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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaINSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, O BANCO DE RACAO PARA ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19042

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1508/2022 - BOM 1080
2022-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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polhes, 02.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE LEI 053/2022
Institui, no âmbito do Município de Bertioga, o Banco de
Ração para Animais, e dá outras providências.
Autor: Vereador TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
Pa Art. 1º. — Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o
, Banco de Ração para animais.
Art. 2º. - São finalidades do Banco de Ração:
|I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros
alimentícios destinados aos animais;
b) doações de apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio;
e) doações provenientes de condenações judiciais.
H - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira
institucional e organizada, quanto à real necessidade e a disponibilidade de
estoque, para:
a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente
cadastradas no Município;
fenihe
n O. o
Estado de São Paulo
Estância Balneária
b) protetores independentes devidamente cadastrados;
c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação
de animais;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais
de companhia.
8 1º O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação e às
famílias em condição de vulnerabilidade social, de acordo com a avaliação
técnica dos órgãos públicos competentes, terão prioridade sobre os demais
casos em situações de calamidade.
8 2º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas
neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios e
medicamentosos far-se-á sem ônus para o Município.
Art. 3º As doações de que trata o inciso I do artigo 2º serão
concretizadas e formalizadas mediante:
I - Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na
hipótese de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica;
II - Termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando
houver o interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o
recebimento da doação condicional pelo Poder Executivo, observado o disposto
no parágrafo 2º do artigo 2º;
HI - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio,
na forma da lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da
doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos alimentos distribuídos pelo
Banco de ação Animal.
Art. 5º Caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de
Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando
os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, da fiscalização a ser
b
Ca Municipal de OB, iris B6AH2D
Estado de São Paulo
exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades,
pessoas e/ou famílias beneficiárias.
Parágrafo único. Das equipes de recebimento e distribuição, bem
como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará, sempre que
possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar
que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas
para o consumo animal.
Art. 6º - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º - O Poder Público poderá expedir normas e instruções
complementares necessárias à implementação da presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bertioga, 15 de setembro de 2.022.
TACIANO cond CERQUEIRA LEITE
VEREADOR
CAMARA NiUNIGIP.! DE BERTIOGA
Protocolo ROM Ho
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Funcionário Logo
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Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
Institui, no âmbito do Município de Bertioga, o Banco de
Ração para Animais, e dá outras providências.
Autor: Vereador TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
A propositura em pauta institui o Banco de Ração para Animais
no Município de Bertioga, com a finalidade de proceder o recebimento e
armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia,
perecíveis ou não, provenientes de doações, que serão distribuídos às entidades,
organizações e pessoas ou famílias em vulnerabilidade social previamente
cadastradas.
A criação do Banco de Ração tem por objetivo principal
assegurar a promoção e proteção da saúde animal, como medida de relevância
para a saúde pública no âmbito do Município.
Diante de todo o exposto, contamos com apoio dos nobres pares
para aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

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