Estado de São Paulo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º co /22
“ALTERA OS ARTIGOS 99 A 119
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Artigo 1.º - Ficam alterados os artigos 99 a 119 da Lei Orgânica do Município
de Bertioga, que passam a ter a redação seguinte:
“Art. 99 - O Município estabelecerá em lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, o regime
jurídico dos seus servidores, atendendo as disposições da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O regime jurídico definirá os direitos, vantagens, garantias, deveres,
proibições, penalidade e responsabilidades afetas aos servidores públicos municipais.
Art. 100. O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da
administração pública direta e indireta, mediante lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 101. O regime jurídico dos servidores públicos municipais definirá, ainda:
a) Formas de investidura nos cargos públicos;
b) Validade do concurso público;
c) Mecanismos de evolução funcional; e,
d) Procedimentos disciplinares.
Parágrafo Unico - Em todo e qualquer processo que tenha por objeto apreciar falta
funcional ou conduta irregular de servidor público, onde possa ocorrer a atribuição de
penalidade ao servidor, será observado o direito à ampla defesa e o contraditório.
Art. 102. A posse de cargos públicos municipais ocorrerá após aprovação em concurso
público de provas e títulos, ressalvados os cargos de provimento em comissão cujas
funções estão enquadradas dentro do inciso Il, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 103. Os cargos em comissão e funções de confiança da administração pública
serão de livre nomeação e demissão do Chefe do Poder a que pertençam.
Art. 104. O servidor público municipal adquirirá estabilidade funcional nos termos do
artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 105. O Poder Executivo, mediante lei de sua iniciativa, reservará percentual de
cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua
admissão.
Art. 106. O Município estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado,
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, observado o
disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 107. O servidor público municipal, titular de cargo efetivo, terá direito a
aposentadoria, observadas as regras constitucionais e legais vigentes, aplicáveis à
matéria.
Art. 108. O Município estabelecerá a revisão geral da remuneração dos servidores |
públicos da Administração Direta e Indireta, mediante lei de sua iniciativa, sempre na Í
mesma data e com os mesmos índices. ;
ro RE Wo
Estado de São Paulo
Art. 109. O Município criará, mediante lei de iniciativa do Prefeito Municipal, Conselho
de Política de Administração e Remuneração de pessoal, que terá, dentre outras
competências, realizar estudos para fixação dos padrões de vencimentos dos cargos
públicos municipais, observando o disposto no artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 110. O padrão de vencimento inicial dos cargos do Poder Legislativo não poderão
ser superiores aos dos cargos do Poder Executivo.
Art. 111. A Leiassegurará aos servidores da Administração Direta e Indireta isonomia
de padrão de vencimento entre os, cargos de atribuições iguais ou assemelhados no
mesmo Poder, ou entre vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
Art. 112. Todo acréscimo pecuniário, seja gratificação, adicional ou outro benefício
não poderá ser calculado e pago um sobre o outro.
Parágrafo Unico - Todo acréscimo pecuniário incidirá sobre o padrão de vencimento do
servidor, vedado o efeito cascata.
Art.113. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 114. A acumulação de cargos públicos remunerados no serviço público municipal
observará o disposto no inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
Administração Pública direta e Indireta e ao Poder Legislativo.
Art. 115. Os cargos públicos municipais da Administração Direta e Indireta serão
criados por lei de iniciativa do Município, que fixará sua quantidade, denominação,
padrão de vencimentos, condições de provimento, competências e conjunto de
atribuições.
$ 1º - Caberá ao Poder Legislativo criar mediante resolução os cargos públicos e as
funções gratificadas da Câmara Municipal.
$ 2º- Será de iniciativa da Câmara Municipal, projeto de lei para definição dos valores
pecuniários de cada padrão de vencimento dos cargos públicos do Poder Legislativo,
bem como das funções gratificadas lá existentes, criado nos termos do parágrafo
anterior.
$3º- O projeto de lei previsto no parágrafo anterior será enviado para sanção do Poder
Executivo.
Art. 116. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente
pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo, nos
termos da legislação federal.
Art. 117. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo obedecidas as
disposições da Constituição Federal e demais regras próprias que disciplinam as
eleições no Brasil.
Art. 118 — O Município respeitará o direito de associação sindical dos seus servidores,
nos termos do artigo 8º da Constituição Federal.
Art. 119. O Município estabelecerá por lei complementar o regime previdenciário dos
seus servidores, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação federal
que trata das aposentadorias no serviço público em geral.
Estado de São Paulo
Artigo 2.º - Está emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVAS: Com vistas a adequar o texto da Lei Orgânica do
Município de Bertioga, aos desdobramentos dos entendimentos do
MP/SP acerca da aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 223 do
STF, apresentamos a presente proposta, com vistas a retirar do texto
benefícios pecuniários destinados aos servidores públicos. Outrossim a
proposta cria uma metodologia de preceitos principiológicos na LOM,
disciplinando de forma parelha as questões afetas aos servidores
públicos, que estão inseridas na Constituição Federal e Estadual,
limitando sua eficácia, que dependerá de legislação infraconstitucional
para sua plena aplicabilidade, fixando que tal legislação será de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Fixamos por fim, que todos os direitos pecuniários dos servidores
públicos citados no atual artigo 99 da LOM estão garantidos por
legislação infraconstitucional já existente, seja na Lei nº 129/95 seja na
LC nº 090/12, razão pela qual não haverá qualquer perda face ao
presente projeto.
Desta forma, os subscritores observando os requisitos do inciso |, do
parágrafo único do artigo 153 do Regimento Interno, requererem que ao
projeto supra, seja dado, o rito de urgência especial, nos termos do
artigo 154 do mesmo diploma legal.
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo ÁMO
Data 90) OA 12