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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id19046

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1488/2022 - BOM 1074
2022-11-09 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-11-07 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-03 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-11-01 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2022-10-31 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Bertioga
PROR, 4 2) 22
PROJETO DE LEI 056] 2022.
Altera a Lei Municipal n. 852, de 04 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
contratação de estagiários pelo Poder
Executivo Municipal (estágio não
obrigatório), nos termos que especifica.
Art. 1º A Lei Municipal n. 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe a
contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a
vigorar alterada e acrescida das seguintes redações:
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal contará com 120 (cento e vinte)
vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades
administrativas por Decreto e custeadas pela Secretaria Municipal de
Administração, através da classificação funcional | vigente
(04.122.0201.2.021 - unidade orçamentária 01.17.01 — Adm. Secretaria de
Administração), daquela prevista para o exercício de 2023
(04.122.0211.2.021 - unidade executora 01.32.01 — Admin. da Secretaria de
Administração) e de outras que vierem a ser criadas nos anos subsequentes.
Parágrafo único.......
“Art. 8º O estagiário receberá a título de ajuda de custo o valor equivalente
a:
1 - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível
superior (atualmente fixado no Nível 10-A da tabela vigente de vencimentos
do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Bertioga),
ao estudante de ensino superior; ou
1 - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível médio
(atualmente fixado no Nível 8-4 da tabela vigente de vencimentos do
quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Bertioga), ao
estudante de ensino profissionalizante de nível médio.
$1º O Poder Executivo Municipal deverá contratar em favor do estagiário
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores
de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
$ 2º Fica assegurada ao estagiário, contratado nos termos desta lei, a
concessão de auxílio-transporte e vale alimentação.
$3º 4 concessão dos beneficios relacionados a transporte e alimentação
não caracteriza vínculo empregatício.” (NR)
tafactura do OMumicífio do Dentinga
Estância Wolmednia DESTA!
sua publicação, revogadas as
Prefeito do Muhicípio
Pisfeitura do OMumícgfio do Dentioga
Estância Balnednia Folha OM
Pro, RAD
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n. 852, de 04 de junho de 2009, que
dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não
obrigatório), nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
O estágio não obrigatório nas unidades administrativas do Poder Executivo
Municipal é disciplinado pela Lei Federal n. 11.788/08 e pela Lei Municipal n. 852/09.
Neste contexto, através deste projeto de lei pretendemos aumentar o número
de vagas para estagiários de 65 (sessenta e cinco) para 120 (cento e vinte), considerando o
aumento da demanda decorrente da criação das novas Secretarias Municipais.
Também deverá ser readequado o texto da Lei Municipal n. 852/09 às
disposições da Lei Federal n. 11.788/08, no sentido de assegurar aos estagiários a contratação
de seguro contra acidentes pessoais, bem como o recebimento de benefícios relacionados a
transporte e alimentação, nos termos do inciso IV, do art. 9º, e do art. 12, cujas redações
transcrevemos abaixo:
“Art. 9 As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da
administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em
seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer
estágio, observadas as seguintes obrigações:
IV — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
”
“Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de
contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua
concessão, bem como a do quxílio-transporte, na hipótese de estágio não
obrigatório.
$1º A eventual concessão de beneficios relacionados a transporte,
alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
ceenerareeareseerarereeaereereranaraeereros ” (grifo nosso)
Prefeitura do Município de Bertioga
Vale ressaltar ainda que todas as despesas decorrentes da contratação de
estagiários serão suportados pela Secretaria Municipal de Administração, em homenagem ao
princípio da eficiência.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Estado de São cífro O (
Estância Balmeânia o 4 ; 22
Bertioga, 28 de setembro de 2022.
OFÍCIO N. 245/2022 — SG
Processo Administrativo n. 1341/2009
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Altera | a Lei Municipal n. 852,
de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo
Municipal (estágio não obrigatório), nos termos-que especifica'Y|
Atenciosamente,
Prefeito do
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo. THA o
Data 20) DR 1/2022,
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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