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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO INSTITUTO CAMPB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id19044

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Publicado — publicada a lei municipal 1550/2023 no BOM 1114
2023-06-21 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-06-19 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-06-14 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-06-12 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Druefeitura do. Município de Bentiog id
Estado de São Paulo
Estância Balredtnica Folhas, 02
PROJETO DE LEI 0651227 Proc. dxxiZz.
Autoriza o Município de Bertioga
a doar área institucional ao
Instituto CAMPB, nos termos que
especifica.
Art, 1º O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Instituto
CAMPSB, inscrito no CNPJ sob o n. 71.551.238/0001-53, com sede na Rua Rafael
Costábile, n. 719, na Vila Itapanhaú, em Bertioga/SP, área institucional, localizada no
perímetro urbano no Município de Bertioga, integrante da matricula n. 74.822,
registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, com a seguinte
descrição: ,
“A ÁREA 6B1, emplacada sob nº 705, situada na Ruc Luiz Pereira de
Campos, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta
Comarca, com a seguinte descrição: “Inicia-se em um ponto
denominado arbitrariamente P2, desse ponto segue pelo alinhamento
da Rua Luiz Pereira de Campos, a distância de 20,00 metros, até o
ponto denominado P10. Desse ponto, deflete à direita e segue por
uma distância de 80,00 metros, azimute de 251º00'17”, confrontando
com a Área 06B2 até o ponto P8. Deflete à direita e segue por uma
distância de 20,00 metros. divisa com a Área 06B3 até o ponto P7.
Deflete novamente à direita e segue por uma distância de 80,00
metros, divisa com a Área 64, azimute 71º00'42" até o ponto inicial
P2, encerrando a área de 1.600,00 m'*. ”
Art. 2º O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado
exclusivamente para a construção da sede do Instituto CAMPB e posterior
funcionamento de suas atividades.
8 1º A construção de que trata o caput deste artigo deverá ser
concluída no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de publicação desta lei.
$ 2º O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina
esta Lei implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do Município.
Art. 3º A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas
com a transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga, através da
seguinte dotação orçamentária:
a) 04.122.0021.095.3.3
Art. 4º Esta Lei eftra em vigor pa dajá da s (A publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, A nÃ0901/2020)
Eng.º Caio
Prefeito do
DPrfeitura do Município de Bertioga
. Estado de São Paulo
Estância Balneduia Folhoa Sd
Pros, 23322
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que que “Autoriza o Município de Bertioga a doar área
institucional ao Instituto CAMPB, para os fins que especifica”, pelos seguintes
motivos:
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder autorização para
que o Poder Executivo possa doar ao Instituto CAMPB, imóvel de sua propriedade,
localizado na Rua Luiz Pereira de Campos, n. 705, no perímetro urbano do Município
de Bertioga, conforme a matrícula n. 74.822, registrada no Primeiro Oficial de Registro
de Imóveis de Santos.
A presente doação tem por finalidade a construção da sede do Instituto
CAMPB e posterior funcionamento de suas atividades.
Como amplamente sabido o Instituto CAMPB, é uma associação civil
de direito privado, sem fins lucrativos, atuando na proteção social básica no âmbito da
assistência social e em consonância às disposições da Lei Federal n. 10.097/00 e suas
regulamentações ao trabalho do jovem e adolescente.
O Instituto CAMPB tem por objetivo inserir e preparar jovens para o
mercado de trabalho, logo, plenamente justificado o interesse público na presente
doação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Duofeitura do. Município de Bentios
Estado de São Paulo
Folia
Éstia put + Padoredaia E
Bertioga, 28 de setembro de 2022.
OFÍCIO N. 246/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10901/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
PB, para os fins
que especifica”.
Atenciosámente,
Prefeito do Município
CAMARA FAUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo [23
Data243/ GA 12022
Hora + AOVM AH
Funcionário. À To
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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