu trabalho, de forma automática, melhor. Incentivar o aprendizado continuo é
a melhor maneira de se atingir uma prestação de serviço público maior, mais ampla,
mais eficaz e com mais ética e conhecimento da importância do respeito ao interesse
público.
Desta forma cremos que tornamos a legislação que rege a matéria em
harmonia com os preceitos constitucionais e coadunada com a doutrina e jurisprudência
que vem ao longo dos tempos sendo solidificada.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Proc. Hotol22,
Folhas O...
Proe, 9Gbl22,
Prefeituras do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância elmedwçior
A
Bertioga, 20 de setembro de 2022.
OFÍCIO N. 242/2022 - SG
Processo Administrativo n. 2807/2017
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Institui o adicional de qualificação aos servidores públicos efetivos do Município de
Bertioga e dá outras providências”.
Considerando a relevância que
requeremos o Regime de Urgência
Resolução n. 68/2004, Regimento
a o presente projeto de lei,
s do artigo 153, inciso I, da
icipal de Bertioga.
Atenciosamente,
Eng.º Caio
Prefeito do
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
pare
protocolo do)
pata dO! SN | AD dr
en
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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